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Título Original: Lei da época da ditadura é usada para fazer presos políticos e censurar pessoas
Publicado em OS, 15 de Junho de 2020 ; BC, First published at 22:43 UTC on June 15th, 2020.
Créditos: Rei dos Piratas, Álefe Isaque, Peter Turguniev, ANCAP.SU, Visão Libertária
Publicação Original | Vídeo : https://odysee.com/@ancapsu:c/lei-da-poca-da-ditadura-usada-para-fazer:4
Publicação Original | Descrição ou Thumbnail : https://old.bitchute.com/video/8xWIbQszfJ58/
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Para quem não se lembra, a algum tempo atrás, no dia 19 de abril, houve uma manifestação na frente do exército. Em tal manifestação, alguns participantes pediam o fechamento do STF, intervenção militar e outras coisas do tipo. Bulbassauro chegou a ir nessa manifestação, embora não tenha chancelado nenhuma das pautas desse tipo, como falamos no nosso vídeo "Bolsonaro x Congresso x STF: O showdown que vai definir os anos 2020", a mera presença dele ali numa manifestação em frente ao exército deixa claro um tom de ameaça. Bom, o PGR na ocasião foi rápido em abrir processo de "investigação de campanhas de atos anti-democráticos", eu não vi o processo, mas entendo que estão se baseando no artigo 22, inciso I, cominada com parágrafo segundo, alínea "a", do guardanapo 7.170/83. Esse processo não teve inconstitucionalidade, posto que foi aberto pelo mini
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Publicado em OS, 15 de Junho de 2020 ; BC, First published at 22:43 UTC on June 15th, 2020.
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Para quem não se lembra, a algum tempo atrás, no dia 19 de abril, houve uma manifestação na frente do exército. Em tal manifestação, alguns participantes pediam o fechamento do STF, intervenção militar e outras coisas do tipo. Bulbassauro chegou a ir nessa manifestação, embora não tenha chancelado nenhuma das pautas desse tipo, como falamos no nosso vídeo "Bolsonaro x Congresso x STF: O showdown que vai definir os anos 2020", a mera presença dele ali numa manifestação em frente ao exército deixa claro um tom de ameaça. Bom, o PGR na ocasião foi rápido em abrir processo de "investigação de campanhas de atos anti-democráticos", eu não vi o processo, mas entendo que estão se baseando no artigo 22, inciso I, cominada com parágrafo segundo, alínea "a", do guardanapo 7.170/83. Esse processo não teve inconstitucionalidade, posto que foi aberto pelo mini
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, nesse segmento do Visão Libertária, lei da época da ditadura é usada para fazer novos presos políticos e censurar pessoas.
00:09A ativista Sarah Winter foi presa pela polícia federal em Brasília na manhã desta segunda-feira, dia 15 de junho.
00:15Winter é líder do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Bulbasauro, que tinha montado um acampamento em frente ao congresso.
00:22Por que ela foi presa?
00:23O fato é que ninguém sabe, o próprio advogado de defesa dela não teve acesso ainda à acusação feita contra ela.
00:31Ela foi presa num inquérito aberto pela PGR de investigação sobre protestos antidemocráticos em Brasília.
00:37Ou seja, embora a decisão tenha sido tomada pelo mesmo Batman, o chandão do funk, não tem nada a ver com aquele inquérito inconstitucional das fake news.
00:46Para quem não se lembra, algum tempo atrás, no dia 19 de abril, houve uma manifestação na frente do exército em Brasília.
00:54Em tal manifestação, alguns participantes pediam fechamento do STF, intervenção militar e outras coisas do tipo.
01:01Bulbasauro chegou a ir nessa manifestação, embora não tenha chancelado nenhuma dessas pautas.
01:07Falando sobre isso no nosso vídeo Bolsonaro vs Congresso vs STF, o showdown que vai definir os anos 2020.
01:14A mera presença dele ali, numa manifestação em frente ao exército, porém, deixa claro um certo tom de ameaça.
01:21Bem, muita gente reclamou, o PGR, na ocasião, foi rápido em abrir um processo de investigação de campanhas de atos antidemocráticos.
01:30Eu não vi o processo, mas entendo que estão se baseando no artigo 22, inciso 1º, talvez combinado com o parágrafo 2º, a linha A, do guardanapo 7.170 de 83.
01:42Esse processo não teve inconstitucionalidade como o das fake news, posto que foi aberto pelo Ministério Público sobre fato definido.
01:51O juiz foi escolhido por sorteio, apenas o sorteio deu azar de cair na mão do Xandão.
01:56Há quem tenha visto nessa ação um ataque de aras contra Bulbasauro.
02:00Mas, a minha visão, isso foi justamente uma proteção a ele.
02:04Se foram manifestantes que organizaram tal ato, não foi Bulbasauro, ele não tem nada a ver com isso, não cometeu crime de responsabilidade.
02:12Mas, lógico, temos que ver do final como vai ficar isso.
