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00:00Olá amigos do DOL, sejam bem-vindos a mais um Comando do Consumidor,
00:04a tua janela de informação sobre direitos do cidadão e direitos do consumidor.
00:09Não te esquece, mande suas perguntas, denúncias, dúvidas para as redes sociais do DOL
00:14e também para o Instagram, arroba Defensor Cássio Bittar.
00:18O EP de hoje tem a honra e a alegria de ter aqui na bancada do Comando do Consumidor
00:34o doutor Gustavo Pinheiro da Silva, que é advogado, é professor de Direito do Consumidor
00:38e é o atual presidente da Escola Superior de Advocacia da OAB Pará.
00:44Doutor Gustavo, primeiro parabéns por essa nova função, essa nova atribuição muito importante
00:50para toda a advocacia paraense e agradeço a sua presença aqui nesse espaço de informação para a população.
00:56Olá, eu que agradeço a participação, eu to Cássio é uma pessoa muito importante
01:02dentro da atuação do direito do consumidor na Defensoria Pública
01:05e é um prazer poder colaborar, participar.
01:08Obrigado doutor.
01:09O tema de hoje é um tema de altíssima relevância para todos os trabalhadores,
01:15sobretudo trabalhadores seletistas.
01:18O governo federal, através de uma medida provisória,
01:21instituiu um programa de crédito consignado para trabalhadores seletistas.
01:26Segundo informação do governo federal, foram negociadas só no estado do Pará
01:30mais de 125 milhões de reais.
01:33Ou seja, oportunizaram a trabalhadores que têm vínculo CLT,
01:38que através desta ferramenta possam contrair empréstimos.
01:41A média de empréstimo por trabalhador ficou em torno de 6 mil reais.
01:46Nós sabemos que isso é um grande avanço, é importante,
01:49porque gera a possibilidade desse consumidor substituir um empréstimo mais caro,
01:53como o cartão de crédito,
01:55mas também, por outro lado, acaba gerando números altos de superendividamento.
02:02Como é que o senhor avalia isso, professor?
02:04Como é que o senhor tem visto esse tipo de política pública
02:09do ponto de vista do direito do consumidor?
02:12Bem, a política pública é no sentido de dar mais crédito ao consumidor
02:15para que ele possa melhorar a sua qualidade de vida,
02:19que hoje em dia nós sabemos que está bem depreciada.
02:22Então, como o governo quis agir?
02:26Diminuindo o custo do crédito.
02:28Então, incentivou para que pudesse ter um maior número de créditos consignados,
02:34que é um crédito mais barato.
02:35Por que é um crédito mais barato?
02:37Porque, em tese, é um crédito mais seguro.
02:39Porque a empresa desconta, é descontado diretamente do contra-cheque.
02:45E com esse decreto, houve ainda um acréscimo de uma nova segurança.
02:49Qual é?
02:49De poder dar o FGTS como garantia do pagamento dessa dívida de consignado.
02:54Então, se por algum motivo o cidadão é demitido,
02:59o que cessaria o pagamento, o desconto em folha desse consignado,
03:03parte desse consignado, pelo menos, vai poder ser quitado logo com a sua parcela de FGTS
03:08e também com a das verbas recisórias.
03:10Isso aumentou o crédito porque o tornou mais barato.
03:13Então, a procura pelo consumidor passou a ser muito maior,
03:17pelo trabalhador passou a ser muito maior.
03:19embora, como você falou, tem que se ter cuidado.
03:25Porque o crédito é bom, comprar é excelente.
03:29Comprar libera dopamina.
03:31Comprar satisfaz o consumidor, ainda que por um período muito curto de tempo, né?
03:36Mas satisfaz.
03:38E tem que ter cuidado para não se superendividar.
03:41Seria interessante que esse tipo de programa fosse associado a um programa de educação financeira.
03:50É, tem que ser, né?
03:51A própria lei do superendividamento, que é recente, de 2021,
03:55fala da educação financeira do consumidor.
03:57É um dever.
03:58Aliás, o Código de Defesa do Consumidor, desde o seu início, já tratava.
04:01E agora, a lei do superendividamento falou bastante disso.
