O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu que o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante, não pode invocar imunidade parlamentar para deixar de explicar a ameaça de romper o acordo sobre a distribuição de emendas de comissão. O magistrado deu cinco dias para as partes do processo sobre o orçamento secreto se manifestarem com o Congresso.
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00:00O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o líder do PL na Câmara
00:09dos Deputados, Sostenes Cavalcante, não pode invocar imunidade parlamentar para deixar
00:18de explicar a ameaça de romper o acordo sobre a distribuição de emendas de comissão.
00:25O ministro deu cinco dias para as partes do processo, sobre orçamento secreto, se manifestarem
00:34com o Congresso, Governo e o PSOL.
00:38O partido, que é o PSOL, é o autor da ação.
00:42Entidades interessadas também poderão se manifestar.
00:46Nesta semana, Sostenes enviou o ofício ao Supremo, dizendo que não tem obrigação de apresentar
00:54quaisquer explicações sobre a sua fala.
00:58Maria de Carlin, a esquerda sabe jogar melhor com o Judiciário, o Ministério Público e
01:07os órgãos de controle do que a direita.
01:10O Sostenes já explicou o que ele tinha falado.
01:14O que custa ele botar isso no papel e encaminhar ao ministro?
01:19Vai abrir um flanco desnecessário ou ele está certo e tem que enfrentar mesmo e dizer
01:25ministro, o Judiciário vai até aqui e daqui para frente é política?
01:30Como você acha?
01:31Olha, mais uma vez, Capês, primeiramente boa tarde a todos aqui que nos acompanham.
01:35A honra ter uma mesa mais feminina aqui, muito bom sempre estar acompanhada das mulheres.
01:40Capês, é mais uma vez aquele embate que a gente tem tanto noticiado aqui.
01:44A questão do Judiciário, Legislativo, Executivo, que vai uma hora ou outra acabar entrando
01:50e até saudável de certa maneira.
01:53Mas essa questão das emendas é algo tão sensível na nossa atual conjuntura política.
01:59Noticiamos há algum tempo atrás a questão de 8 bilhões das emendas PIX, que não sabemos
02:04o destino para que foi endereçado.
02:08E, mais uma vez, mostrando as problemáticas na nossa democracia brasileira e como Brasília
02:14é uma ilha que a gente não entende muito bem o que se passa lá.
02:19Enfim, todas essas questões.
02:21Essas questões, as emendas parlamentares e as emendas de comissão, elas são problemáticas,
02:27pois a questão, o valor direcionado para elas, salvo me engano, são maiores do que as emendas
02:32por parlamentar e tem uma questão toda da transparência, que é algo que o Flávio
02:36e o Dino vêm batendo na tecla o tempo inteiro.
02:41E as emendas são assim.
02:43Apesar dos pesares, elas positivamente podem trazer benefícios para pequenas comunidades,
02:50pequenos municípios, conseguem fortalecer alguns projetos, mas para tudo se tem um limite.
02:56Então, eu acho que é importante ver essa queda de braço aí.
03:00Eu acho que o ministro Flávio Dino tem um ponto quando ele solicita, quando ele, enfim,
03:07pode ser que algumas pessoas acham que seja uma interferência muito alta, mas eu acho
03:12que nesse quesito deve haver um critério a mais com relação a essas emendas e como
03:18é que são endereçados os seus destinos finais.
03:21Porque senão vira festa e a gente vai perdendo orçamentos que poderiam estar sendo direcionados
03:26para melhorar a qualidade de vida do cidadão brasileiro.
03:29Thaís Cremasco, só para eu dar uma explicação para a população, o que é essa briga?
03:34Para que os nossos telespectadores, ouvintes do rádio, da televisão, do YouTube...
03:39O orçamento secreto é aquele em que as emendas parlamentares são enviadas e ninguém sabe
03:44quem está enviando a emenda parlamentar.
03:46A comissão, tem várias comissões permanentes, ela envia a emenda e ninguém sabe qual deputado
03:53que está encaminhando.
