O STF forma maioria pela condenação de 14 anos de prisão para Débora Rodrigues dos Santos, acusada de ter pichado a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", que fica em frente ao edifício da Corte. O advogado criminalista Wellington Arruma traz detalhes sobre o assunto.
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NotíciasTranscrição
00:00Esse tema é importante, a gente segue nisso, continuamos tratando do caso dessa mulher que foi condenada por pichar, por escrever aquela frase
00:09Perdeu Mané na estátua da justiça no dia 8 de janeiro
00:13Por essa razão, conversaremos a partir de agora com Wellington Arruda, advogado criminalista e integrante da Comissão Especial de Direito Penal da OAB aqui de São Paulo
00:23A quem agradeço demais pela participação
00:25Doutor, seja muito bem-vindo à programação da Jovem Pan
00:28Daniel, muito boa noite, obrigado pela oportunidade
00:33Doutor, entendimentos diferentes, distintos acerca da dosimetria da pena
00:39Enquanto o ministro relator defendeu uma pena de 14 anos de prisão, o ministro Zanin, também da primeira turma, propôs 11 anos e alguma coisa
00:49E o ministro que é oriundo da magistratura, ministro Luiz Fux, sugeriu uma pena de um ano e meio
00:56Enfim, em linhas gerais, como avaliou esse julgamento, mas especialmente essa divergência entre os ministros?
01:04Isso indica o que, doutor?
01:05Isso indica que a decisão não é uníssona, não é unânime, como a gente costuma dizer
01:12Essa é aquela famosa decisão não unânime
01:17A decisão do ministro relator, que foi seguida pela ministra Carmem Lúcia e o ministro Flávio Dino
01:24Ela foi na linha do que já vem ocorrendo com os demais indivíduos que são condenados
01:31Em decorrência do ato de 8 de janeiro
01:35Por outro lado, nós temos uma situação em que o ministro Zanin entende que a oferta de pena é muito alta
01:42E nós temos aqui um voto do ministro Fux
01:46Que modifica não só a dosimetria da pena, mas ele modifica a estrutura condenatória
01:52Ele retira as imputações
01:55Entende que não há indicativos, não há prova suficiente para todas aquelas condenações
02:03E altera o bojo da oferta pela Procuradoria Geral da República
02:09Mantendo apenas a condenação, como disse a repórter há pouco
02:14Em cima da deterioração do patrimônio tombado
02:18O que mostra com que o caso da Débora dos Santos não é um caso simples
02:24Não é um caso fácil, pelo contrário, muito complexo
02:28Agora, essas informações que foram compartilhadas pelo ministro Fux
02:33A manifestação dele, a defesa que ele fez desse episódio que envolve a cabeleireira Débora
02:40Que se tornou um símbolo, né?
02:41Quando a gente trata dos atos do dia 8 de janeiro
02:44Quais são os caminhos possíveis para a defesa da cabeleireira dessa moça chamada Débora dos Santos?
02:52Quais são as alternativas?
02:54Ela, por meio da defesa, pode requerer alguma coisa, doutor?
02:58É, o caminho principal da defesa é se agarrar com unhas e dentes
03:03A decisão muito bem fundamentada do ministro Fux
03:06Ele aponta situações ali cirúrgicos
03:10De que a própria perícia, por exemplo, não consegue demonstrar
03:14Que haveria vínculo entre a Débora dos Santos
03:17E os demais indivíduos que foram condenados pelo ato de 8 de janeiro
03:23Apesar de estarmos falando de um crime que o Alexandre de Moraes chama de multitudinário
03:28Os crimes multitudinários têm alguns requisitos que precisam ser preenchidos
03:33E me parece que o ministro Fux fez um desenho bastante acalorado
03:37Explicando de forma bastante fundamentada por que os requisitos do crime multitudinário
03:43Não estavam presentes de modo que ensejaria a condenação que ele sugeriu
03:49A partir disso, me parece que neste momento
03:52O ideal para, claro que não quero, em hipótese alguma, dizer o que a defesa tem que fazer
03:57Porque a defesa é muito boa e muito plena
03:59Mas o caminho a ser feito neste momento
04:02Me parece ser um embargo de declaração
04:04Para discutir exatamente alguns pontos
04:07Que a princípio, me parece, por ter lido o processo de modo bastante completo
04:13A princípio, algumas situações que foram omissas
04:17E outras situações que foram contraditórias
04:20Entre aquilo que está no alto, nos altos
04:23E aquilo que foi decidido no acórdão proferido de relatoria do ministro Alexandre de Moraes
04:28A condenação da cabeleireira Débora dos Santos
04:32Há 14 anos de prisão por pichar a estátua à justiça
04:36Que fica em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal
04:39Ele escreveu aquela frase
04:40Perdeu Mané
04:4114 anos de prisão
04:43Doutor, peço licença
04:45Vou chamar, inclusive, a comentarista de hoje
04:48Que é sua colega, é advogada criminalista
04:50Priscila Silveira fará a próxima pergunta
04:53Com você, Priscila
04:54Boa noite, doutor
04:55Satisfação falar com o senhor
04:56A gente sabe que o Congresso Nacional
04:58Está entabulando uma possível anistia
05:01O senhor acredita que essa anistia
05:03Possa se estender ao caso da Débora?
