O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos que tratam da chamada pejotização do trabalho. A decisão afeta milhares de ações em tramitação na Justiça e pode expor um embate entre o STF e a Justiça do Trabalho. Para falar sobre o tema, recebemos Afonso Paciléo, advogado trabalhista e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal:
https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp:
https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
Entre no nosso site:
http://jovempan.com.br/
Facebook:
https://www.facebook.com/jovempannews
Siga no Twitter:
https://twitter.com/JovemPanNews
Instagram:
https://www.instagram.com/jovempannews/
TikTok:
https://www.tiktok.com/@jovempannews
Kwai:
https://www.kwai.com/@jovempannews
#JovemPan
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal:
https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp:
https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
Entre no nosso site:
http://jovempan.com.br/
Facebook:
https://www.facebook.com/jovempannews
Siga no Twitter:
https://twitter.com/JovemPanNews
Instagram:
https://www.instagram.com/jovempannews/
TikTok:
https://www.tiktok.com/@jovempannews
Kwai:
https://www.kwai.com/@jovempannews
#JovemPan
Categoria
🗞
NotíciasTranscrição
00:00E essa semana a gente teve uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal a respeito da pejotização.
00:05O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou nesta semana a suspensão de todos os processos que tratam da chamada pejotização do trabalho.
00:14A decisão afeta milhares de ações em tramitação na Justiça e pode expor um embate entre o STF e a Justiça Trabalhista.
00:22Para falar sobre este tema, nós temos a honra de receber aqui no Tá Na Roda deste Domingão o Afonso Pacileu, que é um dos maiores advogados trabalhistas que a gente tem aqui em São Paulo.
00:33Ex-presidente, inclusive, da Associação dos Advogados Trabalhistas.
00:36Meu amigo Afonso, bem-vindo ao Tá Na Roda deste Domingão.
00:39A gente te chamou aqui para entender do que se trata essa discussão.
00:42O que é pejotização? Isso é igual terceirização? Parece que tem uma confusão aí.
00:47Como é que as pessoas podem entender essa polêmica toda vinda do STF nesta semana?
00:51Boa tarde e bem-vindo. Feliz Páscoa para você.
00:53Obrigado, Feliz Páscoa para todos. Obrigado pelo convite.
00:56E que bom esse espaço aqui para a gente falar de um tema tão importante.
01:00E você tocou num ponto que eu acho que é o que a gente precisa esclarecer, né?
01:03Que é exatamente a questão de terceirização e pejotização.
01:07Lá em 2018, houve a questão aí de que a terceirização passou a ser permitida, inclusive, nas atividades fins das empresas.
01:14Até aí, ok.
01:15Mas a pejotização que a gente está falando hoje nada mais é do que a contratação de um empregado através de um contrato
01:25em que ele é obrigado a abrir uma empresa jurídica, um CNPJ, para camuflar uma relação empregatícia.
01:32O que não tem uma coisa a ver com a outra.
01:34É totalmente diferente.
01:35A terceirização, você pode terceirizar atividades dentro da sua empresa, contratar uma empresa que faça aquilo.
01:41E até aí nós não temos fraude alguma.
01:43Agora, o empregado que é contratado e é obrigado a constituir uma pessoa jurídica, fazer um CNPJ,
01:49para camuflar uma relação empregatícia, aí a gente tem uma fraude.
01:53E é a discussão que a gente precisa entrar.
01:55Porque com essa suspensão que o ministro Gilmar Mendes traz,
02:00a gente traz um grande problema que é, talvez, o fim da Justiça do Trabalho.
02:05Essa é a briga.
02:07Inclusive, os ministros do TST, da Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho,
02:12muitos desembargadores de tribunais trabalhistas também e juízes dessa área
02:17estão achando que o STF está julgando coisa que não é do STF,
02:20que é coisa da Justiça do Trabalho.
02:22É isso?
02:23Os advogados trabalhistas, os procuradores do Ministério Público do Trabalho também pensam assim?
02:27É uma questão de competência, é isso, Afonso?
02:30Sim.
02:30Tudo começou com as reclamações constitucionais.
02:32Desde lá atrás existiam as reclamações constitucionais,
02:36mas isso tomou corpo agora.
