O advogado José Frederico Manssur concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Jovem Pan. Ele analisou a determinação do Supremo Tribunal Federal de padronizar o entendimento sobre a ‘pejotização’. O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos referentes ao tema.
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NotíciasTranscrição
00:00Bom, agora um assunto importante que vem tomando uma proporção grande,
00:04depois do ministro Gilmar Mendes suspender todos os processos judiciais
00:08que tratam da contratação de funcionários pelo modelo de pessoa jurídica.
00:13Um amplo debate foi aberto sobre o tema aqui no país.
00:16E o nosso convidado agora, gentilmente, aqui nos nossos estúdios,
00:18o advogado José Frederico Mansur.
00:21Doutor Fred Mansur, como vai? Boa noite. Muito obrigado pela visita, doutor, como sempre.
00:25Boa noite, Thiago. Tema super relevante.
00:28Estou à disposição para esclarecer essa questão.
00:31Pois é, há uma judicialização muito grande desse debate aqui no Brasil,
00:34dessa questão aqui no Brasil.
00:36Eu pergunto para o senhor o seguinte, a partir dessa decisão do ministro Gilmar Mendes,
00:40o senhor acha que pode haver uma espécie de uniformização do entendimento em relação a isso?
00:47O Supremo ainda precisa se posicionar de forma mais ampla?
00:49O que é possível esperar a partir de agora?
00:52Com certeza, Thiago. O objetivo do ministro Gilmar Mendes,
00:55ao suspender esse tema, é justamente ter uma decisão única e encerrar uma insegurança jurídica
01:02que hoje se encontra quando se discute a pejotização e a competência da Justiça do Trabalho
01:08para analisar esses temas.
01:10Veja, hoje, a gente não pode negar que o Supremo Tribunal Federal é a instância última
01:15que regulamenta todas as questões de ordem constitucional.
01:18O fato é que a Justiça do Trabalho, em algumas decisões e de primeira instância,
01:22tribunais e até o próprio TST, a Justiça do Trabalho não vinha cumprindo
01:27as determinações do STF com relação à constitucionalidade da pejotização
01:31e a validade da contratação de prestadores de serviços através de contratos de pejotas.
01:39Então, a decisão do ministro Gilmar Mendes é justamente nesse sentido,
01:42padronizar, levar o tema para o pleno e, após, com a decisão do pleno,
01:47ter uma decisão que a gente fala de repercussão geral.
01:50Ou seja, após o julgamento do tema pelo pleno, a Justiça do Trabalho,
01:54em todas as suas instâncias, será obrigada a cumprir a determinação.
01:58E, com isso, espera-se padronizar as decisões.
02:01Só para a título de exemplo, são milhões de reclamações constitucionais
02:05perante o STF que hoje estão em andamento.
02:08E a alegação do ministro Gilmar Mendes é que, justamente,
02:11isso vem travando pautas e outros assuntos super relevantes,
02:15tão relevantes quanto esse, mas não faz sentido o STF ter que decidir
02:20mais de milhão de reclamação constitucional sobre o mesmo tema.
02:24Pessoalmente, o senhor acredita que a tendência do Supremo é entender
02:28que alguém nesse regime de pessoa jurídica, de pejota, como a gente fala,
02:33seja também, essa pessoa seja considerada também um funcionário,
02:36ou seja, essa pessoa não pode mais reclamar na Justiça por ser,
02:40ou seguir esse modelo e ter nomes, por exemplo, em escalas de trabalho e tudo mais.
02:45É mais ou menos isso, doutor?
02:46Sim. O Supremo, uma coisa importante para falar,
02:48o Supremo já decidiu esse tema.
02:51Depois de uma lei de 2017, o Supremo, em 2021,
02:54já decidiu sobre a constitucionalidade da pejotização.
02:58Então, no meu entendimento, o Supremo, imagino, vai reafirmar
03:02esse mesmo entendimento da constitucionalidade.
03:05O fato é que não se pode...
03:08O Supremo, óbvio, vai estabelecer a questão de quando é fraude e quando não é fraude.
03:13Eu acho que isso é uma questão superimportante.
03:15Mas o fato é que a gente não pode esquecer que existe um princípio também constitucional
03:19da autonomia das organizações sociais estabelecer o seu regime da forma que melhor convir.
03:26Então, a contratação PJ, da forma como o Supremo já vem entendendo,
03:30a gente não pode esquecer que o prestador de serviço aceitou aquela condição,
03:34negociou aquela condição, estabeleceu aquela condição com o seu contratante.
03:39E a questão da subordinação, é importante a gente fazer uma separação.
03:42Uma coisa é a subordinação técnica, a outra coisa é a subordinação prevista na CLT,
03:48na legislação trabalhista.
03:49É óbvio que qualquer prestador de serviço, PJ,
03:52ele tem alguma subordinação com relação ao seu contratante,
03:56o escopo que está sendo objeto do contrato,
03:58a forma como vai ser prestado o serviço.
04:01Mas isso é bem diferente dos requisitos previstos na CLT.
04:05O outro tema que é bem relevante nessa questão, exclusividade.
04:09A exclusividade na modalidade de prestação de serviço, de PJ,
04:13ela pode ser estabelecida no contrato.
04:15Mas ela não é um requisito único para caracterizar o vínculo.
04:18O que existe hoje, e aí eu reitero a importância da decisão do ministro Gilmar Mendes,
04:24é uma insegurança jurídica.
04:26Você tem o STF decidindo de uma forma,
04:28e a Justiça do Trabalho, contrariando as decisões do STF,
04:33através das reclamações constitucional, decidindo de outra forma.
04:37E nesse período em que talvez não há essa tal de decisão final,
04:43o que as empresas devem fazer?
04:44Manter os modelos, manter as contratações?
04:47Isso não muda nada na prática por enquanto, é isso?
04:50Entendo que não.
04:50As empresas devem manter os modelos dos quais já estão habituados.
04:54A gente tem que tomar um certo cuidado.
04:56Não é por conta da decisão do ministro Gilmar Mendes,
04:59que as empresas devem, então, demitir todos os seus CLTs e alterar para a forma de PJ.
05:05Não é essa a intenção do Supremo Tribunal Federal, com absoluta certeza.
05:11E todos os processos que hoje se discute a PJtização,
05:15eles vão ficar suspensos até ter essa decisão de repercussão geral.
05:18E aí sim, de uma forma unânime, todas as instâncias da Justiça do Trabalho
05:24respeitar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
05:28Doutor José Frederico Mansur, Fred Mansur, muito obrigado pela gentileza,
05:32por estar aqui conosco nos estúdios da Jovem Pan.
05:35Obrigado pelos esclarecimentos.
05:36Até a próxima. Um abraço.
05:37Obrigado, Tiago. Boa noite. Um abraço.
05:38Obrigado.