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NotíciasTranscrição
00:00Bom dia a todos, bom dia a todos me escutam, vou me apresentar como eu costumo fazer, meu
00:20nome é Rafael Henrique, sou juiz auxiliar aqui no gabinete de sua excelência o ministro
00:25Alexandre de Moraes e me foi delegada a condução da audiência de hoje, audiência de custódia
00:33na ação penal 1025, que tem por custodiado o senhor Fernando Afonso Collor de Mello.
00:41Bom dia, senhor Fernando Afonso Collor de Mello, como vai o senhor?
00:46Bom dia, bom dia.
00:48Tudo bom.
00:49O registro é que a presença do doutor Tiago Bonfim, é isso mesmo doutor?
00:54Isso, bom dia.
00:56Advogado do senhor Fernando Collor.
01:00Isso, perfeito.
01:01O registro ainda, a presença do doutor José Guilherme Mendes, representante da Procuradoria
01:08Geral da República.
01:10Bom dia, doutor Guilherme.
01:12Bom dia.
01:12Como eu costumo fazer, né, eu vou circunstanciar, né, inicialmente aqui, no caso, foi dado
01:23cumprimento ao mandado expedido nos autos dessa ação penal 1025, que se refere a um mandado
01:31de prisão definitivo decorrente da condenação pelos crimes previstos no artigo 317 e no artigo
01:39do Código Penal e no artigo 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro.
01:43A pena total foi fixada em 8 anos e 10 meses de reclusão e o regime fixado foi o inicial
01:51fechado.
01:52Na decisão proferida por sua excelência, houve a determinação também, nos termos
02:01do artigo 21b, parágrafo 4º do Regimento Interno, de convocação de uma sessão virtual
02:08extraordinária para referendar essa decisão sem prejuízo do início imediato do cumprimento
02:16da pena.
02:17Então, essa é a circunstância referente ao cumprimento desse mandado.
02:24Em relação à audiência de custódia, ela é uma audiência que hoje, né, já encontra
02:32previsão até no Código de Processo Penal, mas inicialmente ela foi prevista na Resolução
02:38213 de 2015 do CNJ, que tem por finalidade colher informações pessoais do custodiado,
02:46e analisar a legalidade no cumprimento do mandado de prisão.
02:50Então, são algumas, eu tenho por dever de ofício fazer algumas perguntas ao senhor
02:57a fim de verificar se houve o cumprimento de todos os requisitos legais dessa prisão
03:03e, além disso, colher algumas informações.
03:07Tudo bem, Sr. Fernando Collor?
03:10Tudo bem.
03:11O senhor teve direito à entrevista reservada com o advogado do senhor?
03:17Sim.
03:18Antes dessa audiência.
03:20Então, se o senhor não quiser responder alguma das questões, o senhor fica à vontade,
03:25já que o direito ao silêncio é garantido ao senhor.
03:28Então, nome completo do senhor?
03:32Fernando Afonso Collor de Mello.
03:35Data de nascimento do senhor?
03:3812 de agosto de 1949.
03:43Afiliação do senhor?
03:45Arnon Afonso de Farias Mello e Leda Collor de Mello.
03:52O senhor é natural de...
03:54Rio de Janeiro.
03:55Rio de Janeiro.
03:58O estado civil do senhor?
04:00Casado.
04:02O endereço do senhor?
04:04Rua Avenida Otacílio Almeida, número 3679, sétimo andar.
04:15Sexto andar.
04:17O senhor possui filhos menores de idade?
04:22Sim, menores de... 18 anos é menor?
04:25Não.
04:26Não, não.
04:26Aí já é maior de idade.
04:28Algum menor de 18 anos ou com alguma condição especial?
04:32Não.
04:32Não.
04:33A profissão do senhor?
04:37Sou economista.
04:39O senhor, então, nível superior completo.
04:42Que é a outra questão aqui.
04:45O senhor tem alguma doença?
04:47Faz uso de algum medicamento de uso contínuo?
04:51Não.
04:52Já respondeu a algum outro processo criminal?
04:55Não.
04:55Que tenha sido condenado?
05:00Não.
05:00Não.
05:01Não.
05:02Não.
05:02Em relação às circunstâncias agora do cumprimento do mandado de prisão, houve
05:09alguma irregularidade por parte dos policiais que deram cumprimento à ordem de prisão?
05:15Tem uma.
05:16O senhor foi preso às quatro horas da manhã, foi o que a imprensa pelo menos divulgou, por
05:24volta desse horário.
05:26Por volta desse horário.
05:28E o senhor se encontrava onde nesse horário?
05:31Eu estava no aeroporto embarcando para Brasília para me apresentar às autoridades judiciais.
05:41Então, o senhor não se encontrava na residência do senhor.
05:44É esse ponto que eu queria deixar claro a questão em relação ao horário em que se
05:50deu a prisão.
05:51Perfeito.
05:52O senhor foi submetido a exame de corpo de delito, já foi submetido ou não?
06:03Ainda não.
06:04Exame de corpo de delito, esteve comigo uma enfermeira que me fez as perguntas e alguns
06:12exames tirou pressão, tirou batimento cardíaco.
06:17Então, se é isso, corpo de delito foi feito.
06:19Acho que as perguntas seriam essas.
06:25Doutor José Guilherme, pela Procuradoria de Reval da República.
06:29Algum questionamento, algum requerimento?
06:32Sem questionamento, senhora.
06:34Apenas pedir a homologação do cumprimento do mandato de prisão, tendo em vista que,
06:38segundo o Fernando Collo, não ouvindo a irregularidade por parte dos policiais.
06:45Doutor Tiago, algum questionamento, algum requerimento?