02:15Chega a ser curioso que os crimes que estão sendo investigados nesse inquérito, são todos da famigerada Lei de Segurança Nacional, a Lei 7.170.
02:24Essa lei, esse guardanapo sujo, esse no caso, sujo de sangue, embora seja do final do período militar, ele foi publicado em 1983, lembra, os militares ficaram até 85,
02:37mas ele é basicamente uma reedição da Lei de Segurança Nacional, editada pelo Geisel em 1978,
02:44que, por sua vez, aglutinou vários decretos que foram publicados de 68 até 73 e tratavam do mesmo tema.
02:52Ou seja, basicamente, essa Lei de Segurança Nacional era uma lei que valeu durante todo o período militar e continua válida até hoje.
03:01Lembra aquele monte de preso político que teve na época da ditadura?
03:05A Miria Leitão, o Fernando Gabeira, a Dilma, tantos outros que foram presos?
03:10Pois é, a maior parte deles foi presa com base nessa mesma lei, ou de umas equivalentes predecessoras dela.
03:17Curioso como o mundo gira, não é mesmo?
03:19Uma lei que os esquerdistas abominavam, justamente porque representava a justificativa para a prisão de muitos deles,
03:26agora estão felizes e saltitantes com ela sendo aplicada.
03:30Esse pessoal não percebe que está repetindo a ditadura.
03:34Como esse pessoal pode achar que aplicar a Lei 7.170 é coisa de defesa da democracia?
03:41Apoiar uma lei absurda, literalmente, Sarah Winter é uma presa política.
03:46Só falta ela quando sair do cárcere e dizer que foi torturada e temos a exata mesma coisa que a ditadura na época dos militares.
03:54Exatamente a mesma coisa.
03:56Olha só a lei, pra você que é libertário, lembre-se, isso aqui pode se voltar contra nós.
04:00Sob qualquer aspecto, é terrível que o PGR, o STF e a ditadura da Toga estejam revivendo esse fantasma.
04:08Artigo 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
04:14Cadeia por até 12 anos.
04:17Artigo 12. Importar ou introduzir no território nacional armamento ou material militar privado das forças armadas.
04:25Até 10 anos de cadeia.
04:27Artigo 17. Tentar mudar o regime vigente ou estado de direito.
04:33Sim, em tese, se você fizer algum ato contra a democracia, você está incorrendo nisso daqui.
04:39Prisão até 15 anos.
04:41E tem vários outros aqui, todos no mesmo tom.
04:44Literalmente, qualquer coisa, qualquer discussão política pode ser enquadrada nisso daqui e resultar em prisão.
04:50Por isso, a ditadura dos militares era um absurdo.
04:53E agora, é incrível que o pessoal esteja defendendo como democrático punir alguém por essa lei.
04:59Os esquerdistas reclamaram muito dessa lei no passado.
05:02Impressionante estarem aplaudindo agora.
05:04Depois da Constituição de 1988, houve muito questionamento até se essa lei teria sido recepcionada pela nova Constituição.
05:12Deixa eu explicar essa baboseira juiz positivista pra vocês.
05:15Em tese, todas as leis de banânia tiram a sua legitimidade da Constituição, certo?
05:21A lei é legítima porque ela é baseada na Constituição.
05:24Lógico, a gente sabe que a Constituição, por sua vez, a CRFB barra 88,
05:29a caralhada de rabiscos pra fuder bananense desde 1978,
05:33tira a sua legitimidade de pozinho de fada, pirlim-pim-pim.
05:37Então, se B tira a legitimidade de A, mas A tira a legitimidade do AR,
05:41não tem legitimidade nenhuma, nem A, nem B.
05:43Mas vamos voltar à lógica juiz positivista.
05:46Pensa bem, se as leis tiram sua legitimidade de uma Constituição,
05:50o que deveria acontecer com uma lei uma vez que a Constituição não está valendo mais,
05:55posto que agora tem uma outra Constituição nova?
05:58Bem, é óbvio que a lei deixa de valer, certo?
06:00Em tese, qualquer lei anterior a 1988 não seria mais válida, o que inclui essa lei de 1983.
06:08Mas daí os parasitas burocráticos inventaram uma parada chamada recepção.
06:12Se a lei antiga não vai contra a nova Constituição,
06:16disse que ela foi recepcionada pela nova Constituição e, portanto, segue válida.
06:21Lógico, leis que vão contra a nova Constituição não são recepcionadas e deixam de valer.
06:27Mas entenda, não é como se alguém passasse lei a lei verificando ela se foi recepcionada ou não
06:31e carimbasse essa aqui foi, essa aqui não foi.
06:34A princípio, todas continuam valendo,
06:36até que alguém questione a constitucionalidade de uma delas,
06:40no caso, questione se foi ou não recepcionada pela nova Constituição.
06:44E houve muita discussão após a Constituição de 1988
06:47se a lei de segurança nacional havia sido recepcionada ou não,
06:51ou seja, se era constitucional ou não.
