O ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski falou na Câmara dos deputados.
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NotíciasTranscrição
00:00Nós estamos aqui perseguindo o objetivo comum, queremos encontrar uma solução que satisfaça o povo brasileiro,
00:07que afinal de contas são aqueles que nos sustentam, seja no legislativo, no judiciário, no executivo,
00:14e nós temos que dar uma solução.
00:16Infelizmente, não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade e enfrentar as organizações criminosas.
00:24Eu disse no início da minha fala, esse é um fenômeno que não se restringe ao território nacional,
00:30mas é um fenômeno que está assolando o mundo todo.
00:34Eu até, conversando outro dia com o senador Mauro Vieira, numa cerimônia,
00:38eu dizia a ele que talvez, além da Interpol, fosse desejável nós criarmos, dentro da Organização das Nações Unidas, da ONU,
00:48um órgão de combate à criminalidade internacional, como a Agência de Controle da Energia Atômica, por exemplo.
00:57Porque o crime está se espalhando tanto internacionalmente, e com a utilização da Dark Web, das criptomoedas, da inteligência artificial,
01:08o crime não encontra mais fronteiras.
01:10Então, é um problema muito sério, não é uma ação que vai resolver isso, a PEC não é a solução disso.
01:16Repito, a PEC é o início de solução, de conjugação de esforços, a PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo
01:26para depois nós darmos uma nova partida, sem excluir as intervenções pontuais.
01:32Aqui, então, eu já quero responder imediatamente ao nosso presidente, até por ser presidente, tem a preeminência, tem a prevalência, tem a precedência.
01:44Então, nós procuramos, e todos aqueles que trabalham com técnica legislativa, sabem que não é possível, não se deve inovar nada,
01:55quando se propõe um texto legislativo, não se pode criar expressões novas, não se pode criar institutos novos,
02:02porque aquilo que já existe na legislação já foi testada na jurisprudência, foi testada nas discussões parlamentares.
02:10Então, nós tomamos cuidado de não inovar absolutamente nada.
02:13Quando nós falamos na política nacional de segurança pública, no plano nacional de segurança pública,
02:19quando nós falamos de diretrizes, isto já consta, quando nós falamos no Conselho Nacional de Segurança Pública,
02:26isto já consta da lei de 2018 que criou o SUSP.
02:31Nós simplesmente estamos tirando a horizontal e colocando isso na vertical.