Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atribuem ao Congresso a iniciativa de buscar alternativa para a redução de pena dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, procura um consenso com a Corte para reduzir as punições.
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NotíciasTranscrição
00:00Ministros do STF atribuem ao Congresso a iniciativa de buscar alternativa para redução de penas dos condenados pelos ataques do 8 de janeiro.
00:10Vamos voltar a conversar aqui com o André Anelli, direto de Brasília.
00:14Anelli, essa proposta vem sendo discutida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que lá no início dessa conversa era contra
00:22e agora ele se mostra aí aberto para trazer essa possibilidade de um plano alternativo com o Supremo.
00:30Explica para a gente melhor tudo isso.
00:35Pois é, Soraya, o que os ministros do Supremo Tribunal Federal têm dito reservadamente e acabaram dizendo nas últimas horas ao jornal Folha de São Paulo
00:45é que eles não são favoráveis à medida que está sendo formulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
00:52para, no final das contas, diminuir as penas de todos aqueles que participaram dos atos do dia 8 de janeiro de 2023
00:59e que resultaram nas depredações aqui do Palácio do Planalto, também do próprio Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
01:06Eles não seriam favoráveis a essa medida, mas também não devem apresentar resistência, ou seja, no final das contas eles devem se apresentar como neutros em relação a esse assunto.
01:18E mais do que isso, também há publicação, um dos ministros acabou afirmando que o fato de Davi Alcolumbre, presidente do Senado,
01:26estar encampando, liderando toda essa mudança no Código Penal para resultar na diminuição das penas dos acusados,
01:35dos atentados, dos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro,
01:38acaba se tornando uma espécie de recibo que o Congresso Nacional estaria passando
01:46para que, então, estivesse assumindo parte da culpa das penas terem sido um pouco mais altas na avaliação de alguns críticos.
01:55Então, o Supremo Tribunal Federal tem visto essa movimentação também como uma forma de o Congresso Nacional
02:01assumir a culpa pelo resultado das somas das penas dos acusados pelos atos do dia 8 de janeiro.
02:09A gente destaca aqui, como já vem destacando ao longo dos últimos dias na programação da Jovem Pan,
02:14que uma das medidas do senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa,
02:18é fazer com que os crimes de abolição violenta ao Estado Democrático de Direito e golpe de Estado
02:26eles não sejam autônomos, para que, dessa forma, então, apenas um ou outro crime
02:31acabe sendo imputado aos acusados e para que não haja soma também.
02:36Dessa maneira, se isso vier à tona, então, pelo projeto que está sendo costurado pelo presidente do Senado,
02:43esses crimes passariam a ser um antecedente do outro.
02:47A abolição, o atentado violento ao Estado Democrático de Direito viria antes do próprio golpe de Estado
02:54para, justamente, então, ter um resultado menor nas penas dos acusados,
02:58uma vez que eles seriam beneficiados porque a lei poderia retroagir para beneficiá-los,
03:04diferentemente do ex-presidente Bolsonaro, que é acusado de golpe de Estado,
03:09outras pessoas do entorno dele que pesam sobre elas a mesma acusação,
03:14essas pessoas, elas não seriam beneficiadas, elas não teriam as penas aumentadas,
03:20como deve prever o projeto de lei do presidente do Senado,
03:24justamente porque, então, no caso dessas penas,
03:28as penas não iriam retroagir e não iriam, então, prejudicar esses réus
03:33atendendo a um pressuposto do direito brasileiro.
03:37Soraya.
03:42O Zé, como que você avalia essa articulação agora entre os poderes
03:48para conseguir encontrar uma medida alternativa para esse projeto da lei da anistia
03:53que sofre, que vem sofrendo uma forte resistência,
03:58nem foi pautado e já tem proposta alternativa sendo discutida?
04:02Acho que a gente não está ouvindo ainda o Zé, deve ter dado uma falinha no microfone dele,
04:13ele vai arrumar rapidinho.
04:14Passo a pergunta aqui para o Gani.