03:54Moral da história, tem deputado que manda emenda para o Estado que não é dele, tem
03:58deputado que manda emenda para a empreiteira dele fazer a obra, tem deputado que manda para
04:03ONGs que não tem nenhuma transparência, então tem que saber quem é.
04:07Pois bem, tem um processo a respeito disso.
04:09O sóstens Cavalcante disse, eu tenho aqui 100% das emendas dessa comissão para distribuir.
04:16E eu não vou distribuir para nenhum outro deputado que não seja o do PL como forma
04:21de obstruir e pressionar.
04:23O ministro falou, bom, isso aqui você está violando o orçamento secreto?
04:27Não, os deputados todos que enviarem vão colocar os seus nomes.
04:31Então não é o orçamento secreto, é uma questão interna política.
04:35Como é que você vê o fato dele se recusar a dar essa explicação ao ministro Flávio
04:40Dino?
04:40É uma estratégia de enfrentamento ou um erro estratégico?
04:45Um erro estratégico e para além de um erro estratégico, tentar a manutenção do escândalo
04:52que é o orçamento secreto.
04:54Na verdade, essa recusa de se manifestar e de maiores explicações é uma tentativa
04:59de manter.
05:00Eu discordo nesse ponto, acho que é uma tentativa de manter.
05:03A questão da transparência é um direito de toda a população brasileira.
05:08Então o Flávio Dino aqui representa de forma correta o posicionamento de que sim, ele
05:15deve todas as explicações que o STF determinar.
05:18Ah, mas eu já expliquei.
05:20Isso não é resposta.
05:20Explica novamente, abre a motivação, mostra para onde foi, porque essa farra do orçamento
05:26secreto que ficou muito mais forte no governo Bolsonaro, precisa acabar.
05:30Então eu estou totalmente de acordo com o posicionamento do Flávio Dino.
05:34Muito bem.
05:35Meu querido Rodolfo Maris, hora de polêmica.
05:40A Thaís Cremasco disse que a questão do orçamento secreto ficou muito mais forte no
05:44governo Bolsonaro.
05:46Mas está uma farra de orçamento secreto aqui no governo Lula, está um monte de emenda
05:51de comissão, ninguém sabe quem vai mandar.
05:53Emenda PIX também, você manda, mas não sabe para qual a destinação.
05:5953 bilhões de emenda parlamentar.
06:02Eu quero aqui perguntar se você concorda com esse comentário da Thaís Cremasco.
06:06E segundo, se você acha que o Sostenes não tem que responder para o Supremo Tribunal Federal.
06:13E sem ficar em cima do muro, seu Rodolfo Maris.
06:16Boa tarde, Capês.
06:18Boa tarde, as mulheres dessa bancada e você que nos assiste.
06:22Eu estava concordando com a minha nobre colega até a página 2, no livro de 10 páginas.
06:26Ou seja, começou bem e dali para lá, quando citou o governo Bolsonaro, eu já acho que
06:32é uma questão de vamos levantar uma placa de defesa sobre o que está acontecendo agora
06:35e vamos tentar culpar Bolsonaro mais uma vez por isso.
06:38Bolsonaro não está em questão e nem está na pauta.
06:40A pauta é essas emendas parlamentares e aí volto nas duas páginas que eu concordo
06:45com a minha nobre colega.
06:45De fato, precisa de transparência.
06:48Essa manobra que o PL tenta, junto com o Sostenes, é uma manobra invasiva, que não
06:53tem nada a ver com aquilo que o Flávio Dino anda pedindo, que na verdade foi uma bandeira
06:58do governo, trazer a transparência.
07:01Antigamente era o orçamento secreto, agora são as emendas parlamentares, que é um tapa
07:06na cara da sociedade.
07:07Muitos políticos sérios fazem dessas emendas uma questão de ajuda para muitas comunidades,
07:13inclusive para pequenas cidades que precisam desse orçamento.
07:15Mas por conta de muitos dos deputados e pessoas que se beneficiam disso, que são pessoas
07:20irresponsáveis, nós estamos discutindo aqui a emenda parlamentar, que agora precisa.