02:39Então, as empresas começaram a entrar com reclamações constitucionais
02:43para discutir o que foi decidido em primeira instância,
02:47em segunda instância, na Justiça do Trabalho,
02:50sem esgotar os recursos.
02:52Então, a gente não tinha recurso esgotado daquele processo.
02:54As empresas entravam com uma reclamação constitucional lá no STF.
03:00E aí existia lá uma decisão, ah, é válido o contrato.
03:04E aí tudo que a Justiça do Trabalho decidiu não valia mais por nada.
03:07Muito bem.
03:08O que era um absurdo.
03:09E aí nasceu assim e o negócio foi escalando.
03:11Sim, e aí começou a lotar, porque descobriram um caminho
03:14para anular tudo que a Justiça do Trabalho decidia.
03:17Entendi.
03:17E aí o STF falou, peraí, tem alguma coisa errada,
03:20porque está lotando aqui.
03:21A gente está discutindo o que a Justiça do Trabalho deveria decidir.
03:25Entendi, muito bem.
03:26Pepe, você tinha reclamado, você tinha falado só duas vezes.
03:28Agora você vai falar a terceira, então, faz a pergunta.
03:30Felipe Monteiro, e depois não me cobra mais.
03:32Viu? Vamos lá.
03:36Afonso.
03:38Afonso.
03:39Eu sempre falo que a nossa CLT, a Lei de Trabalhista, é de 43, não é?
03:44É uma lei trabalhista completamente ultrapassada,
03:46que não consegue retratar o ambiente de negócio e de trabalho atual.
03:52As novas classes trabalhadoras, motorista de Uber,
03:56entregadores de aplicativo, atendente de call center,
04:00não consegue mais ser abarcado por essa CLT.
04:03Além disso, naquela época, a relação de trabalho
04:06é uma relação de hipossuficiência.
04:07O trabalhador é muito mais hipossuficiente,
04:09muito mais fraco na relação com o empregador do que é hoje em dia.
04:12Então, eu vejo que todos os remendos que foram feitos na lei trabalhista
04:16foram para tentar dar mais clareza e mais proximidade da realidade
04:23que nós vivemos hoje em dia.
04:25A minha pergunta vai no seguinte sentido.
04:27Você não acha que poderia ter duas situações?
04:30A contratualização, por meio de contrato PJ,
04:33ou de terceirização daquelas pessoas que teriam capacidade
04:36de decidir o que é melhor para elas,
04:37e CLT para aquelas pessoas que realmente são hipossuficientes?
04:41E você não acha também que é importante
04:43que o Supremo Tribunal Federal uniformize a decisão sobre o assunto?
04:47Então, o Gilmar Mendes, em suspender os processos trabalhistas
04:50que vessem sobre a contratualização,
04:53não seria uma medida interessante sobre esse aspecto?
04:57Interessante pergunta e respondo de trás para frente.
05:00Com a questão de se formalizar, do Gilmar Mendes, né?
05:07Uniformizar.
05:08Uniformizar essa questão da PJtização,
05:11a gente simplesmente acaba com a Justiça do Trabalho,
05:13porque a partir daí qualquer contrato vai ser PJ.
05:15Não há por que você contratar um empregado,
05:17pagar décimo terceiro, férias, independente dele ser hipo ou hipo é suficiente.
05:21Então, qualquer empregado que você for contratar,
05:23você faz PJ, porque daí não vai mais se discutir.
05:25Eu acho que esse é o grande problema.
05:27Quando você falou que a CLT talvez deveria ser reformada,
05:31lá atrás a gente teve uma reforma trabalhista.
05:33Essa reforma trabalhista, ela poderia sim ter sido trabalhada,
05:36essa questão de modernização.
05:38Mas não, o que foi feito foi o acesso à Justiça do Trabalho,
05:41que foi ali bloqueado.
05:43Então, a partir daquele momento,
05:44os empregados não podiam mais entrar na Justiça do Trabalho,
05:46porque tinham que pagar custas.
05:48E aí a gente teve um outro problema.
05:50Então, eu acredito que sim, é necessário fazer um estudo,
05:53pode-se estudar, pode-se modernizar.
05:54Mas essa questão da PJ, ela não vai modernizar.
05:57Ela simplesmente vai acabar com a Justiça do Trabalho,
06:00porque não vai ter quem mais faça contrato de trabalho,
06:02considerando que se você fizer um contrato em pessoas jurídicas,
06:06ele vai ser válido.