05:06Caso ela seja aprovada?
05:09Muito boa noite
05:10É um prazer imenso falar contigo também
05:12Se o projeto ele incorporar aquilo que está sendo apresentado
05:17Me parece que ele alcançaria também a Débora, a Débora dos Santos
05:22Isso porque o projeto de anistia ele visa
05:25Antes do dia 8 de janeiro
05:28O próprio dia 8 de janeiro
05:30E aquelas situações que foram adjacentes
05:33É um projeto amplo
05:35É um projeto que alcança uma quantidade muito grande
05:38De pessoas que foram denunciadas e investigadas
05:41Dentre elas, sem dúvida alguma
05:43Sendo aprovado pelo Congresso Nacional
05:46Promulgado pelo Presidente da República
05:47Ele, sem dúvida alguma, alcançaria
05:50A Débora dos Santos com absoluta certeza
05:52Inclusive, pegando o gancho da pergunta da Priscila
05:56Doutor
05:56Há tratativas, inclusive, nos bastidores do Congresso Nacional
06:00Que tratam justamente dessa questão levantada pelo senhor
06:04A abrangência do texto desse pele da anistia
06:08Só seria possível avançar, na visão de alguns
06:12Se o texto fosse mais objetivo
06:16E não abarcasse também
06:20Pessoas que não participaram dos atos do dia 8 de janeiro
06:24Porque, na visão de alguns
06:25A situação, a base governista
06:29Não permitiria o avanço de um projeto como esse
06:32Porque ele, em algum momento, poderia beneficiar
06:34Por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro
06:37Um exercício aqui de futurologia
06:39Na hipótese desses parlamentares
06:42Ajustarem esse texto
06:44E retirarem todo e qualquer benefício
06:46Para pessoas que não participaram do ato
06:48Do dia 8 de janeiro em si
06:50De que maneira
06:52Essa anistia
06:54Poderia beneficiar essas pessoas?
06:57Seria um texto
06:59Para retirar
07:00Um percentual das penas
07:02Que foram impostas
07:03Mas mantendo os crimes imputados
07:06Essa é uma possibilidade
07:08Ou uma anistia que retire
07:10Os crimes imputados
07:12Porque muitos entendem que
07:14A depender do tipo de anistia
07:16Derrubaria, inclusive
07:17A tese da Procuradoria-Geral da República
07:20Se você retira
07:21Dos crimes imputados
07:23A essas pessoas
07:23Por exemplo
07:24A tentativa de abolição
07:26Do Estado Democrático de Direito
07:28Ou golpe de Estado
07:29A tese da PGR
07:31Não pararia de pé
07:32Entendeu, doutor?
07:33Quais são os caminhos possíveis
07:35Olhando para o texto da anistia?
07:36Daniel, me permita
07:39Por amor ao debate
07:40Trazer um ponto
07:42Que para mim
07:42É cirúrgico nessa situação
07:44Toda a denúncia
07:46Da Procuradoria-Geral da República
07:48E todo o contexto fático
07:50Do acórdão e do voto
07:52Proferido pelo ministro
07:52Alexandre de Moraes
07:54Ele gera em torno
07:55Daquilo que a gente chama
07:56De princípio dos crimes multitudinários
07:58O que isso significa?
