Flávio Dino rejeitou nesta sexta (02) a resposta de Sóstenes Cavalcante sobre as emendas. O ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou que o líder do PL “não pode invocar a imunidade parlamentar para explicar ameaça de romper o acordo de distribuição das emendas de comissão” e deu cinco dias para o governo federal, o Congresso e o PSOL se manifestarem sobre o caso.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o líder do PL na Câmara dos Deputados,
00:06Sostenes Cavalcante, não pode evocar a imunidade parlamentar para deixar de explicar a ameaça
00:13de romper o acordo sobre a distribuição de emendas de comissão.
00:17O ministro deu cinco dias para as partes do processo sobre o orçamento secreto se manifestarem
00:23como o Congresso, o governo e também o PSOL.
00:26O partido é autor de uma ação.
00:28As entidades interessadas também poderão se manifestar.
00:32Nesta semana, Sostenes enviou um ofício ao Supremo, dizendo que não tem obrigação
00:37de apresentar quaisquer explicações sobre a sua fala.
00:42Inclusive, ele também conversou com jornalistas a respeito da imunidade parlamentar
00:47e a maneira como ele interpretou a sua prerrogativa de não precisar dar explicações.
00:55E aí, Flávio Dino fez uma interpretação diferente, tanto que rejeitou a resposta do
01:01deputado Sostenes.
01:03Trazer o Dávila para ponderar, em relação às maneiras distintas de compreender o dispositivo
01:11da imunidade parlamentar, o posicionamento de Sostenes Cavalcante e a rejeição de Flávio
01:18Dino, que é o ministro do Supremo, sobre essa justificativa do líder do PL, Dávila.
01:23O Caniato, a imunidade parlamentar é um direito garantido na Constituição e é inacreditável
01:33o número de vezes que a imunidade parlamentar vem sendo violada, atacada e vilipendiada nos
01:39últimos tempos no Brasil.
01:40É como se ela não existisse mais.
01:42É como se uma coisa que é absolutamente clara, o artigo 53 da Constituição está
01:46ali dizendo que o deputado tem pleno direito de manifestar na tribuna, principalmente as
01:52suas opiniões, as suas ideias, suas crenças, sem nenhuma forma de coerção.
01:57Então, essa interpretação relativa da imunidade parlamentar é algo escandaloso.
02:06E nós temos perseguição, por exemplo, como é o caso do deputado Marcelo Manhattan, como
02:11foi agora recentemente, a questão do deputado Nicolas Ferreira.
02:15Então, não pode banalizar o que está na Constituição.
02:19Agora, eu queria tratar de um tema aqui que eu acho fundamental, que é a questão das
02:22emendas parlamentares.
02:24Porque no fundo, todo esse pano de fundo do ministro Dino com os parlamentares tem a ver
02:28com a questão das emendas.
02:30É a busca por transparência nas emendas.
02:32E nisto, o ministro Dino está correto.
02:36É preciso dar transparência para nós todos, brasileiros, saber como o dinheiro público
02:42vem sendo utilizado e gasto.
02:45Principalmente como vem sendo gasto.
02:47Porque isso, a única coisa que está se pedindo é transparência.
02:50Nós precisamos saber como é que essas emendas estão sendo gastas.
02:53Ué, o deputado Palombo que está aqui, ele sempre fala, eu estou mandando para a saúde,
02:57estou mandando para isso, qual o problema?
02:58É assim que tem que ser.
02:59É assim que é um parlamentar de verdade.
03:00Então, agora, não pode mandar asfaltar a estrada da porta da sua fazenda, não pode
03:05mandar para a prefeitura que o seu parente é prefeito da cidade.
03:09Aí começa a complicar a coisa.
03:11Então, está certo trazer mais transparência.
03:14Segundo ponto é o seguinte, é um escândalo este abocanhamento do dinheiro público que
03:20foi feito pelo parlamento nos últimos anos.
03:22Nós estamos falando hoje, Canhato, que 24% das verbas discricionárias do orçamento se
03:29tornaram emendas parlamentares.
03:31Isso não existe em nenhum parlamento do mundo.
03:33A média deste dinheiro discricionário do orçamento utilizado em democracias avançadas,
03:41como os Estados Unidos, como os países da comunidade europeia, é 1,5% do orçamento discricionário.
03:48No Brasil é 24%.
03:50Então, é um valor absurdo, descomunal, num país no qual nós não temos nenhuma transparência
03:59como essa verba utilizada.
04:01Então, são duas questões que não podemos misturar.