06:06Porque não vai mais se discutir se é fraude ou não é fraude.
06:09Então, qualquer contrato vai ser válido.
06:12Afonso, você acha que essa discussão que a gente teve no ano passado,
06:15principalmente, a respeito da situação dos entregadores de aplicativo,
06:19dos motoristas de aplicativo também, Uber, 99, enfim,
06:22você acha que isso vai ser solucionado daqui a pouco com um contrato de PJ, por exemplo?
06:27Essas novas modalidades de trabalho,
06:30que você não sabe muito bem se é emprego mesmo, seletista,
06:33ou se é totalmente contratual, como se fosse um prestador de serviço.
06:37Você acha que vai ter um meio do caminho aí?
06:39Como que você enxerga essa discussão tão ampla, tão polêmica?
06:44Eu, como advogado trabalhista, entendo que sim, que poderia se discutir.
06:48Mas se nós tivermos essa decisão aqui, validando o contrato de trabalho,
06:53a questão da pejotização, Nelson, é muito capaz que tudo vá por esse caminho.
06:58Inclusive...
06:58Ninguém vai mais registrar carteira, é isso?
07:00E a gente tem que imaginar o impacto que isso terá na Previdência.
07:05Porque hoje a Previdência Social, ela vem do direito do trabalho, né?
07:09A justiça do trabalho é a justiça que mais arrecada.
07:13E a gente tem aí todos os trabalhadores que hoje têm a garantia aí do INSS, enfim.
07:18E que não vai ter mais, porque a partir da hora que você acaba com o direito do trabalho,
07:21você não tem mais isso.
07:22Tem esse reflexo direto também, né?
07:24Pacto gigante.
07:25Muito interessante, bem lembrado pelo Afonso.
07:27Fala aí agora, Acácio Miranda.
07:29Afonso, uma das razões, um dos fundamentos usados pelo ministro Gilmar Mendes
07:33ao suspender essas mais de 2 milhões de ações,
07:40foi o excesso de ações, obviamente, discutindo esse tema.
07:45E não foi exatamente o termo utilizado por ele,
07:49mas nas entrelinhas, indiretamente, me pareceu.
07:51Pelo menos foi essa a minha interpretação.
07:54Uma certa vulgarização dessa discussão.
07:58Esse talvez não seja, não só um problema deste tema em específico,
08:02mas um problema da justiça do trabalho como um todo,
08:06é muito fácil a propositura de uma ação trabalhista.
08:09Nós que somos advogados, a gente acaba convivendo com isso.
08:13Você propõe uma ação trabalhista, se der certo, tudo bem.
08:16Se não der, tudo bem também.
08:17Você não vai ter nenhum tipo de sanção.
08:20Você chuta um pouquinho mais alto o valor da causa
08:22para forçar um acordo melhor.
08:25Talvez se nós tivéssemos regras melhores,
08:28isso diminuiria o número de ações?
08:31Eu extrairia um pouco mais de credibilidade para essas discussões?
08:35Ou não?
08:35Eu tenho uma visão deturpada desse sistema como um todo?
08:40Reforma trabalhista, ela veio com essa ideia.
08:43Mas, na verdade, ela não acabou com os processos trabalhistas.
08:46Ela não reduziu o problema.
08:47Ela simplesmente impediu o acesso do trabalhador na justiça do trabalho.
08:51Isso melhorou hoje, já não é mais assim.
08:53Mas eu acredito de verdade que esse problema vai continuar
09:00porque a gente vive num país onde a informalidade acontece diariamente.
09:04Então, as pessoas não têm as verbas recisórias pagas.
09:08O que a gente percebe, eu que sou advogado,
09:10atuo para o trabalhador de todos os níveis de classes sociais,
09:14eu percebo de verdade que o mínimo não é pago.
09:17Não é pago décimo terceiro, não é pago férias,
09:20não é pago hora extra que o rapaz faz.
09:22Ou seja, então a gente tem aí uma questão de informalidade muito grande
09:26que o problema talvez não seja a justiça do trabalho,
09:29o problema não seja os juízes do trabalho com as suas decisões,
09:32mas o problema é o Brasil, é o empreendedor, o empresário
09:37que acaba não pagando o mínimo que deve.
