Mendonça Filho será relator da PEC da Segurança

Jovem Pan News

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Jovem Pan. O parlamentar foi definido pela Comissão Constituição e Justiça da Câmara nesta segunda (28) como relator da PEC da Segurança. O projeto é uma aposta do governo federal para melhorar a situação do setor e tem a promessa de Hugo Motta para ser uma pauta de prioridade na Casa. O deputado também analisou as expectativas sobre a criação da federação entre União Brasil e PP. Cristiano Vilela e Dora Kramer participam.  Assista ao programa completo: https://www.youtube.com/watch?v=tlSN2R1iT78  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  Threads: https://www.threads.net/@jovempannews  Kwai: https://kwai.com/@jovempannews  Canal no WhatsApp:  https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  TikTok: https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JovemPanNews #JornalJP

Transcript

00:00Foi definido o relator da PEC da Segurança na CCJ da Câmara dos Deputados.

00:04Repórter André Anelli trazendo as últimas informações, falando sobre esta escolha.

00:10Quem foi o indicado, meu caro André? Boa noite, bem-vindo, bom trabalho.

00:16Obrigado, Tiago. Boa noite, bom trabalho a você. Boa noite a todos aqui no Jornal Jovem Pan.

00:21A definição de Mendonça Filho como relator da PEC da Segurança

00:25foi do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara,

00:30o deputado federal Paulo Azzi.

00:32O relator, então, o deputado federal Mendonça Filho,

00:35vai analisar a admissibilidade constitucional da proposta do governo

00:39sem entrar no mérito que vai ser apreciado por uma comissão especial

00:44criada após a análise da CCJ.

00:47O deputado é um dos principais opositores ao governo federal,

00:51inclusive já tendo ocupado o cargo de vice-líder da oposição.

00:54Mesmo assim, ele será o responsável pelo parecer da PEC

00:58que busca fortalecer a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública,

01:03o SUSP, e no Sistema Penitenciário,

01:06estabelecendo a política nacional para a área.

01:09O texto propõe competências específicas para a Polícia Federal

01:13no combate ao crime organizado interestadual ou internacional

01:17e cria a Polícia Viária Federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal

01:22e ampliando as atribuições.

01:25Além disso, a PEC inclui também as guardas municipais

01:28no rol de órgãos de segurança pública,

01:31definindo as atuações no âmbito do policiamento ostensivo

01:35e prevendo o controle externo do Ministério Público.

01:39Tiago.

01:39Perfeito. André Nery, já já você volta.

01:41E sem perder tempo, deputado Mendonça Filho,

01:44com a gente aqui no Jornal Jovem Pan, da União Brasil.

01:47Tudo bem?

01:47Deputado, mais uma vez, obrigado pela gentileza e pela atenção.

01:49Boa noite.

01:51Posso estar com vocês aí na Jovem Pan.

01:53Muito obrigado.

01:54Deputado, a primeira pergunta é a seguinte.

01:56É mais fácil convencer os pares no Congresso Nacional

01:59ou governadores e prefeitos?

02:04Eu acho que é um tema, primeiro, de grande interesse na sociedade brasileira.

02:09Não há dúvida de que um dos assuntos de maior preocupação do brasileiro

02:14no dia a dia, hoje, é a questão da violência, né?

02:17Que afeta pobres, classe média, gente rica também.

02:22O Brasil vive uma crise de insegurança pública histórica, né?

02:28E se agravando a cada dia.

02:29As facções criminosas, o crime organizado, o narcotráfico tomando conta do país.

02:36Infelizmente, essa é a realidade.

02:39O governo mandou uma proposta de emenda da Constituição

02:41que está tramitando na Comissão de Justiça,

02:46onde, como foi dito há pouco,

02:48cabe analisar inicialmente a constitucionalidade, legalidade

02:52e a chamada admissibilidade.

02:55Ou seja, o conteúdo mais técnico,

02:57o conteúdo mais de formato a ser adequado

03:00para a votação final no plenário

03:03se dará num segundo momento,

03:05na Comissão Especial.

03:06Na Comissão de Justiça,

03:08nós pretendemos ouvir inicialmente o ministro Lewandowski

03:12e depois governadores que representem

03:16as cinco regiões do país.

03:18Por que os governadores?

03:19Porque os governadores têm a atribuição constitucional

03:23de cuidar da segurança pública.

03:26Tem tarefas e missões que são nacionais da União,

03:30principalmente o tráfico de armas e drogas,

03:33mas o grosso mesmo,

03:34a política de combate à violência no dia a dia,

03:38a responsabilidade e ajustamento dos governadores.