04:04Temos de defender plenamente a imunidade parlamentar garantida na Constituição, principalmente a
04:11liberdade de expressão, de independência dos parlamentares, mas nós temos de trazer
04:17mecanismos de maior transparência de como o dinheiro público está sendo gasto por meio
04:23dessas emendas.
04:24Isto é fundamental para dar mais credibilidade, inclusive, aos bons deputados, porque esses
04:30vão querer essa transparência porque eles serão aplaudidos se utilizarem de maneira
04:35criteriosa o dinheiro público.
04:37Agora você, Cristiano Beraldo, claro, que tem uma discussão muito importante a respeito
04:42da necessidade de você, dos parlamentares, publicizarem as ações que são tomadas com
04:49o dinheiro público, com as emendas parlamentares, que esse processo seja o mais transparente possível,
04:55mas especialmente quando a gente olha para esse episódio envolvendo Flávio Dino e Sostenes
05:01Cavalcante, líder do PL na Câmara, fica claro o embate que a gente vem acompanhando já
05:07faz um bom tempo entre Congresso e Supremo Tribunal Federal, porque em determinado momento Sostenes
05:15Cavalcante destaca a imunidade parlamentar, prerrogativa dos parlamentares, sublinha esse
05:22dispositivo como inviolável e daí a resposta do ministro dizendo que sim, mas que a imunidade
05:30parlamentar para essa justificativa não serviria.
05:34é mais um capítulo do embate que a gente tem acompanhado aqui, né?
05:38Pois é, a lei só vale quando convém a autoridade que tem o poder de decidir a respeito dela.
05:48Agora, tem um ponto que eu queria chamar atenção em relação às emendas parlamentares na sequência
05:53da fala do Dávila, é que não é o problema, o problema maior, na minha forma de enxergar,
06:01não é mais se esse dinheiro está indo para um destino justo, e aí a gente pode trazer aqui
06:09todos os exemplos do delegado Palumbo na aplicação das suas emendas impositivas,
06:16mas o ponto, se ela está indo para uma finalidade justa ou sendo desviada, é menor, na minha
06:27visão, do que a constatação de que este modelo de emendas parlamentares simplesmente não
06:35deu certo. Nós não resolvemos nenhum problema do Brasil a partir desta forma de execução do
06:45orçamento brasileiro. O argumento utilizado de que, ah, o deputado ele representa o povo,
06:53ele representa as localidades, então ele conhece quais são as demandas da localidade. O problema
06:59é que, olhando para um país, se você não tem um projeto conjunto para o país inteiro, para você
07:08resolver os problemas estruturais do país, não adianta você ficar apagando incêndio, sobretudo
07:16quando existe um número muito elevado de parlamentares que não são nem safados, não, mas são
07:24incompetentes, não conseguem discernir, não conseguem compreender a dimensão da responsabilidade que
07:33possuem ao terem essa autoridade de definir para onde vai o orçamento brasileiro. A educação melhorou?
07:44Nós resolvemos os problemas estruturais da saúde? As nossas vias, as nossas ferrovias, os nossos portos,
07:54os nossos aeroportos, isso tudo está resolvido? Porque já se gastou bilhões, dezenas e dezenas de
08:01bilhões de reais, gastos todos os anos. Então, Caniato, claramente este não é o caminho e a discussão
08:10tem que ser muito mais profunda do que simplesmente transformar isso num debate sobre a imunidade
08:18parlamentar. E olha que o ministro Flávio Dino foi governador do estado do Maranhão, um estado que
08:28recebe uma parte muito importante do orçamento brasileiro, bastante superior àquilo que o estado
08:38contribui com o orçamento da União, mas mesmo assim o estado não evolui, continua apresentando índices
08:48sofríveis de segurança pública, de educação, de saúde. E o ministro que saiu de lá e foi para o Senado.
08:58Ele tem uma experiência completa da vida pública brasileira, da vida política brasileira. E era de se
09:07esperar que ele soubesse primeiro respeitar a imunidade parlamentar e depois aproveitar a sua
09:14posição de autoridade no Supremo Tribunal Federal para conduzir essa discussão para uma esfera bastante
09:23mais importante para resolvermos o problema do Brasil do que essa que acaba sendo travada.
09:30Pois é, inclusive o ministro Flávio Dino já atuou nos três poderes da República. Até teve uma piada
09:36dia desses num dos julgamentos e um dos ministros chegou a fazer uma ironia, dizendo que Flávio Dino
09:42passou por todos os cargos do funcionalismo público, porque ele já atuou em muitos cargos.