07:25E o ministro Flávio Dino está sendo enfático em dizer, abra porque eu preciso saber de toda
07:30a transparência.
07:31E isso pouco tem a ver com o governo Bolsonaro do passado.
07:35Muito bem.
07:35Raquel Galinati, tem tanta coisa para os deputados fazerem.
07:42Foi lá o ministro da Justiça, o Lewandowski, visitou a Comissão de Constituição e Justiça.
07:48Saiu quase um quebra-pau, vias de fato, entre dois deputados, um do PL e o outro do PT, quando
07:55o tema era segurança pública.
07:56A senhora é delegada de polícia.
07:59Então, será que os deputados não têm consciência de que eles têm que procurar legislar e não
08:04ficar recebendo dinheiro para administrar recursos?
08:07Essa não é a atividade principal.
08:09Essa legislatura está complicada, hein?
08:13Sim, boa tarde, boa tarde, amigos de bancada, grande mestre, professor Fernando Capês e
08:19a nossa audiência sempre querida e sempre dando uma audiência qualificada para o programa
08:25Linha de Frente.
08:25O que acontece é que está sendo extrapolada a atribuição harmônica de cada poder.
08:36O Sostenes, o líder do PL, Sostenes Cavalcante, na realidade, ele truca de forma...
08:43positiva, no meu entender, porque em momento nenhum ele está falando a respeito de não
08:49transparência de emendas.
08:51O que ele falou numa entrevista, se vai honrar o acordo ou não de passar 70% das emendas
08:58da comissão e ele ficar com 30% da comissão, isso ele pode falar.
09:04Ele, como um parlamentar federal, ele faz jus, sim, a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição
09:09Federal.
09:10Ele deu isca para que, mais uma vez, o judiciário quisesse, de forma nítida e escancarada, mostrar
09:16a forma como extrapola o exercício de fiscalização entre os poderes.
09:24O pêndulo entre os poderes, ele deve ser para dar hegemonia, não para dar superlatividade
09:32num poder perante o outro.
09:34E, desta forma, ele está correto.
09:36Em momento nenhum houve o repasse das emendas.
09:39Houve uma entrevista, aliás, para a nossa audiência.
09:41O que aconteceu?
09:42Por que a grande polêmica?
09:44Houve uma entrevista em que ele manifestou que, possivelmente, pode ser que ele não
09:48honre o acordo com o Hugo Mota e, possivelmente, ele administre 100% das emendas.
09:53E o acordo foi que os presidentes das comissões ficassem com 30% e o restante com 70%.
10:00Na realidade, nada ocorreu.
10:02Foi um factoide em que, infelizmente, o ministro do STF, Flávio Dino, comeu a isca.
10:09Tudo bem.
10:09Eu acho que é polêmica, é muito bom.
10:12Agora, Maria de Carlinhos, vamos agora trocar.
10:14Vamos.
10:15E se ele não responder?
10:17Quais são as possíveis consequências?
10:21Porque, olha só, o artigo 330 do Código Penal prevê o crime de desobediência, que
10:28é desobedecer a ordem legal emanada do funcionário competente.
10:31Então, o ministro requisita.
10:33Eu quero que você responda.
10:35E ele diz, eu não respondo.
10:38Só que é uma infração de menor potencial ofensivo e, ainda, o Congresso pode suspender
10:43o andamento dessa ação.
10:46Será que vamos ter uma sequência aqui?
10:48E aí abre também, o ministro Dino pode estar se arriscando em se abrir um precedente
10:54de deputados começarem a desobedecer requisições de ordem do Supremo Tribunal Federal.
10:59E, na desobediência, fica suspenso ali.
11:02Depois não dá nada, porque é um crime de menor potencial ofensivo.
11:06Como é que você vê essa sequência de embates entre os poderes?
11:11Que a Constituição diz que deveriam ser independentes, mas harmônicos.
11:15Mas, então, a parte de análise jurídica, eu deixo aqui para os meus colegas advogados
11:21analisarem melhor.