04:05É dever do governo e é dever dos fornecedores, das empresas,
04:10educar o consumidor para que ele faça aquilo que se chama, hoje em dia, de crédito consciente,
04:18ou consumo consciente.
04:20Não só do ponto de vista ambiental, mas do ponto de vista financeiro mesmo dele,
04:25para que ele possa pagar.
04:26E como é que está funcionando para o consumidor, para o trabalhador?
04:31Nós temos vários que nos assistem e prestigiam aqui o comando.
04:34Como é que funciona para ele contratar isso?
04:36É através da ferramenta?
04:39É, o governo está disponibilizando.
04:41Antigamente, você tinha aqui na sua instituição,
04:43pegar uma carta de crédito consignado, que dizia quanto é que você tinha,
04:47levava no banco, o banco aprovava, era um procedimento, de certa forma, demorado.
04:53Hoje em dia, você faz na palma da mão.
04:54Você faz no celular, no aplicativo do governo, no celular, com a portabilidade,
04:59que abre as informações financeiras do trabalhador.
05:04O trabalhador autoriza que aquele banco, que ele quer fazer o empréstimo consignado,
05:10consulte a sua vida financeira, inclusive dentro de outros bancos,
05:15inclusive dentro da sua própria instituição empregadora.
05:20E aí faz tudo rapidinho pelo celular.
05:22Pelo celular, faz a simulação, faz o cadastro, olha aí.
05:25Faz a simulação, o cadastro e a contratação.
05:27Então, você quer, ali está numa vitrine, viu, uma belíssima televisão,
05:31que você quer agora assistir um programa novo.
05:34Sim, sim, sim.
05:36Aí você...
05:37No aplicativo do carteiro de trabalho digital.
05:39Faz na hora, já leva na hora.
05:40É o balcão, o verdadeiro balcão, com opções de crédito.
05:43Como foi falado aqui anteriormente,
05:45existe a possibilidade de ter conquistas na medida que você pode substituir um produto
05:51mais caro, como o cartão, mas, por outro lado, tem que ter muita responsabilidade quanto a isso.
05:57E a questão dos golpes?
05:58A gente sabe que a gente vive hoje uma epidemia.
06:00Toda hora.
06:00Quem trabalha em órgão de defesa do consumidor, trabalha em balcão de atendimento, em Procon,
06:06vê que nós hoje vivemos uma epidemia de golpes e fraudes em produtos bancários.
06:10O senhor acha que isso vai potencializar isso aí?
06:12Pode, vai, com certeza, vai potencializar, conseguindo poucas informações.
06:18Se conseguir, de alguma forma, a cena de uma pessoa rápida, de ou por alguma forma,
06:24vai possibilitar fazer esses empréstimos e dirige para uma outra conta.
06:29Certamente, essas fraudes vão aumentar, mas faz parte da evolução.
06:34Então, o dever de educar o consumidor passa também por isso.
06:41Para que ele tenha mais cuidado com as suas sênias, com as suas informações,
06:45para que ele possa realmente estar protegido também.
06:48E o consumidor tem que ter consciência disso.
06:51Em qualquer caso, qualquer suspeita de golpe,
06:54denuncie logo para que não tenha, que não corra risco de arcar com esses prejuízos e com esses golpes.
07:01Perfeito.
07:01Mas olha, tem pergunta do internauta aqui.
07:04Olha o Robson Cortez, mandou pergunta aqui, viu o WhatsApp, agradeço a participação.
07:07Ele diz o seguinte, doutor, como seletista, eu gostei bastante da iniciativa,
07:13pois me ajuda com gastos extraordinários, em especial no final do ano.
07:18E aí ele pergunta, quem está negativado, pode pedir consignado?
07:22Tem outra aqui também.
07:24Qual o limite de comprometimento de renda?
07:28Bom, vamos lá.
07:28Em tese, pode pedir.
07:30Aliás, muitas empresas já têm oferecido crédito, mesmo sem consulta,
07:36SPC, Serasa, órgãos protetivos de crédito de modo geral.
07:39Com o consignado, essa possibilidade é ainda maior,
07:42porque, como se diz, em tese é um crédito mais seguro,
07:45porque desconta já no pagamento.