04:17Olha só, isso mostra que, bom, primeiro, existe uma pressão da sociedade
04:23e, de alguma maneira, o Supremo Tribunal Federal tem atendido a essa pressão da sociedade.
04:29Está sentindo junto, né?
04:30É, exatamente, até porque é uma pressão legítima e não se trata apenas de uma pressão
04:36de bolsonaristas e de direita.
04:39Há alas da sociedade contrárias a Bolsonaro que entendem que as penas são muito exageradas.
04:46Há própria pressão também no Congresso Nacional, porque isso pode trazer uma crise institucional.
04:54Quem que vai dar a palavra final?
04:55Vai ser o Supremo ou vai ser o Congresso?
04:58Por outro lado, também, há uma pressão em cima do presidente da Câmara dos Deputados
05:03que não quer assumir este ônus e aí joga a batata quente para o Supremo Tribunal Federal,
05:09porque ele vai ter que se posicionar.
05:10Se ele coloca o projeto em votação, a urgência constitucional, ele está desagradando o lado
05:17governista. Se ele não coloca, ele vai comprar uma briga com o PL, vai comprar uma briga com a oposição.
05:24E aí, claro que estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal por vários motivos que eu coloquei aqui.
05:30Agora, mostra também como o Supremo hoje, além de ser a corte constitucional, se tornou um ator político.
05:37porque a solução, Soray, ela está sendo negociada no campo político, não é no campo jurídico.
05:43É verdade.
05:43Cabe ao Supremo dizer se é constitucional ou não e aplicar a lei.
05:48Mas, nesse caso, ele está ajudando a essa costura política justamente para atender e acomodar aí todos os setores
05:57e, de alguma forma, atender aos anseios da sociedade de diminuição das penas, a tal dosimetria das penas.
06:04E aí, Segré, a gente vem utilizando até o caso da cabeleireira Débora como um exemplo dessa dosimetria.
06:16Foi considerada aí uma pena altíssima, uma prisão ali excessiva e vem pautando também essas discussões.
06:25Será que essa proposta alternativa vem de fato e esse PL da Anistia vai ser colocado agora como prioridade?
06:34Eu não sei se vai ser colocado como prioridade ou não, vai depender da resolução do presidente da Câmara, Hugo Mota.
06:41Mas, fico com a sensação, se não tivesse essa pressão da sociedade, se não tivesse a proposta da PL da Anistia,
06:49se não tivesse toda essa questão de tentar encontrar uma solução, podemos concluir, então, que as penas foram dadas de forma errada?
06:58Porque por que agora pessoas que são conhecedores muito fortes da lei, da Constituição, aceitariam, ou melhor, não resistiriam a uma diminuição das penas?
07:10Mas, está negociando-se as penas? Não deveria, a justiça não deve funcionar dessa forma.
07:15Se a pessoa, de fato, é culpada, ela tem que pagar pelos seus crimes.
07:19Agora, se é culpada, por que aceitaria-se uma redução das penas?
07:25Essa é a situação que me parece que deve ser clarificada para que todo mundo saiba se foi um excesso e não tem nada de errado em ter errado,
07:32ou seja, o STF aceita, erramos na dosimetria, então, tudo bem, erramos, paciência.
07:39Mas, se não teve esse erro, por que deveria ser diminuída a pena?
07:45Aí é melhor ter a lei, e que a lei determine essa dosimetria, e não uma negociação...
07:51Estão falando de vida, estão falando de liberdade de pessoas, de muitas pessoas.
07:56É uma sensação que dá muitas dúvidas, gera muitas dúvidas na sociedade.
08:01Piperno, você vê essa articulação entre os poderes como uma reação meramente política, como o Gani pontuou?
08:10Eu acho que, bom, primeiro tem que haver uma...
08:15Não é que tem que haver, eu acho que caberia uma revisão na questão daquilo que eu chamo de...
08:24sobreposição de condenações no caso, por exemplo, de condenações por golpe de Estado e também por abolição violenta do Estado de Direito.
08:34Eu acho que são coisas muito parecidas.
08:36Eu vi já vários juristas se manifestando em relação a isso.