11:22Essa última hipótese que você colocou de acabar, como um termo que a gente usa bastante
11:27aqui para designar o que acontece na política brasileira, acabar em pizza, não dar em nada,
11:32acabar que o deputado não dê a resposta esperada ao poder judiciário, provavelmente pode ser
11:41que aconteça.
11:42E aí, como você falou, Capês, a gente tem o preceito de esperar que os três poderes
11:47consigam um complementar o outro, um fiscalizar o outro, mas de maneira harmônica.
11:52E a gente sabe que, nos últimos tempos, não é isso que tem ocorrido.
11:55A gente tem questões polêmicas que envolvem tanto a extrapolação de poderes do legislativo,
12:02do judiciário, do executivo.
12:03E isso tem fomentado ainda mais uma disputa política que a gente vê no Brasil, é o
12:10que eu sempre trago aqui, que é a questão da polarização.
12:13Se você defende certo juiz, você é de esquerda.
12:16Se você defende certo, enfim, posicionamento de um deputado, você é de direita.
12:21Já, já, Capês, não duvido nada que essa pauta aqui, ela se torne uma pauta da nossa
12:27querida polarização, onde uns vão dizer que o Flávio Dino é pela democracia.
12:31Não, o outro que está defendendo a democracia.
12:33O fato é que quem perde com isso tudo, como a gente falou aqui na mesa, é o cidadão
12:38brasileiro.
12:39A gente viu, falamos aqui, eu falei inicialmente a questão das emendas PIX.
12:42É um absurdo a gente ter essa questão das emendas de comissão, onde você tem menos
12:47transparência ainda, pois você não sabe nem quem é o parlamentar que está direcionando
12:50essa emenda.
12:51E aí, vamos ficar chutando cachorro morto, enquanto que o pessoal do legislativo consegue
12:57profissionalizar essa questão das emendas e ganha tempo para melhorar ainda mais como
13:02fazer com que esse mecanismo de manutenção de poder, usado em alguns casos para manutenção
13:07de poder, se perpetuir aí na nossa democracia.
13:10Vamos lá.
13:11Minha querida Thaís Cremasco, minha função aqui é desunir.
13:15Jogar irmão contra irmã, debatedor contra debatedor, instalar o caos onde pode haver
13:19ordem.
13:20Então, eu pergunto a você, o que você acha na sequência?
13:23Parece que o Sostenes decidiu que não vai responder.
13:28Com a sequência aí, talvez possa pintar um trabalho para essa grande advogada que é
13:32a nossa tortura, Thaís Cremasco.
13:34A manutenção dessa postura de não responder pode trazer inúmeras consequências políticas
13:40e jurídicas.
13:42E é o que tem que acontecer.
13:43A imunidade parlamentar não pode ser uma motivação para deixar de cooperar com a transparência
13:50que é necessária para a própria população brasileira entender o que acontece com o seu
13:54dinheiro.
13:55Porque as emendas têm interesse de toda a sociedade.
13:59Entender a destinação dessas emendas.
14:00Então, a transparência e a fiscalização sobrepõem o interesse e essa alegação, sim,
14:09existe, sim.
14:11Ele vai ter, sim, o direito de falar, de dizer que, olha, tem a minha imunidade e eu não
14:17vou mais responder.
14:18Mas ele vai sofrer as consequências dessa tentativa de manutenção, de não explicar
14:25o porquê, para onde vai e, de alguma forma, manter o que a gente chama e o que a gente
14:29está tentando lutar, que é esse orçamento secreto.
14:32Muito bem.
14:34De novo, orçamento secreto.
14:35É o seguinte, o meu querido Rodolfo Maris, seria ele que ia falar, mas a nossa doutora Raquel
14:42Galinati pediu a palavra.
14:43E eu não vou me meter que ela é delegada, eu estou com medo dela.
14:46Então, doutora Raquel Galinati, por favor.
14:48Doutora Thais, com todo respeito eu vou discordar, porque quando a gente fala do artigo 53 da
14:53Constituição Federal, a gente fala da imunidade material da palavra do parlamentar, que protege
14:58justamente os deputados e senadores por suas opiniões, palavras, votos proferidos no exercício
15:06da função parlamentar, independentemente do meio, local, circunstância e conteúdo que
15:12ele esteja falando, proferindo.