06:54Mas no final ela ficou.
06:56E chega a ser curioso que os arautos da democracia,
06:58os caras que se diziam defensores da democracia,
07:01usem uma lei da época dos militares para silenciar alguém que estava meramente protestando,
07:07claramente uma censura a um indivíduo, nada além disso.
07:11Ninguém sabe exatamente o embasamento da prisão dela,
07:14como não houve julgamento, portanto não é prisão por condenação,
07:17e não consta que ela estivesse cometendo atos delituosos no momento da prisão,
07:22portanto não é prisão em flagrante,
07:24por exclusão deve ser prisão cautelar, ou prisão preventiva ou temporária.
07:29Me parece um exagero em qualquer dos casos,
07:32não me consta que ela tenha feito nada que indique atrapalhar as investigações.
07:36Não consta de forma alguma que o ato seja tão danoso que enseje prisão por periculosidade.
07:43Porém, se vocês estão lembrados,
07:44a polícia prendeu na casa dela uma quantia em dinheiro.
07:48Se a investigação é sobre financiamento de protestos,
07:51bem, ela pode ser acusada de ter dinheiro para distribuir para as pessoas,
07:55não sei que outras provas eles têm para embasar isso.
07:58Como ela continua fazendo campanha contra o STF,
08:01mostraria estar em prática continuada,
08:03o que pode sim ensejar uma prisão temporária.
08:06Ou seja, na letra da lei, essa prisão pode até ser legal.
08:09Reforço novamente, não tive acesso aos autos,
08:12estou fazendo aqui apenas suposições.
08:13Mas, mesmo que legal,
08:15trata-se claramente de algo exagerado.
08:18Durante muito tempo,
08:19sempre tivemos protestos pedindo revolução proletariada,
08:22implantação do comunismo,
08:24secessão,
08:25tem páginas e mais páginas sobre secessão.
08:28Tudo isso se enquadraria no mesmo crime.
08:30Na ética libertária,
08:31a liberdade de expressão é absoluta.
08:33Mas, mesmo na doutrina e jurisprudência bananense,
08:36se entende que o direito de protestar contra o governo precisa ser amplo.
08:40Porque manifestantes têm que ter o direito de se manifestar
08:43e propor-se contra qualquer coisa,
08:45até contra a democracia.
08:47E, mesmo que o manifestante diga,
08:49morte Alexandre de Moraes,
08:50ele não está fazendo uma ameaça.
08:52Lembra,
08:53tanto no PNA,
08:54na ética libertária,
08:55quanto no direito positivado bananense,
08:57e, diga-se de passagem,
08:58na maior parte dos direitos positivados do mundo,
09:00ameaça só é crime,
09:03ou, no caso da ética libertária,
09:04ameaça só agride a propriedade privada,
09:07se é uma ameaça factível,
09:09se é real,
09:10se a pessoa tiver meios claros de cumprir aquela ameaça.
09:13Se um maluco te aponta uma arma e fala,
09:15fica quieto ou vou matar você,
09:17ele feriu o PNA.
09:18Mesmo no direito penal,
09:20ele praticou o crime de ameaça,
09:21está rabiscado lá no artigo 147 do guardanapo sujo,
09:24chamado CP40.
09:26Ele tem uma arma,
09:27ele claramente tem o poder de cumprir essa ameaça.
09:30Quando eu grito no estádio de futebol
09:32que vou matar o juiz da partida
09:34porque ele deu um pênalti que só existiu na cabeça dele,
09:36eu não tenho meios de cumprir essa ameaça.
09:38Claramente, trata-se de bravata.
09:40E mesmo entendimento jurisprudencial é esse.
09:43Não sei qual foi o crime que a Sarah Winter foi acusada.
09:46Se foi de ameaça contra o STF,
09:48cai nessa mesma questão.
09:50Foi uma prisão absurda.
09:51Dessa forma,
09:52manifestantes podem impedir o fechamento do STF do Congresso.
09:55Afinal, eles são manifestantes,
09:56estão manifestando a ideia deles.
09:58Se eles acham que alguma coisa está errada,
10:00que três poderes é demais,
10:01um poder só está bom,
10:03sei lá o que,
10:03eles têm o direito de falar isso.
10:05Ah, mas fechar o Congresso é uma besteira,
10:06fechar o STF é uma besteira.
10:08Ok, você pode concordar com isso,
10:10mas o direito de manifestação
10:12não serve só para coisas lógicas e sensatas,
10:15serve para qualquer tipo de coisa.
10:17Tem gente que manifesta a favor do comunismo até hoje.
10:19Quer besteira maior do que essa?
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10:54vamos ter um hangout exclusivo com patrocinadores do canal.
10:57Lá no Discord dos patrocinadores.
10:59Várias mudanças vêm aí.
11:00Vamos bater o martelo delas na reunião.
11:03Se você é patrocinador,
11:04entre no Discord para participar.
11:06Até a próxima.