08:00Significa dizer o seguinte
08:01Nos crimes multitudinários
08:03São os crimes de grande proporção
08:05De pessoas
08:06O acusador
08:08O órgão acusador
08:10Ele não precisa individualizar
08:12A conduta da pessoa
08:13Que estava ali no corpo
08:15Daquele grupo
08:16Que eventualmente
08:17Praticou os atos
08:18Que praticaram
08:19Porém
08:20Os crimes multitudinários
08:22Precisam de alguns requisitos
08:24Dentre eles
08:25A intenção do agente
08:27Em fazer parte daquele grupo
08:29Então veja
08:30A Procuradoria-Geral da República
08:32Como titular da ação penal
08:34Num crime multitudinário
08:36Ela não tem a obrigação
08:38De comprovar e individualizar
08:41A conduta do indivíduo
08:42Mas ela tem a obrigação
08:44De comprovar e demonstrar
08:47De maneira individualizada
08:48Que aquele indivíduo
08:50Teve intenção
08:51Teve o dolo específico
08:53De fazer parte do corpo
08:55Se a gente pegar
08:57O projeto de anistia
08:59E trabalhá-lo
09:00No sentido
09:01De que as pessoas
09:03Que eventualmente
09:04A PGR
09:05Não consiga comprovar
09:08Que eventualmente
09:09Tiveram o dolo
09:10De fazer parte do corpo
09:12Porque se você individualizar
09:14A conduta de cada um
09:15Dos indivíduos
09:16Que foram ali
09:17Condenados
09:18Um número muito pequeno
09:19Você consegue individualizar
09:21Os atos
09:22Propriamente dito
09:23O resto
09:23Veio tudo de marado
09:25No sentido da condenação
09:26Se você consegue
09:27Na anistia
09:28Limitar isso
09:29A comprovação
09:31Da PGR
09:32De que ela
09:33Demonstra
09:35De maneira individualizada
09:36Que o indivíduo
09:37Teve o dolo
09:38Teve a intenção
09:39De participar
09:40Do corpo
09:41Me parece
09:42Que o alcance
09:44Da anistia
09:44Ela deixa de ser
09:46Uma preocupação
09:47Com o tempo
09:47Ela passa a ser
09:49Uma preocupação
09:50Com a conduta
09:50Que é o que diz
09:51O ministro Fux
09:52No voto dele
09:53E no caso
09:54Da Débora
09:55Em especial
09:55Que a única
09:57Demonstração
09:58Que tem
09:58É a própria
09:59Confissão dela
09:59Que esteve em Brasília
10:00No dia sete
10:03Para os atos
10:04Que ocorreram
10:04No dia oito
10:05Ela seria alcançada
10:06Já a partir do dia sete
10:08Já que antes
10:09A própria perícia
10:11Deixa claro
10:12Que não há nenhum
10:13Indicativo
10:14De que ela tivesse
10:15Qualquer relação
10:16Com o grupo
10:17Que fez o que fez
10:19No dia oito de janeiro
10:19Então eu acho
10:20Que se conseguir
10:22A anistia
10:22Trabalhar nisso
10:23Resolveria
10:24Pois é
10:25Naturalmente
10:26O trabalho dos congressistas
10:27Eu acho que seria
10:28Muito nesse sentido
10:30Não haveria esse trabalho
10:31De individualizar
10:32A anistia
10:32Caso a caso
10:34Seria de forma genérica
10:35Mas imaginemos
10:36Que o caminho
10:36Seja esse
10:37Do ministro Luiz Fux
10:38Que os congressistas
10:39Entendam
10:40E peguem justamente
10:41Esse caminho
10:42Que eles se atenham
10:43Ao crime
10:43Por exemplo
10:44De depredação
10:45Do patrimônio
10:45Tombado
10:46Ou patrimônio público
10:48Pois bem
10:48Retirariam aí
10:50Os crimes imputados
10:51Essas pessoas
10:52Que tratam de golpe de Estado
10:53A abolição
10:54Do Estado Democrático
10:55De Direito
10:56Seria retirado
10:57Isso
10:57Aí eu coloco
10:59Em paralelo
11:00Aqueles que foram
11:01Transformados em réus
11:02Jair Bolsonaro
11:03E aliados
11:04Porque
11:05Em algum momento
11:07Esses episódios
11:08Eles se encontram
11:09Porque
11:09Se a anistia
11:10For aprovada
11:11E esses crimes
11:12Cancelados
11:13Para falar um português
11:15De fácil entendimento
11:16Para todos
11:16Aí naturalmente
11:18Se houve
11:18O tal grande plano
11:19Se redigiram a minuta
11:21E aquele plano
11:22Desemboca no dia 8
11:24Bom
11:24Se houve anistia
11:26E os crimes
11:26Foram cancelados
11:27Então
11:28A tese
11:29Não me parece
