O ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta segunda (124) todos os processos que tratam da validade da chamada “pejotização”. O Supremo Tribunal Federal vai definir regras para contratos e prestação de serviços. Acácio Miranda analisa.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da validade da chamada pejotização.
00:08Repórter Janaína Camelo, de volta aqui ao Jornal Jovem Pan, que história é essa, Janaína, esse debate que surge em Brasília.
00:18Pois é, Tiago, olha só, o ministro Gilmar Mendes, ele entendeu que tem havido um descumprimento sistemático por parte da Justiça Trabalhista
00:26com relação à decisão do STF sobre esse tema e disse que isso acabou gerando aí um cenário de grande insegurança jurídica.
00:35Porque, Tiago, em 2018 o STF decidiu validar, decidiu o que é constitucional, a chamada terceirização da atividade fim,
00:43que é quando uma empresa contrata uma segunda empresa para desempenhar uma função essencial dessa primeira empresa.
00:51Só que o problema está onde?
00:52É, em pessoas que são pessoas físicas, trabalhando como empresas, prestando serviço e que a Justiça do Trabalho tem visto em alguns tipos de contratos desse tipo,
01:04é uma forma ali de acabar burlando algumas regras trabalhistas.
01:08Então, o ministro Gilmar Mendes, ele disse que o Supremo está sobrecarregado porque há um volume enorme de reclamações
01:15que vem vindo, chegando ao Supremo contra decisões da Justiça Trabalhista que não estão aplicando esse entendimento do STF
01:22e disse que acabou que o STF na prática se tornou ali um tribunal revisor de outras instâncias.
01:28E aí, Tiago, o fato é que na última sexta-feira o Supremo decidiu que vai julgar esse tema em repercussão geral,
01:35ou seja, vai decidir ali sobre a pejotização e que todas as outras instâncias da Justiça deverão seguir.
01:43E nessa decisão, nesse julgamento, ainda não há uma data para esse julgamento,
01:47mas está definido que nessa decisão os ministros vão avaliar a validade desse tipo de contrato,
01:53vão avaliar também se há competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude
02:00e também definir de quem é o ônus da prova, se seria do trabalhador ou do contratante nesses casos de pejotização.
02:09Então, o fato é que, no momento, todos os processos em todas as instâncias da Justiça do país
02:16estão suspensos até esse julgamento acontecer.
02:19Tiago.
02:19É isso. Análise do Supremo, dessa discussão.
02:22Bom trabalho, Janaína.
02:23Vou chamar o professor Acácio Miranda.
02:25Comentário breve, Acácio, por favor.
02:27A questão é a seguinte, de que forma o Supremo pode se manifestar sobre isso
02:32e a repercussão geral, o que pode acontecer com uma decisão
02:36a partir dessa análise que o Supremo está fazendo?
02:40O Instituto da Repercussão Geral, Tiago, ele tem uma finalidade.
02:44Quando um tema começa a bater muito, muito, muito às portas do judiciário,
02:49o Supremo chama para si essa discussão para nós não termos decisões conflitantes,
02:55nós não termos posicionamentos fragmentados.
02:59Só para você ter uma ideia, existem hoje mais ou menos 2 milhões de ações
03:04nesse sentido, pipocando pelo país que foram suspensas hoje.
03:10E, infelizmente, a pejotização virou uma fraude ao contrato de trabalho.
03:16A pessoa cria uma PJ para que ela não seja registrada e só tira a nota para um único contratante.
03:25E ela cumpre horário de trabalho, ela cumpre uma série de outros requisitos da vinculação trabalhista.
03:32Então, por isso que nós temos todas essas discussões jurídicas e por isso que o Supremo chama a bola para si.
03:39Fato é que, se nós tivéssemos no Brasil uma legislação trabalhista melhor estruturada,
03:46uma legislação trabalhista que não tornasse a contratação das pessoas tão custosa para o empregador,
03:53nós não chegaríamos a estas modalidades de fraude.
03:57E, no meu entendimento, é isso que o Supremo tenta regulamentar neste momento.
04:02Não sei se vai dar certo, mas o objetivo é esse.