15:15E qual é a finalidade?
15:16O que nós estamos falando, nós estamos falando de algo não concretizado, nós estamos
15:22falando de uma opinião, de uma palavra.
15:26Não temos um fato concreto para falarmos em desvio de emendas, em não transparência
15:32de emendas, em algo nebuloso.
15:36Na realidade, ele falou, talvez, pra instigar, provocar uma ação do próprio STF e mostrar
15:44o quanto o STF está extrapolando em seus poderes de fiscalização, aliás, nem em fiscalização,
15:52mas de pêndulo ali da balança, quando a gente fala em Montesquieu, tripartição de poderes.
15:58Então, nesse sentido, não existe viabilidade jurídica atual no nosso arcabouço jurídico que dê sustentabilidade
16:09para que haja essa exigência de que seja explicado o que um parlamentar falou, o que ele quis dizer
16:18é uma entrevista, sob pena de estarmos num estado de censura ditatorial.
16:24É nesse sentido.
16:25Thaís Cremasso, eu acho que a Raquel Galinati trouxe aqui, pra mesa de debate, um ponto
16:32que merece a nossa reflexão e debate.
16:36Ela está dizendo o seguinte, o Sóceres deu uma declaração política, não tem nenhum
16:41conteúdo criminoso, ele não disse que vai fazer orçamento secreto, ele não disse que
16:45vai desobedecer a ordem, ele disse, aqui no meu embate com o presidente da Câmara,
16:49eu vou manobrar a verba de emendas parlamentares de uma maneira diferente daquela que nós
16:55combinamos, ponto.
16:57E não tem que dar explicação, porque não há um crime que mereça ser explicado.
17:02Isso pode ser uma tese de defesa, como é que você vê isso, ameniza a situação,
17:08a sua opinião?
17:09Nenhum direito é absoluto.
17:11Então, dizer que está no artigo 53 da Constituição e que por causa disso não tem
17:16o que fazer, assim, com todo o respeito, eu não entendo...
17:20Sempre com todo o respeito.
17:22Sempre.
17:22Não precisamos concordar um com o outro.
17:24Exatamente, democracia é bom por causa disso.
17:27Então, a questão da imunidade, sim, entendo que existe, que ela explicou essa questão
17:32da imunidade material, processual, não teve um objetivo, mas o fato é que nenhum direito
17:40é absoluto.
17:41E eu tenho certeza absoluta que o STF e o ministro Flávio Dino não vai deixar barato
17:48nesse embate, essa coisa, então não vai dar explicação, então tá bom, eu vou aceitar.
17:53Eu acredito que isso vai sim continuar, vão ter cenas do próximo capítulo e isso vai
17:58causar um desgaste político e também um debate jurídico sobre o tema, mas não vai
18:04parar por aí, eu tenho certeza.
18:05É, então, o Rodolfo Maris está aqui, ele está dizendo, na qualidade de deputado federal
18:10e líder do Partido Liberal, PL, amparado no artigo 53 da Constituição, que você fez
18:15uma análise agora, Taís Tremasco, com signo que fico eximido de apresentar quaisquer explicações
18:22sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício
18:28parlamentar, e aí cita Júlio Prudente, ele está dizendo o seguinte, eu dei uma entrevista
18:33e o Supremo Tribunal Federal está querendo satisfação sobre a entrevista que eu dei, eu
18:38não sou obrigado a dar explicações sobre a minha entrevista, eu não cometi nenhum crime,
18:43então o objeto, o âmbito dessa requisição de informações é uma entrevista e eu não
18:48sou obrigado a esclarecer.
18:50Como é que fica essa questão?
18:51O tema é polêmico, ninguém está dizendo que está certo aqui ou está certo ali, é polêmico,
18:56merece debate.