07:46A pessoa não recebe para pagar, já é descontado dela,
07:50e a fonte pagadora do salário já paga diretamente a instituição financeira.
07:54Então, em tese, não há necessidade.
07:58Mas é um critério a ser adotado pelo banco, por cada instituição financeira.
08:02Se a instituição financeira quiser tomar precauções ainda maiores,
08:06ela pode consultar e negar o crédito.
08:08Pode deixar mais caro.
08:09Pode deixar mais caro também, e aí passa a ser desinteressante para o consumidor.
08:15E o limite máximo que será agora de 35% o comprometimento da renda do consumidor.
08:21Embora a gente saiba que, na prática, extrapolam isso em muito, com frequência.
08:29Às vezes vai para 60, para 70, e quando vê o consumidor está super endividado.
08:33E o que é o consumidor super endividado?
08:35É o consumidor pessoa natural que não está mais em condições de arcar
08:40com os custos da sua subsistência.
08:43Perfeito, perfeito.
08:44Então, olha, fica ligado aí, 35% é o valor que você pode comprometer da sua renda.
08:50É uma forma, você cria esse gatilho, esse teto, vamos dizer assim,
08:54para que você não venha a ficar super endividado.
08:57Mas mesmo assim, se muitas vezes você associa esse tipo de produto
09:01mais um compromisso de um cartão de crédito,
09:03mais outros compromissos, por exemplo, a prestação de um carro,
09:06você pode...
09:07Prestação do apartamento.
09:08Prestação do apartamento.
09:09Então, quando vai fazer essa conta, é muito importante
09:12olhar o teu contexto de compromissos financeiros.
09:15Isso é fundamental.
09:17Aqui também o Carlos Paz.
09:19Só esclarecendo, o limite de 35% é por crédito consignado.
09:23E se a pessoa faz uma compra de um carro, por exemplo,
09:26o comprometimento do crédito consignado não está entrando junto com o do carro.
09:32Então, aumenta o comprometimento do consumidor de um modo geral.
09:35Verdade.
09:36Carlos Paz, estudante, olha, manda a pergunta aqui,
09:39fala, professor, a gente já sabe que é aluno da graduação,
09:42a maioria deles acompanha, segue nosso espaço aqui no Comando Consumidor,
09:48a quem desde já eu agradeço.
09:49Agradeço.
09:50Ele diz o seguinte,
09:51o programa do governo federal, que prevê que os empréstimos serão garantidos pelo saldo do FGTS,
09:57do trabalhador, em caso de demissão, não expõe demais esse trabalhador.
10:02O FGTS é um direito conquistado a duras penas.
10:06Inclusive, as hipóteses de saque são bem restritas.
10:10Então, ele faz uma pergunta aqui interessante, justamente cuidando, tratando da disponibilidade desse saldo do FGTS.
10:18É possível que o trabalhador, mesmo a legislação, faça, coloque o FGTS como garantia dessa operação de crédito?
10:25E aí que tem que ter o consumidor cuidado, porque a partir do momento que ele for demitido,
10:35o crédito automaticamente, como vai ser garantido pelo FGTS,
10:39aí o FGTS tira do FGTS do que ele tem lá e paga o saldo devedor.
10:48Só que aí o crédito fica muito caro.
10:49Porque o empréstimo por FGTS, que é possível fazer hoje, é um crédito caro,
10:57porque ele é descontado anualmente em quatro anos.
11:02Então, você empresta quatro do FGTS e vai pagar 12.
11:06Só que esses 12 já ficam retidos no seu saldo de FGTS.
11:11Então, ainda que você seja, eu emprestei quatro, mas eu tenho um saldo de 12,
11:15mas você é demitido e você não pega nada do FGTS.
11:17Então, tem que ter muito cuidado.
11:20O consumidor e o trabalhador têm que analisar com muita calma
11:23se efetivamente ele não corre o risco de ser demitido.
11:28Porque não adianta fazer um crédito e daqui a pouco é demitido e perde muito mais.
11:33Eu percebo que o governo federal está observando o comportamento do consumidor,
11:39que já era de se esperar.
