Prisão de Fernando Collor: O que vem após a decisão de Moraes? Professor explica

Jovem Pan News

Apesar de já ter validade imediata, e o ex-presidente Fernando Collor já ter sido preso, a decisão expedida nesta quinta-feira (24) pelo ministro Alexandre de Moraes, ainda será analisada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Para falar sobre o assunto, a Jovem Pan entrevista Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF.  Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/bCG_UnW0pbg  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #JornalDaManhã

Transcript

00:00E ainda falando sobre a prisão do ex-presidente Fernando Collor, convidamos o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio,

00:10para que a gente possa entender o que está em jogo a partir de agora.

00:15Professor, muito bom dia para você. Obrigada pela gentileza de nos atender.

00:20Bom, ainda e mesmo com a prisão já efetuada, haverá uma sessão no Supremo Tribunal Federal hoje.

00:28O que os ministros precisam decidir e por que, mesmo com a prisão já efetuada, ainda é preciso que a decisão passe pelo Supremo?

00:39Bem, bom dia, Soraya, bom dia, Roberto, bom dia a todas e a todos.

00:42As decisões dos tribunais, modo em regra, são colegiadas, elas não são monocráticas.

00:49Excepcionalmente, um magistrado, um juiz, integrante de um tribunal, profere uma decisão,

00:55mas tem que submetê-la imediatamente à apreciação dos seus colegas, dos membros do colegiado.

01:02E é o que está acontecendo.

01:03Essa é uma ação penal originária do plenário do Supremo Tribunal Federal,

01:09que significa originária, Soraya, que ela já começou no próprio Supremo Tribunal Federal.

01:15Ela não chegou à Suprema Corte em grau de recurso, vindo das instâncias inferiores.

01:20Isto porque, à época da propositura da ação penal pela Procuradoria-Geral da República,

01:28Fernando Collor de Mello era senador e gozava de prerrogativa de foro no Supremo Tribunal.

01:34Então, por isso, a ação penal foi para o Supremo Tribunal.

01:37Competência do plenário, constituído de 11 ministros.

01:40Na medida em que o ministro relator, que é o mais importante, o que primeiro vota,

01:45determinou a prisão, considerando que os recursos já se haviam todos esgotado,

01:53então ele pediu ao presidente da corte que submetesse àquela determinação prisional

01:59a apreciação dos demais ministros.

02:02E é para isso que se terá hoje essa sessão virtual,

02:07que começará agora ao fim da manhã e terminará na noite de hoje,

02:11para que os demais dez ministros, por maioria ou por unanimidade,

02:17digam se mantém ou se não mantém a decisão proferida por Alexandre de Moraes.

02:23Agora, o professor Collor foi condenado em 2023,

02:27porque muita gente foi, talvez, pegando de surpresa com a notícia da prisão,

02:32mas já havia uma condenação e havia aí todo um cenário de recursos sendo apresentados.

02:39Está dentro do prazo para que a gente tenha uma definição,

02:42ou seja, hoje culminando com a prisão,

02:44que ainda precisa não ser referendada, como o senhor destacou,

02:47por todo o Supremo Tribunal Federal.

02:49Mas está dentro do prazo ou falta celeridade nesse caso

02:53à medida que a gente está indo para dois anos?

02:54É, você pode dizer que falta celeridade,

02:58mas a jurisprudência nacional, Roberto,

03:01e aí eu me refiro a todos os tribunais do Brasil,

03:04entendem esses prazos que a lei estabelece,

03:08não para as partes, acusação e defesa,

03:10mas os prazos estabelecidos para o próprio tribunal

03:14como prazos impróprios.

03:16O que significa?

03:18Que são prazos previstos em lei,

03:20mas que a sua desobediência não causa

03:22nenhuma espécie de preclusão,

03:24uma perda de oportunidade.

03:26E digo isso porque os tribunais são plenos de processos,

03:30recursos, ações originárias,

03:32e, portanto, eles teriam muita dificuldade

03:35de julgar todos esses processos

03:37naqueles prazos curtos estabelecidos em lei.

03:42Então não está fora da prática usual.

03:45Só para explicar, Roberto, e para entender,

03:47houve ali a oposição por parte de Fernando Collor de Mello

03:52de um recurso previsto no Código de Processo Penal

03:56e previsto também no regimento interno

03:58do Supremo Tribunal Federal,

04:00chamado Embargos Infringentes,

04:03que pode ser oposto toda vez que o réu é condenado,

04:07mas não por unanimidade,

04:10e sim por maioria,

04:11desde que haja uma divergência qualificada.

