O secretário de Política Digitais da Presidência da República, João Brant, afirmou nesta segunda (14) que o governo federal vai tentar pautar a regulação das redes sociais no Congresso. O projeto das fake news está parado na Câmara. Deysi Cioccari e Acácio Miranda avaliam.
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NotíciasTranscrição
00:00De volta a Brasília, o secretário de políticas digitais da presidência da República, João Brant, afirmou que o governo federal vai tentar pautar a regulação das redes sociais no Congresso.
00:11Os detalhes, repórter Bruno Pinheiro.
00:14O governo federal planeja uma nova aproximação com o Congresso nas próximas semanas para reinserir a regulação das plataformas digitais na pauta do Congresso,
00:24conforme anunciou o secretário João Brant, secretário de políticas digitais.
00:30Ele ressaltou que a regulação deve equilibrar em aspectos diferentes, como a responsabilidade civil, o dever e também evitar a disseminação de conteúdos ilegais e a mitigação de riscos sistêmicos.
00:46O projeto de lei, conhecido como o PL das fake news, já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, mas a falta de consenso impede o seu avanço.
00:58As empresas seguem com o marco civil da internet de 2014, que limita sua responsabilização a conteúdos ofensivos, apenas em casos de não cumprimentos de ordens judiciais.
01:10A moderação de conteúdos é de responsabilidade das plataformas que têm suas políticas para excluir materiais violentos ou falsos.
01:19O uso das redes sociais em crimes continua sendo um tema central no debate público, especialmente em relação à violência contra as crianças e adolescentes.
01:31A ideia do governo é de retomar essa discussão dentro do Congresso Nacional, diretamente na Câmara dos Deputados.
01:39Mesmo com uma sinalização do Senado Federal, o assunto acabou sendo engavetado na Câmara dos Deputados e não tem ganhado um ritmo acelerado.
01:49Artulira, quando deixou o comando da Câmara dos Deputados, chegou a lamentar que ele gostaria de ter colocado em votação essa discussão,
01:58que regulamenta as redes sociais e essas plataformas, mas o calendário cheio em 2024 acabou impedindo que esta votação acontecesse.
02:09Esta matéria deverá ser discutida com a articulação de Hugo Mota.
02:14De Brasília, o Bruno Pinheiro.
02:17Odeiza, quanto tempo esse assunto é discutido pelo Congresso Nacional, perdeu muitas vezes o ritmo,
02:23e agora o governo volta a insistir nessa possibilidade de um debate.
02:29Mas a gente sabe, são inúmeros os fatores que acabam contribuindo para essa discussão
02:34e se isso não avançar nesse ano, dificilmente em 2026, por ser um ano eleitoral, vai avançar, não é?
02:42Tiago, eu sou uma grande crítica da forma como esse debate vem sendo conduzido aqui no Brasil.
02:48Escrevi um livro sobre fake news e política.
02:52Eu acho que o debate aqui está completamente distorcido, mas se o governo está tentando pautar isso de novo,
02:58a gente vê de novo no centro do debate uma das questões mais sensíveis da nossa democracia,
03:04que é como conter os danos causados pela desinformação sem comprometer a liberdade de expressão.
03:10Então a gente tem um desafio duplo hoje, que é não apenas construir uma legislação robusta,
03:16mas também garantir a legitimidade social e institucional disso.
03:21Se não, qualquer avanço ele corre o risco hoje de ser lido como uma tentativa de controle ideológico da opinião pública,
03:28o que numa última instância só fortaleceria esses discursos extremistas do que o projeto queria combater.
03:37Então tem um descompasso estrutural também, que é como você falou, Tiago,
03:42entre velocidade da tecnologia e lentidão do Estado.
03:45A gente está de novo voltando para o ponto de início.
03:49Regular redes sociais em 2025 requer não apenas definir responsabilidade,
03:54mas também criar mecanismo ágil e transparente de fiscalização,
03:58com participação de sociedade civil, que é uma coisa que a gente não vê aqui no Brasil,
04:01do setor privado, da academia.
04:03Então, fora disso, qualquer discussão que comece fora disso,
04:09tem que ser visto como um modelo autoritário ineficaz,
04:13infelizmente a partir desse ponto que o Brasil começa.
04:15Então a discussão já começa a partir de um ponto que tende a não ir
04:20num caminho muito correto, no meu entendimento.
04:22O Acácio, você que é da área da justiça, essa discussão precisa começar, obviamente, pelo Congresso,
04:29ou a própria justiça pode tomar algum tipo de decisão,
04:32como muitas vezes o Supremo acabou se adiantando nesse debate,
04:36porque o Congresso não toma uma posição, é isso?
04:40Tiago, naturalmente essa discussão tem que partir do Congresso.
04:44O Congresso é legitimado para criar as leis no Brasil,
04:48para regulamentar as leis no Brasil.
04:51A atuação do Poder Judiciário numa tripartição de poderes,
04:56ela se dá quando haja alguma discussão quanto à interpretação das normas criadas pelo Judiciário.
05:04O problema no Brasil é que, não nessa legislatura, de duas legislaturas para cá,
05:10o Congresso tem se furtado a discutir determinados temas.
05:15E quando não se furta a discutir determinados temas,
05:19aqueles que são perdedores no debate na Casa Legislativa,
05:23acabam judicializando a questão.
05:27No caso da regulamentação das redes, nós temos o primeiro problema.
05:31O Congresso até tenta, em determinadas hipóteses,
05:35corrigir a regulamentação das redes,
05:37mas não há consenso sequer a qual será o projeto discutido.
05:42Nós temos dois projetos hoje tramitando quase que simultaneamente no Congresso
05:48e ninguém sabe, a gente pode perguntar isso para diversos congressistas,
05:53qual deles é objeto de discussão.
05:56Então aí fica difícil nós termos um ponto de partida
05:59e fica difícil para o Judiciário, se provocado,
06:04não decidir acerca da regulamentação das redes.
06:08Fato é que, a Deise bem disse, acho que vale reiterar,
06:12o mundo todo está discutindo isso.
06:15Nós somos um país de dimensões continentais.
06:18A gente não pode se furtar a essa discussão.
06:22Seja uma discussão boa, seja uma discussão ruim,
06:25mas há necessidade que ela exista.
06:27E aí
06:32E aí