18:58Claro que sim, Capês, eu vou ter que me amparar nesse artigo 53, porque é o que de verdade
19:03ampara o Sócines, só que a seara é muito maior do que essa, por exemplo, quando o Flávio
19:09Dino, quando o ministro Flávio Dino pede transparência nas emendas, ele está fazendo
19:14nada mais do que aquilo que ele já vinha fazendo desde dezembro do ano passado, e aí
19:18ele se valeu de uma entrevista, que no meu caso, onde de fato ele cometeu erro, para fazer
19:24abrir as claras agora o que você quis dizer, para onde vai 70%, como é que você vai
19:28ficar com 100% dessas emendas parlamentares, da administração dessas emendas, porque
19:34o Flávio Dino pode estar entendendo que essa barganha pode ter a ver com uma pressão
19:39ao Hugo Mota para que ele paute logo a questão da anistia do 8 de janeiro.
19:45Tudo está envolvido em cima dessa anistia, e por isso que o Flávio Dino quer se intrometer
19:50nisso. Eu falei na minha primeira oratória aqui, Capês, que eu concordava com a minha
19:55nobre colega até a página 2, porque eu também acho que todas as emendas parlamentares, elas
20:00devem ser de fato abertas para a gente ver para onde estão indo essas emendas. O povo
20:05precisa desse esclarecimento, até porque ficou muito manchado com esse negócio do orçamento
20:11secreto, que virou arma para pessoas da esquerda, ou petistas, ou pessoas do PSOL, virar a mesa
20:17e ficar falando de orçamento secreto toda hora. Não se consegue virar a página, não
20:21existe mais o orçamento secreto. Agora são as emendas parlamentares. E olha só, uma
20:26bandeira que foi colocada na campanha de 2021 e ganhou força em 2022, nós estamos agora
20:33numa corrida eleitoral para a presidência em 2026, e isso está sendo pautado agora.
20:38Sabe quanto de dinheiro o Brasil já movimentou com isso, e só agora estão pedindo transparência
20:43das emendas? Sabe por quê? Porque isso também foi uma bandeira da campanha eleitoral em 2022.
20:49Eu posso só acrescentar na fala do Rodolfo, na parte política, porque sempre vai ter um
20:53mecanismo de, assim, desviar a verba pública. Sempre vai ter um mecanismo, porque, infelizmente,
21:01né, então é a questão, teve a questão lá dos mensalões, das empreiteiras fazendo,
21:07né, a questão da Aldebrecht, as empreiteiras criando um setor específico para isso.
21:12Tem o orçamento secreto, tem a questão das emendas, então sempre tem, vai ano, entra
21:16ano, mas sempre tem um novo tipo de mecanismo. Já já a gente vai estar falando de um outro
21:20tipo de mecanismo criativo, que vão achar uma maneira para se manter no poder, quem tem
21:25que se manter no poder.
21:26Mas, ô Maria De Carli, eu quero insistir nessa pauta do confronto.
21:31Tá.
21:32Você não está avaliando que os poderes estão começando a subir o tom um para o outro?
21:38Muito.
21:38Veja bem, no caso, o ministro Sostens pode até, no futuro, dizer, eu não sou obrigado
21:46a produzir prova contra mim mesmo, eu não sou obrigado a me manifestar sobre algo que
21:50pode produzir provas e me incriminar. É um ponto. O outro ponto é dizer o seguinte,
21:55eu não estou, eu dei uma entrevista, não tem que dar satisfação sobre as entrevistas
21:59que eu estou dando. Então ele está pegando também um ponto para espizinhar.
22:02Qual o perigo disso? Nós estamos caminhando para um confronto entre poderes. Quando o
22:08parlamentar pratica um crime, aí não tem confronto. É crime, ministério público,
22:13processo, ele vai para a cadeia. Agora, nós estamos num terreno que é um pouco mais uma
22:19zona cinzenta. Como é que você vê esse confronto?
22:21Eu acho que só vai se acentuar cada vez mais, porque eu não vejo, eu acho que isso tem se
22:27acentuado principalmente por conta da questão do flaflu que a gente tem visto na política.
