A mesa diretora da Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta (24) cassar o mandato de Chiquinho Brazão por faltas. A lei prevê a perda do mandato para o parlamentar que não se apresentar em 1/3 das sessões.
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NotíciasTranscrição
00:00A mesa diretora da Câmara dos Deputados caçou o mandato do deputado Chiquinho Brazão,
00:06preso desde março sob suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.
00:11Essa decisão foi baseada no artigo 55 da Constituição,
00:16que determina a perda do mandato para parlamentares que faltarem a mais de um terço das sessões sem justificativa.
00:23Como essa hipótese não exige votação em plenário, a medida foi tomada diretamente pela mesa diretora,
00:30com a assinatura do presidente Hugo Mota.
00:32O deputado pode recorrer à Justiça, mas não há previsão de recurso dentro do Congresso Nacional.