09:40Quero te ouvir, Mano Ferreira.
09:41Mas, Afonso, é aquela história.
09:44Para poder pagar, é preciso ter condições.
09:47Quando a gente olha, o Brasil é um país pobre.
09:50A gente se ilude com os números agregados
09:54porque nós somos um país grande,
09:56mas a gente esquece que o que importa é a renda per capita,
10:00a nossa capacidade por cabeça.
10:02E, por cabeça, nós somos ainda um país pobre, de renda média.
10:07Por isso, na minha visão, não faz muito sentido
10:10a gente criar regulações que conversam no mundo da fantasia,
10:14mas não na realidade econômica.
10:16E aí, como resultado, a gente acaba tendo esse tamanho de informalidade,
10:20que sempre foi muito grande no Brasil.
10:22A minha pergunta é, na sua visão, não tem uma anomalia
10:26na forma como a justiça do trabalho funciona no Brasil?
10:29O próprio ministro Barroso, várias vezes, já declarou
10:32que a gente precisa dar um jeito de diminuir a quantidade de litígios,
10:36porque, comparando a economia brasileira com outros países
10:40de renda parecida com a nossa,
10:41a gente não tem muita ação trabalhista?
10:44Eu entendo que não.
10:45Eu entendo que nós não temos tantas ações trabalhistas.
10:49Esse número se cria, na verdade, um monstro à justiça do trabalho,
10:53mas nós não temos.
10:54O que nós temos ali são ações simples,
10:57a grande maioria falando de verbas mínimas.
11:00Essa questão de PJtização, de PJt, de contratos fraudulentos,
11:04ela não é a grande maioria dos problemas que tem dentro da justiça do trabalho.
11:08Na justiça do trabalho, a gente fala do mínimo,
11:10daquilo que deveria ser o mínimo e pago.
11:13Agora, essa questão que nós estávamos falando da PJtização,
11:17e eu volto nisso que vocês perguntaram,
11:20o grande problema aconteceu quando o STF começou a revisar
11:25essas ações da justiça do trabalho,
11:28quando não deveria tê-lo feito.
11:29Então, por que o ministro de Jovemundo falou
11:31que temos muito aqui?
11:32Então, na verdade, temos muito,
11:33porque começou a revisar e analisar coisa que não deveria,
11:37tendo em vista que as ações ainda não estavam maduras.
11:41Então, vamos dizer assim,
11:42não tinha passado por todas as instâncias na justiça do trabalho
11:45e acabou indo para lá.
11:46Então, começou uma enxurrada de ações.
11:48Mas, insisto, não acho que a justiça do trabalho seja o problema.
11:52Eu acredito que nós precisamos aí trabalhar,
11:54talvez trabalhar numa reforma trabalhista,
11:56mas algo que seja para resolver o problema
11:59e não para criar outros,
12:00como foi feito na reforma lá do Michel Temer.
12:02Quero te ouvir, Jess Peixoto.
12:03Então, eu concordo aqui muito com o que o Pepe falou.
12:08É raro eu concordar com ele,
12:09mas botei essa concordância aqui com ele.
12:11Foi meio liberaloide.
12:12Foi, foi liberal, né?
12:13Eu senti que ele...
12:14Eu acho que ele que está concordando com você, na verdade.
12:16É verdade.
12:16Eu sinto que é ele quem não gosta da justiça do trabalho.
12:19Mas, assim, eu acho que existe uma questão
12:21do universo em que esse instrumento foi criado
12:24e qual era o momento ali.
12:27Então, quando a gente olha para o Vargas,
12:29para toda a lógica trabalhista dentro do Brasil,
12:32como um movimento social mesmo,
12:34a gente vê esse desenvolvimento.
12:35Mas hoje, a gente também lida com pessoas
12:38que muitas vezes não querem esse sistema de contratação,
12:42que não querem CLT.
12:43Eu mesmo, para ser sincera,
12:44embora que eu saiba que é uma realidade
12:47que não é de todos,
12:48eu tenho pavor à carteira de trabalho.
12:50E não porque eu não goste de trabalhar.
12:51Vou chamar o Pablo Marçal para você.
12:53Vou chamar o Pablo Marçal para a Jess Peixoto.