09:47Mas antes de passar para o delegado Paulo Lombo, só quero dar a palavra para o Dávila, talvez para comentar
09:52essa reflexão, esse questionamento do Beraldo acerca do dispositivo da emenda parlamentar
09:59ou a maneira como esse dispositivo é operado. Vai lá, Dávila, depois eu passo para o Paulo Lombo.
10:05Não, o Beraldo tem razão. Se o gasto fosse eficiente, nós não teríamos os indicadores que nós temos
10:11em saúde, em segurança pública, em educação. Então, não está correto. Se nós tivéssemos utilizado de maneira
10:18eficiente, mensurando o retorno social sobre cada investimento, nós teríamos polícia da
10:24melhor qualidade, educação da melhor qualidade e saúde da melhor qualidade. Porque o Brasil é o país
10:29emergente que tem o maior gasto público em relação ao PIB. Então, se a gente gasta mais que todos os
10:35outros emergentes, nós deveríamos ter um serviço público de qualidade. Nós não temos. Portanto, não é só
10:41uma questão de alocação de recursos. É uma coisa da eficiência do gasto público. E isso não se resolve
10:49só com emenda. Isso precisa mudar a governança do Estado. Então, isso que chama atenção. Do outro
10:55lado, a emenda poderia ajudar a melhorar na ponta esse serviço. Por exemplo, se o delegado Paulo Lombo
11:03manda lá uma emenda para o hospital de base em Rio Preto, que é espetacular, tenho certeza que vai
11:09ajudar, porque a gestão do hospital de base é excelente, é extraordinária. E esse dinheiro lá na
11:14ponta vai fazer com que o hospital de base compre a melhor máquina possível de tomografia, vai ajudar
11:20a melhorar nas cirurgias. Então, assim, você tem uma melhora. Mas por quê? Porque a gestão do
11:26hospital de base é exemplar. Agora, se você manda para um lugar onde está infestado de
11:34corrupção, de péssima gestão, não adianta você falar, mandei o dinheiro para a saúde. Pode aliviar a
11:38consciência do deputado, mas não ajuda nada a melhorar a ponta. Então, hoje, a distribuição de
11:44emenda precisa ser feita com muito critério, com critério de onde é que é, onde existe a boa
11:50gestão pública e onde é que é que o dinheiro vai fazer a diferença na ponta. Isso é fundamental.
11:58Então, o parlamentar precisa fazer a lição de casa para saber se a emenda dele está indo para o
12:03melhor lugar e tendo a eficiência, já que o governo não tem nenhum critério para mensurar a eficiência do
12:10gasto público. Daqui a pouco a gente vai falar, inclusive, sobre a possibilidade de
12:14Tarcísio de Freitas ser o candidato da direita à presidência da república e as reflexões que
12:19pessoas próximas a Tarcísio fazem dessa possibilidade. Em que momento ele seria
12:24escolhido? Quais seriam as condicionantes? Daqui a pouco a gente vai trazer esse debate.
12:29Só quero passar para o delegado Palumbo para fechar essa análise sobre a discussão em torno da
12:34imunidade parlamentar. O deputado Sostenes, que é o líder do PL, alegou imunidade parlamentar para não
12:42dar a resposta que Flávio Dino queria. E aí Flávio Dino, ministro do STF, enviou um comunicado,
12:50um ofício, se manifestou oficialmente, rejeitando a resposta de Sostenes Cavalcante, dizendo que a
12:56imunidade parlamentar não o eximiria da necessidade e da obrigação de explicar a transparência sobre as
13:04emendas parlamentares, delegado. Ou seja, estão rasgando mais uma vez a Constituição Federal. No
13:11seu artigo 53, ela é muito clara, clara como a luz solar. Uma criança de 12, 13 anos conseguiria
13:17interpretar. Deputados e senadores são invioláveis por suas palavras, atos. Ou seja, mais uma vez,
13:24um deputado tem que prestar satisfação a outro poder, mesmo estando expresso na Constituição
13:31Federal, que ele tem imunidade. Mais absurdo que isso foi o que fizeram com o Van Rathen, que falou
13:37na tribuna, na tribuna da Casa do Povo, na Câmara dos Deputados, e mesmo assim é intimado pela Polícia
13:45Federal para prestar esclarecimento. Uma vergonha, um delegado que se submete a emitir uma intimação
13:52dessa. Uma vergonha. É vergonhoso. Isso é ilegal. Então, estão rasgando a Constituição
13:59Federal. Só dizer um deputado sério, um deputado correto, que luta pelo aquilo que ele
14:04acredita, ele acredita nos seus princípios, ele luta. É o que ele está fazendo. Quantas
14:08emendas, eu concordo plenamente com o Beraldo, concordo com o Dávila. Algumas coisas que acontecem
14:14é vergonhoso. Eu destinei, vou dar exemplos práticos para vocês e para a nossa audiência,
14:19para o povo que está nos ouvindo, principalmente aquele taxista que está no rádio, que não
14:23entende muito bem o que é emenda. Emenda é um dinheiro que vai para o parlamentar, deputado
14:27e senador, distribuir para a saúde, para a segurança, para a educação, para a cultura.
