José Maria Trindade analisa a declaração da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que afirmou que o Projeto de Lei da Anistia não deve ir à discussão, pois a revisão de penas caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Trindade ressalta que votar projetos é competência do Congresso Nacional.
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NotíciasTranscrição
00:00O Zé Maria Trindade, a ministra Glaze Hoffman, quando fala com tanta certeza que o projeto não vai prosperar no Congresso,
00:06porque essa seria uma decisão do Judiciário, ela está apenas querendo falar para os seus,
00:12ou ela teria razão justamente porque lida com a articulação e sabe que presidentes da Câmara e do Senado provavelmente não pautariam essa matéria?
00:23É a estratégia do governo. Primeiro, o governo tentou se manter distante disso aí, dizendo que é um assunto lá,
00:30em debate no Congresso, só que se evolumou e viu ali no requerimento de urgência a cara de parte do governo,
00:37metade dos partidos governistas, e aí o governo sentiu que precisava fazer alguma coisa.
00:43E os líderes do governo no Congresso Nacional estão orientados exatamente a tentar diminuir o tamanho desse requerimento de urgência ao projeto
00:52e tentar evitar a votação. Só que a estratégia que a ministra Glaze agora está descrevendo é de que
00:59o projeto de anistia é um ato revisional de uma decisão do Supremo.
01:06Aí seria, se fosse isso, seria realmente uma coisa grave, porque existe no Congresso Nacional um projeto de emenda à Constituição,
01:17que eu acho que nem será votado, né, de que dá ao Congresso esse poder de revisar decisões do Supremo Tribunal Federal.
01:26Coloca o Congresso como a casa revisora do Supremo, ou pelo menos a última palavra.
01:31Então é uma tentativa de emenda à Constituição. Nesse caso, não é isso. Não é uma revisão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
01:40Mas é o Congresso discutindo, e discutir e votar é prerrogativa do Congresso Nacional um projeto de lei que dá anistia.
01:49Já houve vários projetos, vários projetos de anistia aprovados no Congresso Nacional.
01:55O professor Paulo Kramer me mandou aqui uma lista de quatro projetos, de quatro anistias importantes no Brasil, né,
02:04que foram as anistias políticas, são várias.
02:07Mas eu digo mais, todo ano se vota anistia de devedores da Caixa Econômica Federal no Minha Casa Minha Vida.
02:15Se vota anistia aos devedores do Fies.
02:20Se vota anistia das empresas que não sei o quê.
02:23Então, assim, a anistia, votar anistia, é competência do Congresso Nacional, é a democracia.
02:30Se aprovada a lei, passa pela sanção do presidente, se vetado, vota ao Congresso Nacional e, finalmente, Supremo.
02:38Esta é a linha.
02:39Dizer que este projeto é um ato revisional de decisão do Supremo é uma mudança importante de estratégia.