12:55Você já pensou?
12:55Se eu fosse o Bolsa, eu também assustava.
12:57É te exorcizar com a carteira de trabalho.
12:59Mas porque ela tem um contorno específico e restritivo
13:03que não se encaixa.
13:04Então, por exemplo,
13:05às vezes você vai ser restrito
13:07numa quantidade de horas que você pode trabalhar.
13:09Uma vez foi notificada
13:10que eu não podia trabalhar mais do que mesmo querendo.
13:13Eu acho isso um tanto quanto absurdo.
13:15Então, tem determinadas conexões e realidades
13:18que talvez, até mesmo,
13:20olhando para gerações,
13:21não se encaixam mais para mal ou bem.
13:24E que também, pelas formas de trabalho,
13:26têm sido alteradas.
13:28Então, hoje nós temos pessoas
13:29que fazem, às vezes, vários empregos ali
13:33no sistema PJ,
13:34oferecendo algum tipo de serviço.
13:36Que, às vezes, tem um grau ali
13:37de estar presente cotidianamente,
13:41mas, ainda assim,
13:42num regime um tanto quanto diferenciado.
13:44Quando a gente olha para isso,
13:45será que não é o momento de rediscutir,
13:48esse tem sido a cartada
13:50do Supremo Tribunal Federal nisso,
13:51o papel da Justiça do Trabalho
13:53e a nossa legislação trabalhista no todo?
13:56E se acharia surreal e muito negativo
14:00se a Justiça do Trabalho no Brasil
14:01e a forma como o trabalhismo funciona no Brasil
14:04acabassem a CLT?
14:06Deixasse de existir?
14:06Eita!
14:08E aí, Afonso?
14:08Vou concordar com você.
14:10Eu acho que você falou aqui pontos importantes.
14:12Eu acho que a gente vive, sim,
14:13um novo momento.
14:14Tanto que foi criado, em dado momento,
14:16o trabalho intermitente,
14:18que é um novo contrato,
14:19onde regulariza o freelancer
14:22que vai uma vez ou outra trabalhar.
14:23Então, a gente já teve uma regulamentação relacionada a isso.
14:26Eu acho que a questão do PJ, né?
14:28Quando o empregado,
14:29a pessoa quer mudar,
14:30não quer ser seletista.
14:32Então, ele pode ter um contrato PJ,
14:35mas, assim, desde que seja verdadeiro.
14:38E o que a Justiça do Trabalho faz,
14:39ela analisa a questão da realidade dos fatos.
14:42Então, o que a gente está discutindo aqui
14:44é fraude.
14:45Nós estamos falando em fraude.
14:46A Mariana Arteiro estava aqui conversando com vocês
14:47e o Nelson falou.
14:48Ah, fraude? O que é fraude?
14:50Na Justiça do Trabalho, fraude pode.
14:51Então, a gente está falando que nas outras áreas do direito,
14:54fraude não pode.
14:54Mas na Justiça do Trabalho, fraude pode.
14:57E não pode.
14:58A gente não pode permitir que o empregado
15:00que não tem a força,
15:01que chega ali,
15:01ele é obrigado a assinar um contrato,
15:03ele é obrigado a receber ordem,
15:06ele é obrigado a ter um salário,
15:07a cumprir horário,
15:08mas ele é empresário, no final das contas.
15:11Então, a gente tem um grande problema.
15:13Então, eu acho que é válido.
15:14Eu acho que precisa haver um estudo, sim.
15:16A gente precisa, talvez, trazer a CLT
15:18para os dias de hoje,
15:19e aí, sim, fazer todo um trabalho,
15:21mas não é com essa questão
15:23que a gente está decidindo lá no STF,
15:25porque isso simplesmente vai acabar
15:27com a Justiça do Trabalho.
15:28E aí vai virar uma festa.
15:29Vai poder qualquer coisa.
15:30Afonso, você que está chegando agora,
15:33está chegando agora nesse domingão de Páscoa
15:35que não está na roda da Jovem Pan,
15:36vê se você está na mesma página que eu
15:38e se eu estou começando a entender
15:39esse debate todo aí.
15:40Porque eu sou advogado,
15:41mas o advogado trabalhista,
15:43ele é um outro advogado.
15:44É uma justiça muito própria.
15:45É uma legislação própria.