11:29Que pararia de pé
11:30E talvez
11:31A defesa
11:32De Jair Bolsonaro
11:33E os outros réus
11:34Se atenham
11:35A essa decisão
11:37Do Congresso Nacional
11:39Isso de alguma maneira
11:40Poderia beneficiá-los
11:42Após uma decisão
11:44Do Congresso Nacional
11:45Doutor
11:45E nem estou pensando
11:46Em judicialização
11:47Caso o PL
11:48Seja aprovado
11:49Isso
11:50Talvez seja
11:51Para um outro momento
11:51Com você doutor
11:52Eu acho
11:55Que alcançaria sim
11:56E beneficiaria
11:57Todos eles
11:58Sem dúvida nenhuma
11:59Até porque
12:00Com a aprovação
12:01Do PL
12:01Da anistia
12:02Todos aqueles
12:03Que tem envolvimento
12:04Nestes atos
12:05Propriamente dito
12:06Eles recebem
12:08O benefício
12:09De não responder
12:10Mais por estes atos
12:11Ainda que estejam
12:12Respondendo
12:13Uma situação
12:14De inquérito
12:14Policial
12:15Ou uma denúncia
12:17Como eles foram
12:17Recebidas agora
12:18Veja
12:19Muito se fala
12:21De anistia
12:21Pós-condenação
12:22É verdade
12:23Que a gente tem que falar
12:24Em anistia
12:25Pós-condenação
12:26Mas o Congresso Nacional
12:27Ele tem competência
12:30Para discutir
12:30Aquilo
12:31Que é inclusive
12:32Antes da condenação
12:33Então para aqueles
12:35Indivíduos
12:35Que estão apenas
12:36Respondendo o processo
12:37Como é o caso
12:38De alguns generais
12:39O próprio ex-presidente
12:40Jair Bolsonaro
12:41Se a aprovação
12:42Se desse pelo Congresso Nacional
12:44Abarcaria também
12:45Esses indivíduos
12:46Que não tiveram
12:47A sua condenação
12:48Junto ao Supremo Tribunal Federal
12:49Eu acho que ao fim
12:50E ao cabo
12:51Todos sairiam beneficiados
12:53Exceto alguns
12:54Que tem clara
12:55Demonstração nos autos
12:56Que eventualmente
12:57Estavam portando arma
12:58E a arma não tinha registro
12:59E tal
13:00Que entra num outro cenário
13:01Mas esse é uma outra discussão
13:03Não entra no crime
13:04De abolição
13:05Ao Estado Democrático
13:06De direito
13:07No meu humilde entendimento
13:08Priscila
13:08Mais uma questão
13:09Sim, doutor
13:10A pena final dela
13:12Ficou em torno
13:12De 14 anos
13:13Todo mundo fala
13:14Ela foi
13:15Pegou 14 anos
13:16Por ter colocado
13:18Batom na estátua
13:19Mas não foi só
13:20Por causa do batom
13:21Existem outros crimes ali
13:22Que foram colocados
13:23Dentro dessa pena
13:24O senhor sabe
13:25Todos aqueles
13:28Que todos os demais
13:28Estão respondendo
13:29Abolição do Estado Democrático
13:31De direito
13:31Participação de grupo
13:33O artigo 288
13:35Do Código Penal
13:36Que antigamente
13:36A gente chamava
13:37De bando
13:37Que era a situação
13:40Em que as pessoas
13:40Se uniam
13:41Para cometer crimes
13:42Nós temos
13:43O artigo de violência
13:45Para depor
13:46Um presidente
13:48Legitimamente eleito
13:50Então ela pegou
13:51Penas pequenas
13:52Em todas as acusações
13:53Da Procuradoria Geral
13:55Da República
13:55Que na somatória
13:57Deu o resultado
13:59Que deu
13:59Essa inclusive
14:00É a divergência
14:01Do ministro Zanin
14:02Que entende
14:03Que essa somatória
14:04Deveria ser feita
14:05De uma maneira diferente
14:06Aí entraríamos
14:07Numa questão técnica
14:08Entre crime informal
14:09E crime material
14:10Mas é exatamente
14:11Nesse sentido
14:12Que se deu
14:13Essa dosimetria
14:14A partir do voto
14:15Do Alexandre Moraes
14:16Agora doutor
14:17Falando especificamente
14:18Da cabeleireira
14:19Débora dos Santos
14:20Ela tinha conseguido
14:23Um benefício
14:25De cumprir a pena
14:27De cumprir a preventiva
14:28Na verdade
14:29Em sua residência
14:30Ela é mãe
14:31Tendo as crianças pequenas
14:32E agora
14:33A partir da condenação
14:34Obrigatoriamente
14:35Ela tem que voltar
14:36Pro fechado
14:38Como a defesa
14:39Deve tratar
14:40Dessa questão
14:41Ela poderá
14:42Cumprir
14:43Prisão domiciliar
14:44Como funciona?