03:40Por isso, eu pretendo ouvir os governadores

03:43com relação à proposta que tramita

03:46na Comissão de Justiça

03:47sobre a minha responsabilidade em termos de relatoria.

03:51Deputado, é natural que essa PEC sofra alterações

03:54a partir desse debate no Congresso Nacional?

03:58E eu pergunto para o senhor o seguinte,

03:59pessoalmente, o senhor acha que essa discussão

04:02que houve antes da PEC chegar ao Congresso Nacional,

04:04de que há uma centralização ou há um foco maior

04:08no governo federal, isso pode atrapalhar,

04:10pode desvirtuar a PEC?

04:11Eu não diria que atrapalhar,

04:15eu acho que pode aprimorar a PEC,

04:17até porque não há exatamente uma ideia

04:21pronta e acabada perfeita.

04:22Primeiro, não é panaceia.

04:24O problema de segurança pública,

04:26da falta de segurança pública no Brasil,

04:28ele é multifacetado, ele é gravíssimo.

04:32Ele envolve vários aspectos,

04:34da impunidade, de política social,

04:37do processo onde você tem uma falta de objetividade

04:43na punição dos criminosos,

04:46na leninência ou na falta de uma ação mais firme

04:50com relação àqueles que praticam crime no Brasil.

04:53Então, você tem uma série de fatores.

04:56Não será a PEC, por exemplo,

04:58isoladamente, que vai resolver todos esses problemas.

05:01A gente precisa, primeiro, enfrentar um problema

05:04e uma dificuldade que, de respeito aos aspectos,

05:08se porventura se retira ou não o poder dos estados

05:13no que diz respeito à missão de cuidar

05:16da política de segurança pública.

05:18Essa é uma discussão.

05:20Há alguns governadores, como é o caso do governador Caiado,

05:23que defendem a tese de que

05:25a proposta encaminhada pelo Executivo

05:29interfere na autonomia estadual.

05:32Aí você tem um preceito constitucional.

05:34O Brasil não é um país unitário,

05:36como é a França e Portugal, por exemplo.

05:39São países unitários, pequenos.

05:41A Federação.

05:43Há de se acomodar realidades distintas.

05:46O Acre é bem diferente de São Paulo,

05:48que é diferente de Pernambuco,

05:49que é diferente do Rio Grande do Sul.

05:51E, para isso, eu, pessoalmente,

05:54filosoficamente, sempre defendo a autonomia federativa.

05:58Mesmo que você tenha políticas públicas

06:01que possam ser compartilhadas

06:03e estabelecidas a partir de uma parceria,

06:07inclusive com a participação da União,

06:10tendo em vista, inclusive, as suas forças de segurança,

06:13que são federais, como é o caso da Polícia Federal,

06:16e a Polícia Rodoviária Federal, que estaria mudando de nome,

06:20segundo a proposição apresentada pelo ministro Lewandowski

06:25e pelo próprio governo Lula.

06:26Deputado, vou chamar já os nossos comentaristas,

06:28Dora Kramer e Cristiano Vilela.

06:30Eu passo primeiro para o Cristiano,

06:32para a gente seguir nesse tema da segurança pública.

06:34Vilela.

06:34Deputado, boa noite.

06:37Satisfação recebê-lo aqui na Jovem Pan.

06:39Deputado, na sua avaliação,

06:42a discussão do tema segurança pública,

06:44um tema que é dos principais preocupações,

06:47hoje em dia, da sociedade, de uma forma geral,

06:49é o caminho para, de alguma forma,

06:51atingir, atuar fortemente nesse tema.

06:54É através da PEC?

06:56É através da criação de um novo arcabouço legal,

06:59de uma reorganização da estrutura de segurança pública?

07:02Ou, na sua visão, talvez o governo federal,

07:05de uma forma geral, deveria mirar no combate,

07:08efetivamente falando,

07:09na atuação concatenada com as unidades federativas?

07:13Qual que é a sua leitura com relação a essa estratégia

07:16e essa criação da PEC?

07:17Bom, Vilela, eu tenho aí uma história de vida

07:22que já passei, por exemplo, pelo governo de Pernambuco

07:25como vice-governador por mais de sete anos,

07:27ao lado de Jarbas, que era o governador,

07:29e sucedi Jarbas por nove meses.

07:32Atuei muito estreitamente relacionado

07:37nas questões de segurança pública,

07:40acompanhando o combate à violência

07:43em políticas públicas que sintonizam diretamente

07:47com essa preocupação que é a primeira,

07:50a principal hoje, do brasileiro.

07:52E eu sei que a gente não vai resolver essa questão

07:56apenas numa única medida.