11:41125 milhões de reais em contratações em duas semanas de lançamento do programa
11:46já mostra o rumo que nós vamos ter.
11:50E essa questão do FGTS, do comprometimento, é algo que tem que estar muito claro para o trabalhador.
11:56Muito claro.
11:57Para que no futuro não venha a ser alvo de judicialização,
12:01para que não venha a ser qualquer tipo de problema.
12:03também preocupa a questão das crises cíclicas.
12:05O Brasil, nós temos crises cíclicas, crises que impactam nos índices dos empregos formais.
12:13Isso pode, de fato, também impactar esses números aí, não é, professor?
12:16Pode, porque, vamos lá, a realidade qual é?
12:20A nossa população não tem educação financeira.
12:24A nossa população quer comprar, por todos aqueles efeitos que nós já falamos,
12:29comprar é bom, libera dopamina.
12:31A nossa população quer comprar, quer gastar, quer ter, depois ela se vira para pagar.
12:36A gente compra e depois a gente vê como vai pagar.
12:39É uma frase muito comum.
12:40Então, isso aí é falta de quê?
12:42De consciência no consumo e de deseducação financeira.
12:48Então, ainda não é trabalhado direito isso no Brasil.
12:51Aquela consciência de que eu vou comprar, mas eu sei que eu vou poder pagar.
12:56Não, compra.
12:56E a gente vê os números, né?
12:58Rapidinho aí da entrada em vigor, 125 milhões de reais.
13:02Quer dizer, todo mundo se endividou, né?
13:05Agora, recentemente.
13:06Então, é algo que tem que ter muito, muito cuidado, muita cautela.
13:11E o que se defende hoje é o consumo consciente.
13:15O consumo consciente para evitar o superendividamento.
13:18Seria até interessante, porque hoje você empresta sem precisar vincular um determinado produto ou serviço.
13:24A medida talvez fosse interessante para, se fosse vinculado, por exemplo, o financiamento estudantil,
13:29que é algo muito utilizado, inclusive, nos Estados Unidos, né?
13:31Sim.
13:31Os índices de superendividamento nos Estados Unidos existem.
13:34Tem gente que pensa que não tem superendividamento na América do Norte.
13:38Existe, sim, superendividamento nos Estados Unidos, só que eles são vinculados a determinados produtos.
13:43Um deles é o financiamento estudantil.
13:45Porque a universidade é caríssima.
13:47É caríssima.
13:48Mas, assim, você tem o endividamento como uma finalidade.
13:51De certa forma, você está visando algo para o seu futuro.
13:54Você está fazendo um bom investimento, né?
13:56É.
13:57Que vai lhe dar um retorno.
13:58Isso.
13:58A ferramenta de empréstimo, sem esse tipo de vínculo, ela acaba vulnerabilizando mais ainda, né?
14:06Porque consome muito rápido.
14:08Isso.
14:08Perfeito.
14:08A Isaura, aqui de Belém, manda a pergunta, colhida através da mineração de dados.
14:13Ela diz assim.
14:14Doutor, o Brasil tem uma grande massa de endividados, em especial com cartão de crédito.
14:20Esse tipo de iniciativa e abertura do crédito consignado ao seletista não pode agravar isso?
14:26A ideia é a substituição do crédito.
14:29Que você pegue esse crédito consignado, que é mais barato, e quite o cartão de crédito, que tem juros extremamente elevados.
14:39Principalmente quando você está em débito do cartão de crédito.
14:42Então, a ideia é que, pelo menos, pegue aí dentro desse consumo consciente os pagamentos consignados para quitar as dívidas que são mais caras.
14:52E hoje isso se tornou muito mais fácil, a razão da questão da portabilidade, você poder levar toda a sua vida financeira de um banco para o outro.
15:00Perfeito.
15:00Então, é associar a educação financeira, consumo consciente, ter essas práticas.
15:06E eu lhe pergunto, quais são as recomendações que o senhor tem para esse consumidor, para essa grande massa de consumidores aí,
15:14vendo na abertura do crédito consignado para esse tipo de vínculo, vínculos seletistas,
15:22uma oportunidade de capitalizar, de fazer a reforma da casa.
