A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece critérios para identificar e punir devedores contumazes de tributos.
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NotíciasTranscrição
00:00A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que estabelece normas
00:05para melhorar a identificação e o controle de devedores contumazes.
00:10André Anelli.
00:11O projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
00:15define novos critérios para a identificação de um devedor contumaz,
00:20enquadrando empresas que não pagarem tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos
00:26ou por seis de forma alternada em um intervalo de doze meses.
00:32Para que um empresário seja caracterizado como devedor contumaz,
00:36a proposta também estabelece outros requisitos, como débitos superiores a 15 milhões de reais
00:42ou dívidas maiores que 30% do patrimônio total da empresa.
00:48A proposta define ainda sanções para os devedores como o impedimento de receber benefícios fiscais,
00:54a restrição para assinar contratos com a administração pública
00:59e a suspensão ou cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes.
01:04A proposta também busca aumentar o rigor da fiscalização em segmentos com altas taxas de sonegação,
01:12como os setores de combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros.
01:17Toda a matéria teve relatoria do senador veneziano Vitaldo Rego
01:21e será encaminhada para as análises da Comissão de Assuntos Econômicos
01:26e da Comissão de Transparência do Senado.
01:29De Brasília, André Anelli.