14:47Daniel
14:47Tecnicamente
14:48Apenas acima
14:49De oito anos
14:50De reclusão
14:50Ela inicia
14:52No regime
14:52Fechado
14:53Isso é uma questão
14:55Do que diz
14:55A legislação
14:56Mas hoje
14:57Nós temos
14:57Uma quantidade
14:58Muito grande
14:59Muito grande não
15:00Mas nós temos
15:00Uma boa quantidade
15:01De pessoas
15:02Que foram condenadas
15:03E que eventualmente
15:04Estejam cumprindo
15:06Em prisão domiciliar
15:07Em decorrência
15:08De uma série
15:09De situações
15:10Dentre elas
15:11Situações
15:12Que se encaixam
15:13No caso
15:14Da Débora dos Santos
15:15Que é cuidar
15:16Da sua prole
15:16Cuidar dos seus filhos
15:17Não é uma situação
15:19Fácil
15:19Para a defesa
15:20Porque a regra
15:21É o cárcere
15:22Mas é uma situação
15:24Que a defesa
15:24Não só
15:25Tem o direito
15:27De lutar por isso
15:28Como eu acredito
15:29Que o fará
15:31Porque a Débora
15:31Ela virou um ícone
15:33Um símbolo
15:33Para essa situação
15:34Para quem defende
15:35Penas justas
15:37Para aquilo
15:38Que de fato
15:38As acusações
15:40Percorrem
15:41Os fatos
15:42Os fatos indicados
15:43E a Débora em especial
15:45Se ela
15:46Eventualmente
15:47Conseguir demonstrar
15:48Alguma situação
15:50Que permita
15:51Que ela cumpra
15:52A pena
15:52Na sua residência
15:53Como cuidar
15:53De filhos
15:54Por exemplo
15:55Isso não traria
15:56Nenhum prejuízo
15:57Para o sistema
15:58De justiça
15:59Do Brasil
16:00Agora
16:01Doutor
16:02Tem aquela questão
16:03Que eu
16:03Mencionei há pouco
16:04Que muitos
16:06Apontam
16:07Para uma possível
16:08Judicialização
16:09Caso o projeto
16:10Da anistia
16:10Seja aprovado
16:12Tanto que
16:13Em paralelo
16:14Há quem diga
16:15Que
16:16Emissários
16:18Do Congresso
16:18Nacional
16:19Estariam
16:20Negociando
16:21Ou levando
16:22Informações
16:22Para integrantes
16:23Do Supremo
16:24Para tentar
16:25Achar uma saída
16:26Saída construída
16:27A seis mãos
16:27Executivo
16:29Legislativo
16:29E Judiciário
16:30Para pensar
16:31Em um texto
16:32Que não seja
16:33Judicializado
16:34Caso venha a ser
16:35Aprovado
16:36Queria que você
16:37Fizesse uma análise
16:38E reflexão
16:39Dessa possibilidade
16:40Imaginemos
16:42Que o projeto
16:43Seja aprovado
16:44No Congresso
16:44Nacional
16:45E algum
16:45Partido
16:46Questione
16:47Ingress
16:47Com uma ação
16:49Junto ao Supremo
16:50Tribunal Federal
16:51O Supremo
16:52Como foi a corte
16:54Que determinou
16:54As penas
16:55Provavelmente
16:57Alegaria o que?
