EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos
Um ato vinculado é aquele que é determinado pela lei, não dando margem para a discricionariedade do agente público na sua aplicação. Um exemplo de ato vinculado seria a concessão de uma licença de funcionamento para uma empresa que cumpre todos os requisitos legais necessários para obter a licença. Nesse caso, o agente público não tem margem de escolha e deve conceder a licença, pois o cumprimento dos requisitos é suficiente para que a empresa tenha direito à licença.
Já um ato discricionário é aquele que permite ao agente público escolher entre diferentes opções, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato discricionário seria a escolha do local onde será realizada uma obra pública, desde que respeitados os limites legais e consideradas as diversas variáveis envolvidas. Nesse caso, o agente público tem margem de escolha e pode decidir entre diferentes opções, desde que respeite os limites da lei.
direito administrativo, administração público, atos da administração pública, ato vinculado, ato discricionário, conveniência, oportunidade, margem para atuação
Um ato vinculado é aquele que é determinado pela lei, não dando margem para a discricionariedade do agente público na sua aplicação. Um exemplo de ato vinculado seria a concessão de uma licença de funcionamento para uma empresa que cumpre todos os requisitos legais necessários para obter a licença. Nesse caso, o agente público não tem margem de escolha e deve conceder a licença, pois o cumprimento dos requisitos é suficiente para que a empresa tenha direito à licença.
Já um ato discricionário é aquele que permite ao agente público escolher entre diferentes opções, dentro dos limites da lei. Um exemplo de ato discricionário seria a escolha do local onde será realizada uma obra pública, desde que respeitados os limites legais e consideradas as diversas variáveis envolvidas. Nesse caso, o agente público tem margem de escolha e pode decidir entre diferentes opções, desde que respeite os limites da lei.
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