04:15O que significa isso?

04:17No caso do plenário do Supremo Tribunal,

04:20pelo menos quatro votos divergentes.

04:23E com base nisso,

04:24a defesa viabilizou os Embargos Infringentes,

04:27que estão sendo julgados agora pelo Supremo Tribunal,

04:30desprovidos.

04:31Como o relator considerou que o recurso

04:34era intempestivo,

04:35ou melhor,

04:36que o recurso era protelatório

04:38e que, portanto,

04:39embora cabível,

04:41não teria o fim efetivo

04:43de modificar o conteúdo do julgamento anterior.

04:47E Moraes considerou também

04:48que não havia tal divergência qualificada,

04:51porque Collor só tinha sido absolvido

04:53por dois ministros e não por quatro.

04:56Quatro haviam divergido na fixação da pena,

05:00mas em relação à absolvição,

05:01só dois.

05:02Então, Moraes entendeu pelo desprovimento dos embargos,

05:06tudo chegou ao fim,

05:07e agora parte-se para a fase de execução da pena,

05:11que é o cumprimento daquela pena

05:13determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

05:18Professor, o Collor está com 75 anos.

05:21Em caso de uma decisão pela manutenção

05:25de sua prisão hoje,

05:27isso começa a contar já a pena,

05:29e aí a gente já não teria mais nenhuma possibilidade

05:32de recurso,

05:33de nenhum tipo de possibilidade

05:35dele pleitear a sua liberdade.

05:38Como é que fica

05:39caso o STF decida

05:41apoiar a decisão do Moraes hoje?

05:43Note, é uma questão importante

05:45que você formula.

05:46De fato,

05:47a nossa legislação brasileira,

05:49em Goga,

05:50estabelece que quando o acusado passa de 70 anos,

05:54ele tem um cômputo do prazo prescricional

05:57mais favorável a si.

06:00Conta-se pela metade o prazo prescricional

06:02pelo decurso da idade.

06:04Mas o Supremo Tribunal Federal

06:06já debelou essa questão

06:07e considerou que,

06:09em virtude de causas suspensivas

06:11e interruptivas da prescrição,

06:14como, por exemplo,

06:14lá atrás,

06:15o oferecimento da denúncia,

06:17que é a peça inicial

06:18da ação penal pública

06:19pelo Procurador-Geral da República,

06:21que não ocorreu prescrição

06:23em relação a Collor.

06:24Então, isso não compromete

06:26que a sanção estabelecida

06:29pelo Supremo Tribunal Federal,

06:31pena privativa de liberdade,

06:33já possa ser cumprida

06:35e executada

06:37no estabelecimento prisional.

06:39O que poderá acontecer,

06:41em virtude da idade

06:42do condenado,

06:44do ex-presidente

06:45Fernando Collor de Mello,

06:46é de,

06:47se sobrevier,

06:49por ventura,

06:50alguma moléstia,

06:51algum problema de saúde

06:53que recomende

06:54que a pena

06:55não seja cumprida

06:56no estabelecimento prisional,

06:58estima-se que isso não ocorra,

07:00porque ele tem boa saúde,

07:01que assim preserve.

07:03Então, a defesa poderá,

07:04portanto,

07:05pedir uma conversão

07:07do regime

07:08de cumprimento da pena

07:09em virtude

07:10de um fato superveniente.

07:11Mas nada aconteceu

07:13nesse sentido

07:14até agora, Roberto.

07:15Então, ao que tudo indica,

07:17vai se cumprir

07:18a pena fixada

07:19pela Suprema Corte,

07:21pena privativa

07:22de liberdade,

07:23no total

07:24de oito anos

07:24e dez meses

07:25de reclusão,

07:26cumprindo-se inicialmente

07:28em regime fechado,

07:29até que ele possa

07:30pedir a conversão

07:31para regime

07:32ser aberto

07:33e mais à frente

07:33para o regime aberto.

07:35Conversamos com

07:36o professor de Direito

07:38Constitucional

07:39da Universidade Federal

07:40Fluminense,

07:41Gustavo Sampaio,

07:42a quem eu agradeço

07:43mais uma vez

07:44pela gentileza

07:45da entrevista.

07:46Professor,

07:47um bom dia

07:47para você.

07:49Também para você,

07:50Soraya,

07:50Roberto,

07:51para todas e para todos,

07:52bom trabalho,

07:53boa sexta-feira.

07:54Obrigada.

07:55Obrigada.

07:56Obrigada.

07:57Obrigada.

07:58Obrigada.

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