15:47Tem que ser especialista, enfim.
15:49Então, eu tenho uma certa dificuldade,
15:50assim como muitos outros colegas advogados
15:52que não atuam na área,
15:53de entender essa questão.
15:54E pelas explicações que você está me dando,
15:56vê se eu estou entendendo.
15:57A questão não é discutir
15:58se uma relação entre duas pessoas
16:00é de emprego ou é de PJ.
16:03É quem pode fazer essa análise.
16:06É isso.
16:06Porque a Justiça do Trabalho,
16:08em maior parte,
16:09ela desbarata,
16:11ela elimina essas fraudes de pessoas
16:16que elas cumprem ordens,
16:18elas cumprem horário,
16:19elas não podem mandar ninguém
16:20para fazer o mesmo trabalho,
16:23elas recebem quinto dia útil,
16:26às vezes recebem até um décimo terceiro,
16:27às vezes recebem até ali.
16:29Tem cheiro de relação de trabalho,
16:31tem cara de relação de trabalho,
16:33tem forma de relação de trabalho,
16:34mas ela não assina carteira,
16:36ela assina um contrato de pessoa jurídica.
16:39A discussão é se a Justiça do Trabalho
16:42é a competente para olhar para essa fraude
16:44e falar,
16:44aqui não há uma relação de PJ,
16:47aqui é uma relação de trabalho.
16:49Porque o STF tem um outro entendimento
16:51um pouco mais amplo, não é isso?
16:52E aí tem esse debate.
16:54Estou na mesma página que vocês
16:57nessa discussão aqui, é isso?
16:58Entendi bem?
16:58Você está na mesma página,
16:59você entendeu,
17:00mas a gente tem algo um pouco mais grave.
17:02A partir da hora que o STF
17:04reconhece a validade
17:06e passa a competência
17:08para discutir esses contratos
17:10para a Justiça Comum,
17:11não vai mais se discutir
17:13se é uma relação de emprego.
17:14Entendi.
17:14Ele vai analisar a Justiça Comum.
17:16Ele já pula essa parte.
17:17Ah, a Justiça Comum vai analisar
17:18o contrato em si,
17:19se pagou as cláusulas do contrato,
17:21se foi pago, se não pagou.
17:23Não vai mais discutir
17:23se o cara era empregado ou não.
17:25Entendi.
17:26Então, a questão da PJ,
17:27o que não se pode hoje
17:28é regularmente dizer,
17:30não, é possível PJ,
17:31essa questão de contrato
17:33de pessoa jurídica,
17:34porque a gente precisa discutir
17:35se aquele contrato
17:36é fraudulento ou não.
17:37Entendi.
17:38É exatamente
17:39se tem uma fraude
17:41naquela contratação ou não.
17:42Agora, quero entender,
17:43e a reação em relação
17:44a essa decisão?
17:45Porque as entidades
17:45estão se manifestando, não é?
17:47Como é que você tem acompanhado?
17:49Traz para a gente aí
17:50um resumo de como
17:52os juízes, os advogados,
17:53enfim, as entidades todas estão...
17:55As entidades estão se movimentando,
17:57então a gente tem aí
17:57um movimento da Associação
17:58dos Advogados Trabalhistas de São Paulo,
18:00Associação Brasileira,
18:02OAB São Paulo,
18:03enfim, são inúmeras entidades,
18:05de magistrados, amatras,
18:06no sentido da defesa
18:08da competência da Justiça do Trabalho,
18:10porque a gente entende
18:11que a Justiça do Trabalho,
18:12ela é competente, sim,
18:13para dirimir esse conflito,
18:15é a Justiça especializada,
18:17e talvez muitas vezes,
18:18sabe, Nelson,
18:20nós já vimos decisões aí do STF
18:22que lá dentro da fundamentação,
18:24ele deixa claro
18:25que se for fraudulento,
18:27não é o caso,
18:28mas o contrato com o PJ,
18:30ele é válido,
18:32mas se for fraudulento,
18:33aí ele não é válido,
18:34então o próprio STF
18:35já tem decisões nesse sentido
18:37que reconhece a fraude,
18:39só que é muito mais fácil
18:40nesse momento agora
18:41decidir que todos os contratos aí
18:43que envolvem pessoas jurídicas
18:45sejam válidos,
18:46aí não vai se discutir mais nada,
18:48mas te digo,
18:49aqui a gente está falando
18:49de uma questão social,
18:51a gente está falando
18:51de direito social,
18:53de um histórico de direito de trabalho,
18:54de conquista de tantos anos
18:55que vai ser jogado fora.