15:26Qual é a recomendação que o senhor deixa aí para esses consumidores?
15:30Sobretudo cautela.
15:32O consumidor não deve se empolgar achando que o crédito é fácil, que ele vai conseguir tudo rápido e realizar todos os sonhos de uma vez só.
15:39Não.
15:40Tem que fazer isso com consciência.
15:42Põe na ponta do lápis, veja quanto vai ser.
15:45E as empresas, os bancos, são obrigados a dar o custo efetivo, o custo total, quanto é que vai ser a parcela.
15:51Então, o consumidor, antes de assinar alguma coisa, e essas propostas têm que ser válidas pelo menos por dois dias,
15:57o consumidor tem pelo menos dois dias para analisar, botar na ponta do lápis, chama a esposa, chama os filhos,
16:03verifica tudo direitinho, eu vou conseguir pagar.
16:07Ah, beleza, vamos ter aqui a reforma da casa, vamos reformar o banheiro, vamos ter uma belíssima televisão,
16:13mas eu vou conseguir pagar?
16:15Então, cautela, cuidado, educação financeira é o que a gente recomenda sempre.
16:23Planejamento é fundamental.
16:25Tem que planejar, tem que identificar, identificar um ponto.
16:28Não é porque está lá, eu até acho que vai acontecer, se já não está acontecendo isso,
16:32vai acontecer no futuro, de muitas instituições financeiras, já sabendo que ele tem aquele vínculo,
16:39e esses dados vão ser disponibilizados, e começam a sediar, né?
16:43Oferecer, mostrar...
16:44Já vai acontecer não, já acontece.
16:45Já acontece.
16:46É toda hora, ligação suspeita de spam, eu já nem atendo.
16:49É, oferecendo crédito, muitas vezes você nem está precisando desse recurso,
16:52você tem uma destinação.
16:54Mas sobre a proposta de ser um crédito barato, mais em conta, atrativo, você acaba contratando,
17:00e de fato você nem sabe efetivamente o que vai fazer.
17:03Então, recomendações aqui do Dr. Gustavo são muito importantes,
17:07e é para isso que serve esse espaço, é um espaço de informação, de orientação,
17:11para que o consumidor, através desses dados, possa fazer as melhores escolhas
17:15e evitar aí que venha a se encontrarem problemas,
17:19seja por golpes ou fraudes, ou seja pelo superendividamento.
17:23Doutor Gustavo, eu queria lhe agradecer pela presença aqui,
17:27pelo seu precioso tempo de contribuir.
17:30Eu sei que o senhor é acadêmico, já está na graduação trabalhando nessa disciplina,
17:34inclusive o direito do consumidor, e tem um grande desafio agora,
17:37à frente da Escola Superior de Advocacia.
17:40Desejo que o senhor tenha sucesso nisso.
17:42O senhor pode fazer suas considerações e, inclusive, divulgar suas redes sociais aqui.
17:46Muito obrigado, eu que agradeço a participação, eu que agradeço aqui a presença do Dr. Cássio,
17:54um profissional que trabalha muito com o consumidor,
17:59que já nós conhecemos justamente dessa batalha, dessa lida aí para a defesa dos consumidores,
18:05e agradecendo ao público aí pela participação também.
18:10E se quiserem seguir a gente, nós temos o nosso Instagram,
18:13gapsilva77,
18:16é o nosso Instagram que a gente, inclusive, dá dicas também de consumidor,
18:21dessa...
18:23Rede social é isso.
18:24É, rede social é isso.
18:25Trabalhar a informação...
18:26Isso, para a gente ajudar, e também podem seguir o Instagram da ESA,
18:33da ESA, UAB Pará.
18:35Então, estamos por lá.
18:38E você que nos segue, nos acompanha no Comando Consumidor, já sabe,
18:43mande suas perguntas para as redes sociais do DOL,
18:46e também para o Instagram,
18:48arroba, defensor, Cássio Bittar.
18:51Não te esquece, a informação é sempre o melhor negócio.
18:55Aguardo vocês no próximo EP.
18:56E aí
19:21E aí
19:26E aí