Prefeitura a Câmara Municipal devem adotar, no prazo de 90 dias, as medidas necessárias, por lei ou por decreto, para alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura.
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NotíciasTranscrição
00:00O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba
00:03ajuizaram uma ação civil pública para que a Prefeitura de João Pessoa
00:08e a Câmara Municipal adotem, no prazo de 90 dias,
00:12as medidas necessárias, por lei ou por decreto,
00:16para alteração dos nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios
00:21e instituições públicas que homenageiam figuras ligadas à ditadura militar.
00:27O objetivo é garantir o direito à memória e à verdade
00:32e promover uma reparação simbólica.
00:36A ação civil tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública da capital
00:39e é assinada pela 46ª Promotora de Justiça da capital,
00:45Fabiana Maria Lobo da Silva.
00:48Pelo 47º Promotor de Justiça da capital, Francisco Lianza Neto.
00:53pela Promotora de Justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania
00:59e Direitos Fundamentais do MPPB, Liana Espínola Pereira de Carvalho,
01:05pela Defensoria Pública do Estado, assinam a ação civil pública
01:10às defensoras públicas.
01:12Fernanda Pérez da Silva e Fernanda Apolônio Nóbrega,
01:16coordenadora e subcoordenadora, respectivamente,
01:19do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos.
01:23Os espaços devem ser renomeados.
01:26Na ação, os membros pedem alteração da nomenclatura
01:31do bairro Castelo Branco, bairro Costa e Silva,
01:35bairro Ernesto Geisel,
01:37avenida General Aurélio de Lira Tavares,
01:40avenida Presidente Castelo Branco,
01:43Praça Marechal Castelo Branco,
01:45Rua Presidente Médici, Rua Presidente Ranieri Masili,
01:50Travessa Presidente Castelo Branco,
01:52loteamento Presidente Médici e Escola Municipal
01:56Joacil de Brito Pereira.
01:59Também pede aplicação de multa pessoal
02:02ao prefeito Cícero Lucena
02:04e ao presidente da Câmara Municipal,
02:07Dinho de João Pessoa,
02:09de três mil reais por dia
02:10em caso de descumprimento.
02:12Ainda na ação, é destacado que mesmo após
02:15quarenta anos da redemocratização do país
02:18e as recomendações das Comissões Nacional,
02:22Estadual e Municipal da Verdade,
02:24o município de João Pessoa continua
02:26até o presente momento
02:29com diversos espaços públicos
02:31homenageando figuras relacionadas
02:34à ditadura militar.
02:36Além disso, é destacado que a Lei Municipal,
02:39número 12.302 de 2012,
02:42veda expressamente a homenagem
02:45em espaços públicos
02:47a pessoas envolvidas com a ditadura.
02:51A ação é resultado do inquérito civil
02:53instaurado pela promotoria de João Pessoa.
02:56Em janeiro deste ano,
02:58após a instauração do inquérito,
03:00a promotoria já havia cobrado da Câmara
03:02as providências para alteração
03:04dos nomes dos logradouros
03:07por meio de ofício
03:08aos seus representantes.
03:10Mas a Câmara não respondeu
03:12e a Prefeitura alegou falta de atribuição.