A Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) que suspendeu a extradição do traficante búlgaro Vasil Georgiev Vasilev, alegando "reciprocidade" após a Espanha negar a extradição de Oswaldo Eustáquio.
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NotíciasTranscrição
00:00Pois é, e esse ponto que o Beraldo destaca é muito interessante, né, Mota?
00:05Porque o fato do Brasil abrir as suas fronteiras, abrir as suas portas para abrigar uma condenada por corrupção,
00:13a ex-primeira-dama do Peru, justamente em meio a essa decisão de cancelar o processo de extradição
00:19de um traficante internacional de drogas, expõe ainda mais esse duplo padrão brasileiro
00:26ou de algumas figuras brasileiras, algumas instituições, né?
00:30Em alguns casos, não. Vamos flexibilizar, força-tarefa, ninguém larga a mão de ninguém.
00:35Em outros casos, não. É preciso cumprir a lei, né?
00:40Bom, você já começou a fazer uma observação que eu preciso completar aqui, né?
00:46Não se trata do Brasil. Quem está fazendo isso são figuras do Estado brasileiro.
00:54O povo brasileiro rejeita bandidos, tem horror de corruptos, quer ver os dois, os bandidos e os corruptos,
01:05na cadeia. Em muitos casos, para o resto da vida.
01:09O povo brasileiro sente asco. O Brasil, de verdade, sente repulsa por isso que está acontecendo.
01:16É uma vergonha. É muito difícil. Exige uma grande dose de...
01:24Eu nem sei qual é a palavra aqui. Vou pensar daqui a pouco, eu digo.
01:30De determinação, de resiliência. Você viver num país como esse.
01:34E ter que explicar para os seus filhos o que está acontecendo.
01:38Eu tenho a impressão, Caniato, que muitas vezes, algumas dessas pessoas que estão tomando essas decisões
01:46perderam totalmente o contato com a realidade.
01:49É como o Beraldo diz. Estão lá nos seus gabinetes, tomando uisquinho, comendo uma lagosta,
01:55saem dali, entram num carro blindado, cercado de seguranças, vão lá para o seu condomínio fechado.
02:01Essas pessoas vão ter um choque no dia que elas voltarem, eventualmente, para a realidade.
02:09Porque o povo brasileiro está prestando atenção em tudo isso que está acontecendo.
02:14Ninguém vai esquecer essas coisas.
02:18Isso significa para a gente, de uma forma muito sintética, o seguinte.
02:24Nós estamos financiando com os nossos impostos esse espetáculo macabro.
02:33Isso é que é o pior de tudo.
02:35Essas pessoas que tomam essas decisões são servidores públicos pagos com o nosso dinheiro
02:42para fazer coisas completamente inaceitáveis do ponto de vista moral.
02:49E até onde eu sei, com o meu limitado conhecimento jurídico,
02:55porque eu sou engenheiro, completamente inconstitucionais.
03:00Agora, Dávila, quando você observa esse cenário,
03:05instituições costumam se manifestar ou antecipam informações
03:10sobre uma decisão da Suprema Corte.
03:15Avalia, inclusive, recorrer.
03:16Informações acabam sendo vazadas e divulgadas sobre um eventual estranhamento
03:24acerca dessa decisão do Supremo.
03:27Jornalistas ou veículos de mídia, que geralmente são pró-justiça brasileira
03:31ou pró-governo, também divulgam textos e artigos
03:36em que criticam e apontam para esse excesso de poder da justiça brasileira.
03:43teve, inclusive, uma publicação de um veículo internacional
03:48tratando justamente desse excesso de poder da justiça brasileira,
03:52especialmente da Suprema Corte.
03:55O Mota falou em um vento favorável
03:59que pode se intensificar, mas também pode parar.
04:03Como você avalia esses sinais de mudança?
04:06precisamos ficar atentos, é uma boa sinalização, é preciso ter cautela?
04:13O Mota tem razão.
04:14Esse vento pode parar, não acontecer nada, como ele falou no Rio de Janeiro,
04:18pode dar uma virada completa no jogo.
04:20E o que vai depender é justamente
04:23esta maneira rotineira de se tomar decisões absurdas.