08:41De resto, eu não vejo, porque deva haver qualquer tipo de revisão.
08:45Os outros crimes, eles têm cada um as suas especificidades.
08:49Algumas pessoas foram condenadas por cinco crimes que, de acordo com essa minha visão de muitos juristas,
08:55e eu aprendo com eles, obviamente, em vez de cinco crimes, eles poderiam ter sido condenados, por exemplo, por quatro.
09:05Mas, fora isso, não, eu não vejo o que revisar.
09:09Eu não vejo que haja necessidade ou margem para algum tipo de anistia ou de redução de outras penas.
09:18Até porque o STF já ofereceu, enfim, a PGR, um acordo de não-persecução penal.
09:26Para muita gente, aliás, mais de 600 pessoas já aceitaram isso.
09:30E que tudo que está acontecendo agora, tudo que a sociedade discuta agora,
09:35que fique também de lição para 2026, porque a gente vai ter eleição daqui a um ano e cinco meses,
09:40e tomara que toda a sociedade aceite o resultado das urnas.
09:45Temos o Zé novamente?
09:47Temos.
09:47Pronto, Zé, pode falar.
09:50Olha, não há ainda um formato para a saída desta sinuca de bico, né?
09:58O Congresso Nacional está incomodado com isso aí na porta do plenário.
10:02Me disse o líder do PL, o deputado Sóstens Cavalcante,
10:06que na última reunião de líderes com o presidente,
10:09ele se surpreendeu de forma positiva com todos os líderes falando de que há um exagero das penas.
10:17Esse é o primeiro princípio.
10:18E que o presidente Hugo Mota pediu ali aos líderes para não judicializar e evitar judicialização.
10:26Para os governistas, a saída desse processo tem que ser no Supremo, ou seja, uma nova ação no Supremo,
10:34no sentido de reduzir as penas, para não desautorizar o Supremo através do Congresso Nacional.
10:40Então, existem conversas e várias possibilidades.
10:44O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que lida muito bem com o Supremo Tribunal Federal,
10:49está articulando exatamente uma saída e uma possibilidade de evitar isso aí,
10:54é para evitar o projeto de anistia geral que está com urgência aprovada.
11:01Essa possibilidade de redução de penas...
11:04Eu tirei aqui as penas, por exemplo, da Débora, que se transformou no símbolo desse exagero.
11:11É aquela moça do batom.
11:13Então, vamos lá.
11:13Por exemplo, ela foi condenada a cinco crimes.
11:16Ela não foi condenada a um crime de 14 anos, mas cinco.
11:20Então, vamos lá.
11:21O primeiro, abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
11:25Ela foi condenada a quatro anos e seis meses de prisão, por abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
11:32Pela lei, um crime assim tem a pena de quatro a oito.
11:37Ela foi condenada, portanto, a quatro e seis meses.
11:39Mas, em seguida, ela foi condenada também por golpe de Estado, cinco anos de prisão.
11:44Pela lei, é de quatro a doze.
11:47Ela foi condenada a cinco anos de prisão.
11:49Então, para mim, são concorrentes.
11:51Abolição violenta de Estado Democrático e golpe de Estado,
11:54quer dizer, ou é um ou outro.
11:57Então, só aí ela ficaria livre de cinco anos.
12:00Por outro lado, tem lá dano qualificado.
12:04Ela foi condenada a um ano e seis meses.
12:07A lei fala em seis meses a três anos de prisão.
12:10Ela foi condenada a um ano.
12:12Então, dano qualificado do patrimônio.
12:14E, em seguida, ela foi condenada também por deterioração do patrimônio tombado.
12:19Um ano e seis meses.
12:20Para mim, ou é um ou é outro.
12:22Para se ter uma ideia de como as coisas se somam e produzem essas penas exageradas.
12:28Então, isso poderia ser feito pelo Supremo.
12:31Uma revisão diante de um pedido da defesa.
12:35E é o que quer ali parte do governo, dizendo para não autorizar o Supremo.
12:39Mas o forte mesmo, o projeto principal, é o de anistia.