06:48Excelência, só para contribuir, talvez, enfim, para contribuir com a decisão de
06:54vossa excelência, me foi informado agora há pouco pela defesa do senhor Fernando Collo
07:01em Brasília, que acabou de ser protocolado nos autos um pedido de prisão domiciliar e
07:08consta nesse pedido instruído por um atestado médico e um neurologista.
07:13então, a petição já está nos autos, é apenas para informar a vossa excelência.
07:19Muito obrigado.
07:22Em relação a esse pedido, eu não tenho delegação para decidi-lo, né?
07:28Sua excelência, o ministro relator é quem vai decidir, a minha delegação é restrita a
07:33essa audiência de custódia, de forma que o que eu ainda teria é só um questionamento
07:40que me foi delegado a essa questão em relação a isso.
07:47O local em que o senhor, não sei se já conversou com a defesa, o local em que o senhor,
07:52senhor Fernando Collor, prefere que a pena seja cumprida.
07:57O local que eu digo é o estado em si, aí em Alagoas ou aqui em Brasília?
08:06Alguma preferência...
08:08Alagoas.
08:09Em Alagoas, tá?
08:10Então, vou deixar constando no termo essa questão que a preferência é por Alagoas.
08:16Perfeito.
08:16Tá.
08:17Então, vou, Rebeca, em relação ao termo, passar passo a passo.
08:24Aos 25 dias do mês de abril de 2025, às 11 horas e 30 minutos da manhã, por videoconferência
08:34sobre a presidência do juiz auxiliar do gabinete de sua excelência, o ministro Alexandre de
08:39Moraes, doutor Rafael Henrique Janela Tamay Rocha, foi aberta a presente audiência de custódia
08:45nos autos da ação penal 1025.
08:47Após o senhor Fernando Afonso Collor de Mello ter tido a oportunidade de se entrevistar
08:53pessoal e reservadamente com seu advogado, doutor Tiago Bonfim, igualmente presente,
08:59registrou-se igualmente a presença do procurador da República, doutor José Guilherme de Oliveira
09:05Mendes, membro auxiliar da Procuradoria Geral da República.
09:08Em seguida, passou o juiz auxiliar a circunstanciar aos presentes a finalidade e objetivos da audiência
09:15de custódia, nos termos da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015.
09:23Em seguida, foi custodiado informado sobre seu direito constitucional ao silêncio, bem
09:28como do direito à entrevista reservada com seu advogado.
09:32A seguir, o custodiado, após confirmar ter se entrevistado breve e reservadamente com
09:36seus advogados, foi indagado sobre seus dados qualificativos, tendo respondido conforme registro
09:42constante da presente ata, assim como da gravação da presente solenidade.
09:48Após, passou-se as perguntas de praxe previstas na Resolução CNJ nº 213, de 2015, de modo
09:55que o custodiado não apontou qualquer abuso ou irregularidade por parte das autoridades
09:59policiais responsáveis pelo cumprimento do indigitado mandado de prisão expedido nos
10:05autos da ação penal 1025.
10:08Na sequência, dada a palavra ao doutor José Guilherme de Oliveira Mendes, pela Procuradoria
10:13Geral da República, foi dito que, ante a manifestação do senhor Fernando Afonso Colord Melo, no que
10:19tange a rigidez do comportamento dos policiais federais cumpriva o mandado de prisão, manifestava-se
10:26a Procuradoria Geral da República pela regularidade nesse aspecto da custódia cautelar.
10:33Dada a palavra em seguida ao doutor Tiago Bonfim, defensor do custodiado, foi dito que nada
10:40tinha a dizer ante a própria explicação do custodiado, no sentido da regularidade da conduta
10:46dos policiais federais que cumprivam o já mencionado mandado de prisão.
10:50registrou, de todo modo, a existência de petição nos autos, requerendo a prisão domiciliar
10:59do custodiado.
11:01Ao final, o juiz auxiliar deliberou, diante de todo exposto, inexistindo requerimentos que
11:08reclamem decisão por parte deste juiz auxiliar e tendo-se em vista os relatos do custodiado
11:14na presente audiência, no sentido de não ter havido qualquer gabuso ou irregularidade
11:18por parte dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de prisão, expedido
11:24nos autos dessa ação penal 1025, bem como considerando o cumprimento das formalidades
11:34legais e regulamentares, em especial os termos da resolução 213, de 15 de dezembro de 2015,
11:40homologo o cumprimento do mandado de prisão, relegando a análise das questões relacionadas
11:45ao mérito da causa, a sua excelência, o ministro relator.
11:50Por fim, foi custodiado o Fernando Afonso Colordi Mello, questionado sobre o local de preferência
11:56de sua custódia, se no estado de Alagoas ou no distrito federal, tendo custodiado o declinado
12:03preferir o cumprimento em regime inicial fechado da pena privativa de liberdade fixada
12:08no estado de Alagoas.
12:10A seguir, pelo juiz auxiliar, foi declarada encerrada a presente audiência de custódia
12:16do que se lavrou o presente termo.
12:18Então, nada mais.
12:20Muito obrigado, Fernando Colordi Mello, doutor Tiago.
12:27Obrigado, silêncio.
12:28Obrigado.
12:28A audiência vai ficar encerrada e o termo vai ser encaminhado ao local da custódia.
12:36O senhor se encontra custodiado agora na superintendência da Polícia Federal em Alagoas, em Maceió, Alagoas.
12:44É isso mesmo?
12:45Correto.
12:46Então, muito obrigado.
12:48Bom dia.
12:50Obrigado, doutor José Guilherme.
12:52Obrigado, doutor Felmo.
12:53Obrigado, doutor Tiago.
12:56Obrigado.
12:56Bom dia a todos.
12:57Muito obrigado.
12:58Bom dia a todos.
12:58Obrigado.