04:28Você imagina, em 48 horas, nós vamos soltar um traficante
04:32e trazemos ao Brasil, com o avião da Fábio, como bem disse o Beraldo,
04:37a ex-primeira-dama do Peru, condenada por corrupção.
04:41E, aliás, hoje, você mencionou muito bem,
04:44caniato dos artigos e editoriais,
04:46o Estadão hoje tem um editorial com uma frase lapidar,
04:50que nós precisamos reverberar.
04:52Ele falou assim, o Brasil primeiro exportou a corrupção
04:56desse modelo Odebrecht-Lava Jato
04:59e agora está exportando impunidade.
05:03É um resumo perfeito da situação atual.
05:07Mostra algo, e aí o meu otimismo,
05:10que o Mota sempre gosta de ressaltar,
05:13é que tantos absurdos vêm acontecendo de maneira rotineira
05:18que pode ser que esse vento faça mudar.
05:21Porque uma coisa é o cumprimento da lei.
05:25Outra coisa, como eu disse aqui,
05:27para mim, o maior ataque ao Estado Democrático de Direito
05:30hoje no Brasil chama-se politização do Supremo Tribunal Federal.
05:34É quando a lei e a Constituição não vale mais,
05:38não vale mais o que está escrito.
05:40Vale a decisão voluntariosa de um juiz
05:46que interpreta a sua maneira
05:48e que essa interpretação foge completamente
05:52o escopo da lei e da Constituição.
05:55Isso é um absurdo.
05:57Isso é ditadura.
05:59Isso é autoritarismo.
06:01Isso não é democracia.
06:02Democracia é respeito à lei,
06:06ao Estado Democrático de Direito.
06:08É o cidadão saber o que está escrito na lei.
06:10É aquilo que vai acontecer se ele, por exemplo,
06:12burlar a lei.
06:13Agora, não pode existir uma lei
06:16que tem uma interpretação completamente
06:18fora de contexto do que está dizendo a lei,
06:22que é o que aconteceu.
06:24Tanto no caso da extradição para a Espanha,
06:27está na lei, está claro.
06:29É só ler.
06:30Você não pode chegar e falar assim,
06:32não, esquece o que está no tratado,
06:34a minha interpretação é que isso é uma violação do tratado.
06:37Mas como?
06:38De onde é que se tira isso?
06:39Mostra onde é que está isso na lei.
06:42Então, esse menosprezo à lei,
06:44ao Estado Democrático de Direito,
06:46ao devido processo legal,
06:49começa a gerar inquietação e insatisfação
06:54em pessoas que estão na Suprema Corte,
06:57que estão no Poder Judiciário,
06:59que estão na imprensa,
07:00que começam a falar,
07:00opa, ou a gente vai dar um basta nessa história,
07:03ou isso aqui vai sair completamente fora de controle.
07:05Então, não adianta mais olhar o que está na Constituição,
07:08na lei.
07:09Nós precisamos adivinhar,
07:10precisamos de uma cara tomante
07:11para dizer o que está na cabeça do ministro,
07:13que é como ele vai interpretar a lei que vai valer.
07:15Não é o que está na lei.
07:17Isso é um absurdo.
07:18Isso nunca existiu na história do Brasil.
07:21Nós sempre tivemos,
07:22o Mota gosta sempre de trazer aqui os exemplos históricos,
07:24nós já tivemos governo populista,
07:27revolta, revolução.
07:28O Brasil já teve sete Constituições,
07:31já teve duas ditaduras,
07:32já teve mais de nove governos autoritários,
07:35já teve uma série de presidentes populistas,
07:38mas nós nunca tivemos um poder judiciário
07:42como uma suprema corte
07:44que simplesmente vem ignorando a lei e a Constituição
07:48e interpretando tudo o que está no direito no Brasil
07:52de acordo com a sua visão particular,
07:55de acordo com o seu voluntarismo.
07:57Isto não é mais Estado Democrático de Direito.
08:01Pois é, o Mota é um bom frasista.
08:02Certa vez ele disse,
08:04é o direito freestyle.
08:05Essa eu nunca me esqueço.
08:06E aí, você vê?
08:10E aí, você vê?