18:57Afonso,
18:59para fechar,
18:59meu amigo,
19:00quando é que isso aí
19:01vai ter uma solução?
19:02Na sua bola de cristal,
19:04você acha que agora
19:04diante dessa pressão
19:05isso vai ficar estacionado,
19:07logo eles vão dar solução,
19:08e aí?
19:09Já me perguntaram hoje,
19:11três entrevistas aí falaram
19:12quanto tempo
19:13isso vai ficar parado,
19:14a gente não consegue prever.
19:15O cara que ele tem
19:16na cabeça dele
19:17um direito para receber,
19:18ele está agoniado agora
19:19que o processo dele
19:20vai ficar esperando,
19:22vai ficar esperando, né?
19:23A gente tem um grande problema,
19:24quem quer entrar com uma ação
19:25não entra,
19:26está ali paralisado,
19:27não sei se entro,
19:27se não entro,
19:28quem está com um processo
19:29que discute essa questão
19:31está com tudo paralisado.
19:32E até mesmo o cara
19:33que está sofrendo esse processo,
19:34porque se ele acha
19:35que ele tem razão,
19:35ele também quer que resolva
19:36logo o prêmio.
19:37Sim, é ruim para todo mundo, né?
19:38Mas essa discussão, né?
19:39Ela já faz tempo, né?
19:41A Justiça do Trabalho
19:41vem sofrendo esses ataques
19:43há muito tempo.
19:43Nós criamos,
19:44na época que eu era presidente
19:45da Associação dos Advogados
19:46Trabalhistas,
19:46um movimento em defesa
19:47da competência
19:48da Justiça do Trabalho.
19:49A gente já falava isso lá atrás.
19:51Só que agora,
19:52esse ataque,
19:53ele está muito organizado
19:57muito grave.
19:57Essa decisão,
19:58ela pode acabar
19:59com a Justiça do Trabalho.
20:01E eu acho que é esse movimento
20:02que nós estamos levando
20:03para levar para as pessoas,
20:04para a população,
20:05entender o que é
20:06que está sendo discutido.
20:07Não está sendo discutido
20:08o contrato de PJ,
20:09se é ou não é.
20:09Não, está sendo discutido
20:10o fim da Justiça do Trabalho.
20:12Entendi.
20:12Entendi.
20:13É essa a discussão
20:14por trás de tudo,
20:15segundo as entidades, né?
20:16Afonso, meu amigo,
20:17obrigado pela sua participação.
20:18Eu que agradeço.
20:19Fico muito feliz.
20:20Espero você mais vezes aqui
20:21para a gente falar de outros temas,
20:22porque o Afonso tem
20:22uma facilidade
20:24para falar sobre qualquer coisa
20:25do direito.
20:26Tem lá o Pod Legal,
20:27não é isso?
20:27Sim, tem o Pod Legal.
20:28Explica aí, chama as pessoas
20:29para seguirem lá o canal.
20:30Ah, então, olha,
20:31segue a gente aqui.
20:32Eu tenho o Pod Legal,
20:33que é um podcast
20:33que a gente fala de direito
20:34de forma descontraída, né?
20:36Então a gente traz,
20:37eu brinco que é fofoca jurídica, né?
20:38Tudo que acontece com os famosos,
20:40a gente traz e mostra ali
20:41os desdobramentos jurídicos,
20:44enfim.
20:44É o direito de uma forma bacana.
20:45Eu já estive no Pod Legal
20:47com o Afonso,
20:48com a Duda,
20:49com a Fernanda Ramos
20:50e meus amigos.
20:51Vale a pena você seguir lá,
20:52porque é conteúdo jurídico
20:53de uma forma bem leve.
20:54Tem tudo a ver com o Afonso Passileu.
20:56Esteve conosco
20:56quando está na roda
20:57desse dominal.
20:57Obrigado, valeu.
20:58Boa tarde para você
20:59e Feliz Páscoa.
20:59Abraço, Feliz Páscoa.