22:31Eu sempre recomendo o livro aqui, a Biografia do Abismo, que é um livro que trata justamente
22:36quando a polarização, ela vira afetiva, ou seja, ela transborda além da política,
22:42além das urnas. E ela está transbordando nas nossas instituições, no nosso dia a dia.
22:47E foi o que eu falei na fala anterior, que é assim, se você defende uma conduta de
22:53um ministro, você é esquerdista. Se você defende a conduta de outro ministro, você é
22:58direitista. Quando, na verdade, ali o que a gente tem que defender é a consistência das
23:03nossas instituições. É a consistência das nossas instituições. Hoje em dia, parece
23:08que os poderes se odeiam. É importante que haja justamente o embate. É necessário.
23:14Montesquieu deve estar, a gente sempre brinca aqui, deve estar se debatendo ali no túmulo,
23:19porque esse embate está sendo levado ao extremo. E eu me preocupo, porque eu acho que vai
23:25piorar, porque a gente tem eleições aí batendo na porta, com uma pauta que vai ser
23:29cada vez mais polarizada. A gente vai ver mais uma vez o flaflu bolsonarismo versus
23:34lulismo, porque até agora ninguém tem se apresentado que seja forte o bastante para combater
23:39esse flaflu. Então, só vai piorar cada vez mais e mais, e vai ficar um batendo no outro,
23:44o poder judiciário vai tentar encher o saco do legislativo, e o legislativo, enfim, só vai piorar.
23:50Mas agora, esse flaflu devia estar entre direita e esquerda na política. O problema é que está
23:56entre judiciário e legislativo. Isso é mais perigoso. Agora, está aí, Escremasco. É só o PT e só o PSOL
24:03que toda hora corre debaixo da toga do judiciário. Toda discussão que é política,
24:09que tem que ser discutida pelas maiorias, dentro de bases políticas, assunto interna
24:13corpores, não deu certo, põe a chupeta na boca e fala, ah, eu vou chorar lá no judiciário.
24:19Você não acha que isso é antidemocrático? Querer levar tudo para a justiça decidir temas
24:24que não são técnicos, são políticos? Ora, sim, senhora.
24:27A liberdade de ingressar com ações é constitucional, e se a esquerda usa isso melhor
24:33do que a direita, talvez por estar juridicamente mais preparada, isso não é um problema meu.
24:38O fato é que toda pessoa que, de alguma forma, toda instituição que, de alguma forma,
24:44se sente prejudicada, pode recorrer e deve recorrer ao poder judiciário.
24:49É para isso que o poder judiciário existe. Então, o livre ingresso de ações.
24:53Agora, a questão é, né, essa história de que, ah, ele deu uma entrevista e não tem
24:58que se explicar, é assim, quem acredita nisso? Quem acredita que ele só deu uma entrevista
25:04e que ele não precisa se explicar? Nós estamos falando dos princípios da moralidade,
25:09da legalidade na gestão do orçamento público. Então, assim, sim, ele tem que dar as explicações,
25:16sim, e daí, em vez de pegar a chupeta na boca e procurar o poder judiciário, ele põe a
25:20chupeta na boca e fala, ah, eu tenho imunidade parlamentar. Então, assim, sinto muito, né?
25:24Vamos ter coragem, explica o que tem que explicar, porque o povo brasileiro quer saber.
25:29Olha, é o seguinte, é...
25:33Em recente, no julgamento do recurso extraordinário,
25:361, 2, 9, 7, 8, 8, 4, que foi incluído no pauta de julgamento virtual,
25:41encerrado em 2021, os ministros do STF reiteraram o entendimento, por maioria,
25:45que não cabe ao Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional da interpretação
25:51do sentido do alcance das normas regimentais das casas legislativas.
25:55Ou seja, o Supremo tem, sim, por tradição, respeitar as matérias interna corpus.
26:00Claro que a Thais está dizendo que essa não é a matéria interna corpus,
26:04porque ele está falando sobre violação do orçamento secreto.
26:08Mas ele disse que não falou de violação do orçamento secreto.
26:11O que ele disse é uma divisão entre deputados e cotas de emendas,
26:16colocando todas com transparência.