07:59Eu entendo, eu pessoalmente,

08:01é uma opinião de ordem pessoal,

08:03evidentemente ter que ouvir os pares e colegas

08:06dentro da Comissão de Justiça

08:07e depois na tramitação da Comissão Especial e Plenário,

08:11que nós precisamos de um novo arranjo constitucional.

08:16Não sei se é esse,

08:17e eu não vou usar agora antecipar

08:19uma posição de voto na Comissão de Justiça,

08:21mas claramente o Brasil precisa

08:23reordenar e reorganizar

08:27todo o aparato constitucional e legal

08:30que disciplina a questão de segurança pública no país.

08:33Porque há muitos conflitos,

08:34superposição, briga de espaço.

08:37No final das contas,

08:38o que mais interessa, que é política pública

08:41que possa combater a violência na ponta,

08:45sofre o pobre da favela,

08:47na comunidade mais simples,

08:49sofre a classe média,

08:51sofre o cidadão de bem

08:52que circula por qualquer parte do país.

08:55Hoje é uma angústia terrível.

08:57E nós observamos no dia a dia crimes absurdos

09:01que muitas vezes se tornam impunes,

09:04como é o recentemente ocorrido em São Paulo.

09:06O cidadão foi assassinado

09:09por conta de um celular com um tiro,

09:11a queima-roupa.

09:12Então, essa realidade é uma realidade

09:14que afeta o brasileiro como um todo.

09:16Então, eu vou procurar aqui

09:18construir uma interpretação nacional

09:21que permita o melhor funcionamento

09:24de toda a estrutura de segurança pública do país,

09:27envolvendo estados,

09:28principalmente os governadores,

09:30que respondem majoritariamente

09:33pela repressão ao crime

09:34e pela apuração dos crimes

09:37por meio das polícias civis,

09:39e também a União,

09:40tendo como braços principais

09:42a Polícia Federal,

09:44que combate o crime organizado

09:46e o narcotráfico internacional,

09:49e também o tráfico de armas.

09:51Então, até os municípios

09:53que têm uma atuação

09:54complementar nessa missão

09:56que deve envolver

09:57todos os entes federados

09:59e, portanto,

10:01exige uma estrutura constitucional

10:03adequada para essa nova realidade.

10:06Deputado Mendonça Filha,

10:07pergunta agora de Dora Kramer.

10:09Dora.

10:10Boa noite, deputado.

10:12Olha só.

10:12Boa noite, Dora.

10:15Esse tema atinge a todos.

10:17No entanto,

10:18ele tem uma forte contaminação ideológica.

10:22Como é que se deve conduzir isso

10:25dentro do Congresso Nacional

10:27de modo a tentar,

10:29eu não digo nem,

10:30porque é muito difícil

10:31de conseguir isso, né?

10:33A tentar contornar essa questão,

10:36essa contaminação ideológica,

10:38no sentido de que a questão

10:41seja levada da maneira

10:43mais objetiva possível?

10:46Bom, eu acho que levantou

10:48uma questão extremamente relevante, Dora.

10:51O momento atual é um momento

10:53ainda fortemente

10:56de muita radicalização.

10:59E a visão, ela é muito antagônica,

11:02muito distante, né?

11:04Há quem possa imaginar

11:06que apenas política social

11:08vai resolver o problema

11:09da criminalidade no Brasil.

11:11Outra parte do mundo

11:15imagina que só repressão policial

11:17vai resolver.

11:17Agora, claramente,

11:19você pode conjugar

11:20essas duas ações,

11:23essas duas pernas, né?

11:25Uma, de um lado,

11:27que você precisa ter política social

11:29que inclua pessoas escolhidas,

11:32ofereça e garanta

11:33educação de qualidade,

11:35política pública,

11:36que assista aqueles

11:37que mais precisam,

11:38e de outra parte,

11:40também não gera impunidade.

11:41Não dá pra você

11:42assistir a sociedade,

11:44muitas vezes,

11:44trancada dentro de casa,

11:46presa dentro de casa,

11:48onde um cidadão

11:49que sai de casa

11:50pra passear de bicicleta

11:53pode ser vítima

11:53de um assassinato.

11:55Então,

11:55isso não dá pra imaginar

11:57em nenhuma sociedade

11:58civilizada do mundo.

12:00Então,

12:01eu creio,

12:02sinceramente,

12:02que há espaço

12:03pra construir isso.

12:04Há uma dificuldade

12:06prática e objetiva.

12:08É que o governo

12:09retardou muito

12:10a discussão sobre

12:12política de segurança pública.

12:13talvez lendo as pesquisas

12:16e acompanhando

12:17a angústia

12:18da população

12:19expressa por manifestações

12:21até de insatisfação

12:22com o próprio governo,

12:23mandou essa proposta

12:24de emenda à Constituição.