16:59Inconstitucionalidade
16:59Do projeto
17:00De lei
17:00Quais são
17:01As possibilidades
17:02Quando a gente
17:03Olha para esse
17:03Cenário
17:04De muita
17:05Judicialização
17:06Inclusive
17:07É muito difícil
17:11Não ser judicializada
17:12A aprovação
17:13De um PL
17:13Como esse
17:14Muito difícil
17:15Mesmo
17:15Até porque
17:16Aquele que defende
17:18A judicialização
17:19Entende
17:20Que nós estamos
17:21Diante de
17:21Cláusulas pétreas
17:23São cláusulas
17:24Que você não pode
17:26Questionar
17:27Ou alterar
17:28Mesmo no Congresso
17:29Nacional
17:29A anistia
17:31É uma delas
17:31Quando se trata
17:32Da finalidade
17:33O que significa
17:34Dizer
17:35Que a anistia
17:35Ela não tem
17:36Necessariamente
17:36Uma finalidade
17:37Política
17:39Você pode
17:40Fazer anistias
17:41Para finalidades
17:42Sociais
17:43Para fins sociais
17:43As anistias
17:45Que tiveram
17:45No início
17:46Da Constituição
17:47Republicana
17:48De 1988
17:49Elas têm
17:50Um caráter
17:51Diferente
17:51Dessa anistia
17:52Que se discute
17:53Hoje
17:53Então aqueles
17:54Que defendem
17:55A judicialização
17:55Entendem
17:57Que há
17:57Uma inconstitucionalidade
17:59Na motivação
18:00Da anistia
18:01Que ali
18:02Nós estaríamos
18:02Diante apenas
18:03De uma motivação
18:04Política
18:05E não social
18:06Propriamente dito
18:07Há inclusive
18:08Quem defenda
18:08Que a anistia
18:09Ela tenha
18:10O objetivo
18:11De alcançar
18:12Apenas alguns
18:13Grandes indivíduos
18:15Que em tese
18:15Seriam os mentores
18:17E não aqueles
18:18Que não efetivamente
18:19Foram os mentores
18:21Então eu quero
18:22Eu quero crer
18:23Diante até do que
18:24Você disse
18:24Que dificilmente
18:25Supremo Tribunal Federal
18:27Não julgasse
18:28Inconstitucional
18:30Uma eventual
18:31Anistia
18:32Até porque
18:32Ele próprio
18:33Foi o órgão
18:34Que julgou
18:35Cada um
18:36Desses indivíduos
18:37Não teria
18:38Muita lógica
18:39Agora
18:39Ele aceitar
18:40Um projeto
18:41De lei
18:42Para simplesmente
18:43Passar uma borracha
18:44Em tudo
18:45Aquilo que ele
18:47Se debruçou
18:47Para fazer
18:49É aquilo que a gente
18:50Chama de harmonia
18:51Entre os poderes
18:52Agora
18:52Se essa anistia
18:54Eventualmente
18:55For aprovada
18:56E o Supremo Tribunal Federal
18:58Entender que ela
18:59É inconstitucional
19:00Caberá a gente
19:02Aguardar
19:02Qual vai ser
19:03A reação
19:03Do Senado Federal
19:05Porque este é um órgão
19:06Que tem competência
19:07Inclusive
19:08Para suspender
19:09Decisões
19:10Do Supremo Tribunal Federal
19:12Uma longa
19:14E importante
19:14Entrevista
19:15Com o doutor
19:16Wellington Arruda
19:17Criminalista
19:18Integrante
19:19Da Comissão Especial
19:20De Direito Penal
19:21Da OAB
19:21Aqui de São Paulo
19:22Doutor
19:23Muito obrigado
19:23Pela gentileza
19:24Em nos atender
19:25Neste sábado
19:26À noite
19:26Grande abraço
19:27Bom fim de semana
19:28E até breve
19:29Obrigado Daniel
19:31Obrigado doutora Priscila
19:32Bom final de semana
19:33A vocês
19:33Até mais