14:33E eu, certa feita, semana retrasada, acho, conversando com o prefeito, que claro, não vou
14:37falar de onde é, ele perguntou onde você está mandando as suas emendas. Ah, mandei um milhão
14:41para o GAAC de São José dos Campos, que é o grupo de assistentes que cuida de crianças
14:45com câncer. E mandei também um milhão para o Instituto de Câncer do Dr. Arnaldo. E também
14:49mandei aqui para Ribeirão Preto, para o Instituto do Câncer. Você está louco, isso
14:53não vai te dar voto. Foi o que eu ouvi desse prefeito. Eu ouvi isso desse prefeito. Eu
14:58estava com a dona Marilsa, minha assessora, ela olhou com cara de tristeza para mim, eu
15:03também olhei com cara de tristeza e falei assim, prefeito, pode até não dar voto, mas se o senhor
15:09conhecesse o GAAC, lá de São José dos Campos, que é o grupo de assistência a crianças
15:14com câncer, aonde tem lá a dona Rosimeira, que faz um trabalho fantástico. E se salvar
15:19a vida de duas, três crianças, já está valendo a pena, não estou preocupado com voto. Mas
15:24infelizmente, esses políticos, eles ficam lá como sanguessuga, querendo emenda, emenda,
15:29emenda, emenda, emenda, e se esquece da ponta, da saúde, como bem disse o Davi, se o dinheiro
15:34vai para um hospital de base e ele está sendo bem empregado, ótimo, perfeito, não se preocupe
15:41com voto, voto vem naturalmente. Mas não, eles querem fazer o seguinte, vamos pegar uma emenda
15:47aqui, vamos fazer uma estrada que vai dar lá na fazenda do meu compadre. Ah, pelo amor de Deus,
15:53emenda não foi feita para isso. Quando ela é empregada, empregada bem, onde você ajuda as pessoas
15:58lá na ponta, vale muito bem e dá gosto quando a gente vê prefeitos também, a maioria dos
16:04prefeitos são sérios, viu? Poucos são aqueles que se corrompem, principalmente em cidade pequena,
16:09onde você tem dinheiro para absolutamente nada, eles não conseguem nem pagar o funcionalismo
16:12público e fica ali com o canequinho, implorando por emenda, por causa desse pacto federativo,
16:17onde o governo federal abocanha a maior parte do dinheiro. E eles ficam lá pedindo para a saúde,
16:22e quando você manda, às vezes, 100 mil reais para a saúde, tem prefeito que agradece você
16:27sem parar, porque 100 mil reais pode fazer a diferença na compra de um medicamento para
16:32aquele senhor de idade que teve o seu benefício roubado por esses ladrões corruptos que estavam
16:38ali na frente do INSS, que estavam ali trabalhando no INSS, enquanto ele não tem o remédio.
16:43Aí quando você manda uma verba para um local desse, pobre, de uma cidade pobre, faz uma
16:47diferença tremenda. Então, a emenda, quando é utilizada por deputados e senadores sérios,
16:51ela pode fazer a diferença na vida das pessoas.
16:54Pois é, isso que o delegado Palumno traz para a gente é importante para as pessoas entenderem
17:00um pouco como é a política. Para muitos é um negócio, vai dar voto? Não vai? Então
17:06descarte, entendeu? O objetivo, delegado Palumno, não é se vai fazer a diferença na vida de
17:11alguém, das pessoas mais simples, mais humildes. Isso deveria nortear o trabalho de um político,
17:17né? Mas o que a gente vê, em muitos casos, é justamente esse objetivo em torno das eleições.
17:24Vai dar voto ou não vai? Ao invés de ajudar um hospital que cuida de crianças com câncer,
17:30muitas vezes é mais vantajoso, na visão daquele parlamentar, dar dinheiro para fazer um chafariz,
17:39né? Uma coisa que fique bonito, que chame a atenção daquela população de uma pequena cidade.
17:45Enfim, a gente vai continuar acompanhando essas movimentações.