12:26Mas ela vai se aproximar

12:28muito do período eleitoral,

12:30o que significa dizer

12:30que ela pode ser

12:32contaminada

12:33por um debate

12:34que seria inadequado

12:36discutir um tema

12:37tão relevante,

12:39por exemplo,

12:39em 2026.

12:40a gente vai procurar

12:42antecipar a discussão

12:43na CCJ

12:44pra que a PEC

12:45avance na Comissão Especial

12:47desde que se forme

12:48um consenso mínimo

12:51em torno

12:52de uma proposição

12:53que atenda

12:54à sociedade brasileira

12:56no que lhe respeita

12:57ao combate

12:58à violência.

12:59Tem que, sim,

13:01aparelhar as polícias,

13:02valorizá-las

13:03e, ao mesmo tempo,

13:05ser muito duro

13:05com a prática

13:06de crimes no Brasil

13:07que, infelizmente,

13:09eu tenho a visão

13:09que nós somos

13:10muito lenientes.

13:13A gente tem

13:13uma prática

13:15que é muito frouxa

13:16com relação

13:17à criminalidade

13:18e precisa ser mais dura.

13:19Deputado,

13:19muito rapidamente,

13:20não posso deixar

13:20de fazer essa pergunta,

13:21eu sei que você até

13:22interrompeu uma reunião

13:24pra nos atender

13:25sobre esse tema

13:26que eu vou perguntar

13:26pro senhor.

13:27Federação entre

13:28União Brasil

13:29e o Progressista,

13:30a expectativa do anúncio

13:31nessa terça-feira,

13:32como é que isso vai se dar?

13:33O senhor que tem

13:34uma longa experiência,

13:35faz parte

13:36da União Brasil,

13:37o antigo DEM

13:38e outros partidos

13:39que vieram antes

13:40até a questão

13:42da União Brasil surgir.

13:44Como que vai ser

13:45essa federação

13:45e o que o senhor

13:46pode adiantar

13:47já pra gente

13:47sobre amanhã?

13:49Bom, eu, de fato,

13:50saí da reunião

13:51da União Brasil

13:53no qual participava

13:54o presidente Oeda,

13:55o vice-presidente

13:56Assino Neto

13:57e toda a bancada

13:58pra, justamente,

14:00avalizar a aprovação

14:01da chamada federação

14:03envolvendo a União Brasil

14:04e partido progressistas, né?

14:07O PP,

14:08o antigo PP.

14:10Eu, pessoalmente,

14:11discordo.

14:11Eu sou originário,

14:13eu sou meio sonhador.

14:15Eu vislumbro muito mais

14:18o DEM na origem.

14:19Expressei minha opinião.

14:21Majoritariamente,

14:22eu creio, sinceramente,

14:23que deve vencer

14:25a tese

14:25da federação,

14:28porque hoje

14:29a política,

14:30ela está

14:30sempre contaminada

14:32pelo chamado

14:33pragmatismo,

14:34pragmatismo

14:35da eleição mais fácil

14:37e de

14:38conjugação

14:39de interesses locais.

14:40Pra mim,

14:41essa não é uma realidade

14:42que me seduz,

14:43mas eu tenho que respeitar

14:44a maioria

14:44e, evidentemente,

14:46dar tempo ao tempo

14:48pra avaliar

14:49que caminhos eu sigo,

14:51se permaneço

14:52na federação

14:53ou não,

14:54teria até março

14:55do próximo ano

14:56pra tomar uma decisão

14:57mais adequada

14:59e mais

14:59bem analisada.

15:01Respeito a todos,

15:02inclusive os dirigentes

15:04do meu partido

15:04União Brasil

15:05e do Progressistas,

15:06mas eu mantenho

15:07aquilo que eu tenho

15:08me manifestado

15:10publicamente,

15:12ou seja,

15:13uma opinião

15:13crítica

15:14de que não é

15:15uma construção,

15:17eu diria,

15:17boa pra política

15:18brasileira.

15:19Mas, enfim,

15:20eu sou apenas um

15:21isoladamente

15:22expressando

15:23uma opinião

15:23talvez

15:24um tanto quanto

15:25romântica.

15:26Deputado Mendonça,

15:28filho do União Brasil,

15:28muito obrigado

15:29pela sua gentileza

15:30mais uma vez

15:30conosco aqui na Jovem Pan,

15:32volto sempre

15:32e estaremos acompanhando,

15:34claro, a tramitação

15:34da PEC e da Segurança

15:35porque é um assunto

15:36que interessa a todos.

15:37Um grande abraço

15:37e até a próxima.

15:39Obrigado,

15:40boa noite pra todos.

15:40e até a próxima.

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