Edson Fachin defendeu a regulamentação das redes sociais e cobrou ação do Congresso para estabelecer limites às plataformas digitais. O ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou que o “Legislativo deve criar legítimos mecanismos de contenção democrática para combater os planos ou os danos causados pela disseminação de fake news”. Cristiano Vilela comenta.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro do STF, Luiz Edson Fachin, defendeu a regulamentação das redes sociais e cobrou a ação do Congresso Nacional
00:08para estabelecer limites às plataformas digitais.
00:11O magistrado afirmou que o Legislativo deve criar legítimos mecanismos de contenção democrática
00:18para combater os planos ou os danos causados pela disseminação de fake news.
00:24Ele criticou o modelo atual que permite que as plataformas lucrem com conteúdos prejudiciais à sociedade.
00:32O ministro também ressaltou a necessidade de uma regulação que equilibre liberdade de expressão e proteção contra abusos nas redes sociais.
00:42Cristiano Villela, essa é uma discussão que há muitos anos permeia o Congresso Nacional,
00:46o Supremo Tribunal Federal também vem se posicionando e, por mais que haja manifestação no caso de um ministro do Supremo,
00:56o Congresso Nacional é que precisa tomar a frente dessa discussão, mas, ao que tudo indica, por enquanto não está fazendo, né?
01:04Exatamente, Tiago. Você vê que há um certo consenso na sociedade da importância de haver algum tipo de regulamentação.
01:12Com relação a isso, muita gente se coloca favorável.
01:16Agora, a questão é qual será o modelo adequado para essa regulamentação e quem deverá promover essa regulamentação?
01:25Num primeiro momento, eu entendo claramente que é um papel do Congresso Nacional.
01:30E essa regulamentação, ela tem que ser uma regulamentação que dê segurança e não venha atropelar, eventualmente,
01:37os direitos, as garantias constitucionais de liberdade de expressão, de manifestação,
01:43do uso desses instrumentos das redes sociais que já fazem parte do nosso dia a dia.
01:49Então, não é uma questão simples a de se construir um consenso no Congresso Nacional
01:54no sentido de qual seja o melhor caminho.
01:57E enquanto nós tivermos essa questão sendo extremamente politizada, como tem sido nos últimos anos,
02:03infelizmente, eu vejo que pouco se vai avançar na regulamentação desse importante tema para todo o país.
02:10É, só mais um ponto, porque não só o Brasil, mas outros países também discutem isso
02:15e muitos países não chegaram ainda a soluções, o que é possível fazer.
02:20E tem também o empecilho das próprias empresas.
02:22São grandes empresas e a gente viu recentemente os grandes desafios e os embates do Supremo Tribunal Federal
02:31com essas empresas que muitas vezes não tem representantes aqui, não é?
02:36Exatamente. E tem uma dificuldade, Tiago, que ainda não há uma definição clara, evidente, concreta
02:43do que seria, por exemplo, esses abusos, do que seria fake news, dos limites da liberdade de manifestação.
02:51Então, é algo que ainda tem que ser construído, ainda tem que se chegar a um determinado consenso.
02:57Enquanto não se construir uma visão uníssona, que fuja daquela questão partidária
03:02de que fake news é tudo o que o adversário fala e o que eu falo é verdade.
03:07Então, enquanto não se chegar na solução dessa disputa das picuinhas políticas
03:13e se construir um modelo efetivo, consensual, infelizmente, a gente vai ficar patinando, patinando,
03:21e o fato é que a sociedade vai ficar pouco resguardada diante de um tema,
03:26diante de instrumentos que têm uma proporção enorme na vida de todo mundo hoje em dia, de toda a sociedade.