26:18Então, eu pergunto, e vou a você,
26:21será que não há uma postura antidemocrática desses partidos, PT e PSOL,
26:27de querer judicializar tudo o que eles perdem na votação?
26:31Para que, então, a população votar a maioria do parlamento num sentido ou outro,
26:35se tudo vai ser decidido por juízes que não receberam um único voto?
26:41Na realidade, eu não vejo nada antidemocrático recorrer ao Judiciário.
26:48Antidemocrático é a imparcialidade.
26:51Por exemplo, claramente, não é somente uma negativa de não falar o que aconteceu na entrevista
26:59e o de não querer saber o conteúdo da entrevista.
27:01A gente está vendo o desenho de uma barganha para uma anistia.
27:06Porque qual foi esse acordo das emendas, da transparência das emendas,
27:11que, capitaneado pelo presidente Hugo Mota,
27:14foi justamente 30% para as comissões e 70% seriam distribuídos.
27:19Porém, a maior parte das comissões estão com o PL
27:22e, caso não haja a pauta, não haja o cumprimento de pautar o PL da anistia,
27:30a estratégia do líder do PL justamente foi essa.
27:34Algumas delas, obstrução, greve de fome, romperam o acordo,
27:39principalmente da divisão da distribuição das emendas de comissão.
27:43E aí o que acontece?
27:44É uma espécie de estágio final da pressão do líder do PL sobre Mota.
27:52E caso ele insista em não cumprir esse acordo,
27:58o PL ficará com 100% das emendas.
28:01Então é algo que...
28:02Qual é o sentido do STF se manifestar?
28:07O STF, sim, está extrapolando entre as tratativas internas
28:13de líder do PL com o presidente da Câmara
28:18para cumprimento de algo que só pertence ao Legislativo Federal,
28:23Câmara dos Deputados.
28:24Nós não estamos entrando no mérito de transparência de emendas
28:28e destinação de emendas,
28:30porque eu concordo plenamente com a doutora Thais,
28:32concordo com o que foi falado,
28:34em transparência total,
28:36mas o que a gente está falando é antes, antes.
28:40Está sendo, está havendo uma tentativa
28:44de neutralizar, imobilizar
28:48até acordos e trucos
28:54dentro da própria essência que é a política.
28:58Então, quando a gente percebe isso,
29:00a gente vê que a bola está completamente na mão
29:04de um dos lados, do governo federal.
29:07A bola tem que ser livre para ser jogada, barganhada.
29:12E é isso que está sendo tentado,
29:13uma barganha pela pauta do PL da Neistia.
29:17Rodolfo Maris, está se criando dentro da Câmara dos Deputados
29:21uma atmosfera de que o Supremo Tribunal Federal
29:28tende a acolher todos os pleitos promovidos pela esquerda,
29:33vamos dizer, PT e PSOL,
29:36e ter uma má vontade em relação aos partidos
29:39que se alinham mais à ala bolsonarista.
29:41esta sensação de que não há uma isonomia de tratamento
29:47não pode estar gerando esse espírito de confronto,
29:51o que é ruim para toda a nossa democracia e para o país?
29:56Com certeza, Capês, você está coberto de razão.
29:59Há, sim, um desequilíbrio nesse sentido, né?
30:01Eu estou aqui com uma matéria, a fonte é a Veja,
30:03que diz o seguinte,
30:04Desde 2018, os partidos de esquerda moveram nada menos
30:09que 807 ações de inconstitucionalidade.
30:20Inconstitucionalidade, agora foi,
30:21para contestar leis aprovadas em plenário,
30:24alunar, anular decisões do executivo e do legislativo
30:29ou forçar governantes a agir em casos
30:32em que se acreditava em estar havendo omissão.
30:35Quanto?
30:37807 ações desde 2018.
30:41Os partidos que mais moveram ações no STF
30:45são o PSOL, o PT e o PSB.
30:49Olha só quantas ações chegam no STF
30:52por essas questões que nós estamos discutindo aqui.
30:54Muito obrigado.